Você sabe o que significa última instância? O Poder Judiciário conta com uma hierarquia judicial que organiza o sistema jurídico em diferentes etapas. Dentro dessa estrutura, está a última instância, e é sobre essa fase final que este artigo vai se aprofundar.
Neste artigo, vamos esclarecer o significado de última instância, detalhar as subdivisões da primeira e segunda instância, examinar os tribunais superiores e destacar a importância dessa etapa final, além de outras informações relevantes. Acompanhe a leitura!
O que significa última instância?
A expressão “última instância” refere-se à etapa final do processo judicial. No contexto jurídico, o termo “instância” representa as diferentes fases hierárquicas que um processo atravessa, desde o seu início até sua conclusão. Por exemplo, quando um processo está na primeira instância, significa que está sob análise de um juiz singular. Já a última instância é marcada pela decisão final, indicando o ápice da hierarquia judicial.
O que são primeira e segunda instâncias?
Para compreender o significado de última instância, é fundamental analisar as definições de primeira e segunda instâncias. Acompanhe!
Primeira instância
Na primeira instância, o processo percorre seu trajeto inicial, do começo ao meio, e talvez ao fim, caso não haja recurso. Essa jornada ocorre geralmente na comarca ou cidade mais próxima de onde a pessoa ingressa com a ação.
Dentro de uma comarca, há várias varas dedicadas a diferentes áreas do Direito, como Família, Cível, Criminal, entre outras. Cada vara conta com um juiz de Direito, também conhecido como juiz singular ou único, responsável por decidir o caso e proferir a sentença, que pode ser favorável ou contrária aos pedidos do interessado.
Se a decisão for favorável e ambas as partes concordarem, o caminho é concluído na primeira instância, encerrando o processo. No entanto, se a decisão for desfavorável, a pessoa pode recorrer. Caso a outra parte também discorde da decisão, ela também pode recorrer, levando o processo para outro local, um degrau acima, na hierarquia judiciária.
Segunda instância
Na segunda instância, também conhecida como Tribunais de Justiça ou Tribunais Regionais Federais (TRF), são julgados os recursos contra decisões da primeira instância. Cada um dos 26 estados da federação possui seu próprio TJ, e o Distrito Federal também possui o seu.
Nesses tribunais, atuam magistrados chamados desembargadores, encarregados de analisar e julgar casos que já tiveram uma sentença na primeira instância. É importante observar que os juízes da primeira instância estão vinculados aos TJs. Contudo, nesse nível superior, a estrutura é um pouco diferente.
Quando um processo alcança a segunda instância, a decisão não cabe mais a um juiz singular, mas sim a uma turma ou câmara de desembargadores. Por isso, é comum encontrar expressões como “Quinta Câmara Cível” ou “Primeira Turma Recursal”.
Quais são as subdivisões da Justiça Comum?
A Justiça Comum se divide em diferentes instâncias para garantir o devido processo legal. Confira suas subdivisões!
- Justiça Estadual: formada por juízes de Direito, atua nas varas, sendo a primeira instância, onde o litígio é julgado pela primeira vez e inicia o protocolo do processo;
- Tribunal de Justiça: segunda instância da Justiça Estadual, presidido por Desembargadores, responsável por julgar os recursos cabíveis. Cada estado possui seu Tribunal, sediado em suas respectivas capitais;
- Justiça Federal: juízes federais operam nas Seções Judiciárias ou Subseções, conforme a demanda específica;
- Tribunais Regionais Federais (TRFs): segunda instância da Justiça Federal, julgando causas por meio de recursos. Existem cinco Tribunais em Brasília/DF, São Paulo/SP, Porto Alegre/RS, Rio de Janeiro/RJ e Recife/PE, cada um abrangendo sua região. Em 2021, foi aprovada a criação do TRF-6 para processos em MG.
Além disso, na Justiça Comum, encontramos os Juizados Especiais, tanto cíveis quanto criminais, atuando em âmbito estadual e federal. Eles são responsáveis por julgar processos menos complexos e de menor potencial lesivo, conforme legislações específicas.
Quais são os tribunais superiores?
Após as instâncias de primeiro e segundo grau, entramos nos tribunais superiores. Confira a seguir!
Superior Tribunal de Justiça
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), formado por 33 ministros, tem um papel importantíssimo na uniformização e interpretação da lei federal em todo o Brasil, se alinhando aos princípios constitucionais. Funciona como a última instância da Justiça brasileira para questões infraconstitucionais.
