Habeas Corpus: Entenda tudo sobre esse famoso instrumento jurídico!

Você sabe o que é habeas corpus? Essa expressão não apenas ecoa nos corredores do meio jurídico, mas também ganha destaque nos canais de comunicação. Trata-se de um tema essencial que permeia a proteção dos direitos fundamentais, especialmente o direito à liberdade individual.

Neste artigo, vamos explicar o significado de habeas corpus, suas origens, modalidades e os cenários em que essa ferramenta jurídica se faz necessária. Vamos analisar a aplicabilidade do habeas corpus, entender a competência adequada para julgá-lo, e abordar outros aspectos relevantes. Tenha uma ótima leitura!

O que é Habeas Corpus?

O habeas corpus (HC) é um instrumento utilizado para garantir o direito de liberdade de locomoção. Basicamente, é um remédio constitucional com a função de proteger o direito fundamental de ir e vir, em situações em que o indivíduo esteja ameaçado ou restringido, em decorrência de arbitrariedades ou abusos de poder. Trata-se de uma garantia fundamental, presente no art. 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal.

Quando surgiu o Habeas Corpus?

O Habeas Corpus é um dos instrumentos processuais mais antigos, com suas raízes remontando ao século 13 na Inglaterra. Os primeiros vestígios desse instrumento foram encontrados na Magna Carta de 1215, que destacou a necessidade de evitar que autoridades políticas privassem a liberdade de forma arbitrária. 

A consolidação do Habeas Corpus ocorreu posteriormente com o Habeas Corpus Act na Inglaterra, estabelecendo regulamentações para essa medida processual e possibilitando correções em abusos relacionados à restrição de liberdade.

No Brasil, a previsão legal do Habeas Corpus surgiu no Código de Processo Penal de 1832. O artigo 340 desse código garantia a todo cidadão o direito de solicitar uma ordem de Habeas Corpus caso entendesse que ele ou outro indivíduo estivesse sofrendo prisão ou constrangimento ilegal em sua liberdade.

Quais são as modalidades de habeas corpus?

O habeas corpus apresenta duas modalidades distintas: o preventivo e o repressivo, também conhecido como liberatório. Vamos entender cada uma delas.

Habeas Corpus Preventivo 

O Habeas Corpus preventivo é acionado quando ainda não ocorreu a privação de liberdade, mas existe uma ameaça concreta e iminente a essa liberdade devido a algum ato anterior. Também chamado de “salvo conduto”, esse tipo de Habeas Corpus impede a concretização de um ato ilegal.

Um exemplo típico seria a situação em que um mandado de prisão foi emitido, mas há alguma ilegalidade associada à ordem, como incompetência do juiz ou nulidade processual. Nesse contexto, o Habeas Corpus preventivo atua como uma medida preventiva para evitar a privação de liberdade baseada em fundamentos ilegais.

Habeas Corpus Repressivo ou liberatório

O Habeas Corpus repressivo, como sugere o nome, busca reprimir uma prisão ilegal, sendo utilizado quando a restrição à liberdade de um indivíduo já ocorreu. Em outras palavras, é acionado após a efetivação de um ato que violou o direito de livre locomoção.

Imagine um cenário em que um réu ou investigado é detido sem as devidas provas que justifiquem a prisão preventiva. Nesse caso, enquanto a pessoa estiver presa, considera-se uma violação contínua ao seu direito de livre locomoção, sendo ilegal se os pressupostos para a prisão preventiva não forem preenchidos.

Portanto, o Habeas Corpus repressivo, também denominado liberatório, busca a liberdade de alguém que teve sua liberdade restringida por alguma ilegalidade ou abuso de poder.

Quais são as partes no processo de habeas corpus?

Para entender melhor o que é um habeas corpus, é fundamental compreender as partes envolvidas no processo, cada uma desempenhando um papel específico. Confira a seguir!