Entre suas responsabilidades, o STJ julga crimes comuns cometidos por governadores, crimes comuns e de responsabilidade de desembargadores, conselheiros de tribunais de contas estaduais, membros de tribunais regionais federais, eleitorais e do trabalho.
Além disso, trata de habeas corpus envolvendo essas autoridades, exceto em casos da Justiça eleitoral. O tribunal também analisa recursos relativos a habeas corpus concedidos ou negados por tribunais regionais, bem como casos decididos nessas instâncias que envolvem legislação federal.
Tribunal Superior Eleitoral
O Tribunal Superior Eleitoral, situado na capital federal, tem o dever de fazer a supervisão da legislação eleitoral, em colaboração com os Tribunais Regionais Eleitorais.
Sua responsabilidade inclui a emissão de instruções para a execução da lei que regula o processo eleitoral, garantindo, desse modo, a organização eficaz das eleições e o exercício dos direitos políticos da população.
A composição do TSE inclui no mínimo sete membros, com três sendo escolhidos por votação entre os ministros do STF, dois entre os do STJ, e os outros dois nomeados pelo presidente da República.
Tribunal Superior do Trabalho
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), composto por 27 ministros nomeados pelo presidente da República e aprovados pela maioria absoluta do Senado Federal, tem um papel fundamental na unificação da jurisprudência trabalhista em todo o país.
Sua competência abrange julgamento de recursos contra decisões de Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), dissídios coletivos de categorias organizadas em nível nacional, além de mandados de segurança, embargos opostos a suas decisões e ações rescisórias.
Superior Tribunal Militar
O Superior Tribunal Militar (STM), como a mais antiga corte superior do país, desempenha funções judiciais e administrativas, com especialização no processamento e julgamento de crimes que envolvem militares da Marinha, Exército e Aeronáutica.
Composto por 15 ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República e com indicação aprovada pelo Senado Federal, o STM possui uma composição que reflete a representatividade das Forças Armadas. Três ministros são da Marinha, quatro do Exército, três da Aeronáutica, e os outros cinco são civis.
Qual é a última instância?
A última instância no Poder Judiciário brasileiro é representada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), também conhecido como órgão máximo. Composto por 11 ministros, o STF é o tribunal mais elevado, situado após os Tribunais Superiores. Os membros do STF são brasileiros natos, escolhidos entre cidadãos com notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo presidente da República e aprovados pela maioria absoluta do Senado Federal.
Entre suas principais funções do STF, está a de julgar:
- ações diretas de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual;
- ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
- a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da própria Constituição e a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
No âmbito penal, sua competência inclui julgar, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, seu vice, membros do Congresso Nacional, ministros do próprio STF e o procurador-geral da República.
O que é o Conselho Nacional de Justiça?
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o órgão responsável por fazer todo o controle e fiscalização sobre todo o Poder Judiciário e a atuação dos juízes em suas funções.
Ele opera como um órgão administrativo, não possuindo competência jurisdicional, mas contribui na promoção da eficiência, transparência e responsabilidade no sistema judiciário nacional.
Resumindo, enquanto os tribunais e instâncias judiciais cuidam da resolução de litígios, o Conselho Nacional de Justiça atua como um órgão supervisor, garantindo o cumprimento dos princípios constitucionais e zelando pela qualidade e integridade do serviço prestado pelo Poder Judiciário.
Qual é a importância da última instância?
A última instância, representada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), é responsável por trazer diversos benefícioss para o sistema jurídico e a sociedade. Confira a seguir!
Definição de Constitucionalidade
O STF é responsável por julgar a constitucionalidade de leis e atos normativos, garantindo que todas as normas estejam em conformidade com a Constituição Federal.
Essa função contribui para a estabilidade jurídica, assegurando que as leis fundamentais do país sejam respeitadas e aplicadas de maneira uniforme.
Proteção dos direitos fundamentais
Ao julgar casos de ações diretas de inconstitucionalidade e arguições de descumprimento de preceito fundamental, o STF atua na defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos. Essa proteção é essencial para preservar os princípios democráticos e garantir que os indivíduos tenham seus direitos respeitados.
Julgamento de autoridades
A última instância tem competência para julgar infrações penais comuns cometidas por autoridades como o Presidente da República, proporcionando um controle externo necessário.
Além disso, o STF é chamado a decidir sobre questões de grande relevância social, política e econômica, impactando diretamente a sociedade brasileira.
Uniformização jurídica
O STF, como última instância, desempenha um papel unificador na interpretação do direito, promovendo a uniformização da jurisprudência em todo o país. Essa coerência é importante para evitar discrepâncias nas decisões judiciais, proporcionando segurança jurídica e previsibilidade aos cidadãos e às instituições.
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