Impetrante

O impetrante é a pessoa que formaliza o habeas corpus em nome do paciente, aquele que sofreu ou está prestes a sofrer uma ordem ilegal. Essa figura pode ser um advogado, mas também pode ser o próprio paciente, caso opte por impetrar o habeas corpus por conta própria.

Paciente

O paciente é o indivíduo que sofreu o ato coator ou está quase sofrendo. Em outras palavas, é a pessoa que foi detida de maneira ilegal ou está com sua liberdade ameaçada por um ato revestido de ilegalidade. Vale ressaltar que o paciente tem o direito de impetrar o habeas corpus em seu próprio nome.

Coator

O coator representa a autoridade responsável por determinar a prática do ato ilegal que resultou na privação da liberdade. Essa autoridade pode ser um juiz, desembargador ou outra figura estatal com poder para emitir decisões que afetem a liberdade de locomoção dos indivíduos.

Detentor

O detentor é a pessoa encarregada de deter ou guardar o paciente, sendo distinto da autoridade coatora. Por exemplo, pode ser o diretor do presídio ou do estabelecimento prisional onde o paciente está detido após a execução da ordem ilegal. 

O detentor é uma figura importantíssima no contexto do habeas corpus, sendo a autoridade responsável pela custódia do paciente. 

Quando cabe o habeas corpus? 

O habeas corpus é instrumento jurídico adequado no caso de ameaça à liberdade, ou quando ela já tenha sido violada, por algum ato ilegal. Todas as hipóteses de cabimento do habeas corpus estão no art. 648 do Código de Processo Penal. Acompanhe a seguir!

Quando não houver justa causa

A ausência de indícios da prática de um delito e do perigo causado por deixar um indivíduo em liberdade configura a falta de justa causa para a prisão. Em situações em que, por exemplo, não há elementos que sustentem a suspeita de envolvimento em um crime específico e a liberdade do indivíduo não represente uma ameaça ao andamento das investigações, a prisão pode ser contestada por meio do habeas corpus..

Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei

Todo cidadão tem o direito de ter seus processos julgados em tempo razoável. Se, por acaso, a prisão temporária, preventiva ou condenatória se prolongar além do prazo legal estabelecido, o habeas corpus pode ser impetrado. 

Essa medida busca corrigir a ilegalidade, garantindo que a liberdade do indivíduo não seja injustamente prolongada, assegurando a observância dos prazos estipulados pela legislação vigente.

Quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo

É fundamental que as ordens de prisão sejam emitidas por uma autoridade competente. Caso o juiz responsável pela determinação da prisão não tenha a competência necessária para julgar o crime em questão, a prisão se torna ilegal. Nesse cenário, é possível questionar a legalidade da detenção por meio do habeas corpus, assegurando que o processo ocorra sob a jurisdição adequada.

Quando houver cessado o motivo que autorizou a coação

Qualquer ato que ameace o direito de ir e vir de uma pessoa, seja por meio de uma ordem de prisão ou outra medida de autoridade estatal, é necessário ser fundamentado em indícios fáticos e requisitos legais.

Se os elementos que justificaram a coação desaparecerem, persistir nessa medida será considerado ilegal. Nesse caso, a impetração do habeas corpus se torna justificada para garantir a liberdade do indivíduo.

Quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza

A fiança representa uma alternativa para substituir a prisão em determinadas situações. Se houver autorização legal e preenchimento dos requisitos necessários, mas a oportunidade de prestar fiança não for concedida na prática, resultando na efetivação da prisão, tal detenção será considerada ilegal. Essa circunstância pode fundamentar a busca pela liberdade por meio de um habeas corpus.

Quando o processo for manifestamente nulo

As nulidades que podem surgir em um processo penal estão previstas no art. 564 do CPP. Se, ao longo do processo, for identificada alguma dessas nulidades, significa que há uma perda de legitimidade no exercício do poder estatal, afetando, dessa forma, as decisões proferidas pelo juiz.

Assim, a legislação estabelece que qualquer ordem judicial emitida em um processo considerado nulo será tida como ilegal quando interferir na liberdade do indivíduo.

Quando extinta a punibilidade

A extinção da punibilidade indica que não há mais possibilidade de aplicação de sanções pelo Estado. Isso significa que, por um dos motivos listados no art. 107 do Código Penal, não é mais viável processar e julgar o indivíduo pelo crime em questão.

Dessa forma, se um novo inquérito policial for iniciado para investigar um crime sobre o qual já houve análise judicial e a extinção da punibilidade foi decretada, é possível impetrar um habeas corpus para evitar a continuação da investigação.

Quem julga o habeas corpus? 

O julgamento do habeas corpus segue uma lógica de hierarquia judiciária, garantindo que a análise da legalidade da prisão seja realizada por uma autoridade superior àquela que emitiu a ordem contestada. Se a prisão ilegal foi decretada por um juiz de primeira instância, a competência para julgar o habeas corpus recai sobre o Tribunal correspondente, de acordo com a sua subordinação hierárquica.

No caso de a ordem ilegal ser proferida por um membro de um Tribunal, a análise do habeas corpus será realizada por um Tribunal Superior, como o Superior Tribunal de Justiça, o Superior Tribunal Militar ou o Tribunal Superior Eleitoral.

Quando o ato questionado é de responsabilidade de um Tribunal Superior, a competência para julgar o habeas corpus recai sobre o Supremo Tribunal Federal, representando o último nível de instância no sistema judicial brasileiro. Essa estrutura assegura a imparcialidade na revisão das ordens de prisão e a proteção do direito à liberdade.

Quando não cabe habeas corpus?

É importante destacar que existem diversas situações em que o habeas corpus não será aplicável, de acordo com jurisprudências consolidadas. Assim, não cabe habeas corpus:

• para impugnar decisão do Supremo Tribunal Federal (STF);
• para se pleitear o direito a visitas íntimas;
• para impugnar determinação de suspensão dos direitos políticos;
• quando já extinta a pena privativa de liberdade;
• contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada;
• para impugnar quebra de sigilo bancário, fiscal ou telefônico, se dela não puder resultar condenação à pena privativa de liberdade;
• para impugnar pena em processo administrativo disciplinar;
• para se obter restituição de coisas apreendidas, inclusive passaporte;
• para discutir o mérito de punições disciplinares militares;
• contra determinação de perda da função pública, como efeito secundário da pena;
• originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso;
• contra a imposição de pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou função pública;

Como conseguir um Habeas Corpus?

Obter um Habeas Corpus é um processo acessível a qualquer pessoa que busque proteger um dos direitos mais fundamentais: a liberdade. A ação não exige formalidades especiais e pode ser movida por qualquer cidadão, sem a necessidade de um advogado na elaboração e propositura da ação.

Para redigir um pedido de Habeas Corpus, é suficiente escrever em uma folha os seguintes dados essenciais:

• nome e o endereço da vítima da restrição ou ameaça do direito à liberdade;
• descrição detalhada da situação;
• nome da pessoa responsável pela restrição ou ameaça;
• local onde a vítima está detida;
• assinatura e o endereço do impetrante (caso não saiba escrever, é permitido colocar a digital e solicitar a assinatura de outra pessoa no lugar).

Qual é a importância do advogado no processo de habeas corpus?

Quando não é impetrado diretamente pela pessoa afetada, o advogado desempenha um papel importantíssimo como representante e defensor dos direitos fundamentais do cliente. 

Além de ser um garantidor desses direitos, o advogado atua como profissional habilitado a compor uma petição inicial completa, abordando com clareza e fundamentação todos os requisitos necessários para o habeas corpus. Isso inclui a inclusão de cópias integrais ou das principais peças do processo original que levou à ordem ilegal.

Com seu conhecimento técnico, o advogado não apenas agiliza o processo, mas também acompanha atentamente a movimentação e julgamento do habeas corpus. Dessa forma, ele assegura que a ordem ilegal seja revogada, restabelecendo a liberdade do cliente de maneira eficaz.

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