Você já deve ter ouvido falar sobre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), não é mesmo? Mas você sabe o que é CNJ? Trata-se de um órgão que tem algumas peculiaridades, já que, ao contrário do que muitas pessoas pensam, ele não é um tribunal ou instância de julgamento.
Para ajudar você a entender, de uma vez por todas, o que é CNJ, preparamos alguns esclarecimentos sobre o tema!
O que é CNJ?
O CNJ é um órgão administrativo que tem como objetivo fazer o controle da atuação administrativa e financeira do poder judiciário.
Isso quer dizer que ele procura aperfeiçoar o trabalho do sistema de justiça brasileiro, além de garantir também a transparência dos processos administrativos e processuais.
Por que o CNJ foi criado?
O CNJ foi criado pela Emenda Constitucional nº 45, na reforma do Judiciário de 2005, e o órgão foi instituído com a finalidade de ser uma forma de proporcionar mais transparência para o Poder Judiciário e para atingir objetivos administrativos.
Assim, o CNJ é, na verdade, um órgão administrativo que regula a atuação de juízes e, apesar de não poder atuar como um tribunal, ele tem poderes para estabelecer punições a juízes que atuam de maneira incorreta, sendo capaz até mesmo de solicitar o afastamento de magistrados.
Quando é possível acionar o CNJ?
Qualquer pessoa pode acionar o CNJ, desde que a situação seja de competência do órgão. Inclusive, não é necessário contar com o auxílio de um advogado para isso.
Para tanto, basta que o interessado apresente uma petição (um pedido por escrito) devidamente assinado, em conjunto com comprovantes de endereço e documentos de identificação. Esse documento deve apresentar os detalhes sobre a situação que ocorreu e a sanção esperada.
A petição deve ser encaminhada eletronicamente usando certificado digital no Processo Judicial Eletrônico (PJe) ou fisicamente comparecendo presencialmente no local ou por envio via correio.
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Agora que você já sabe o que é CNJ, deve ter observado que esse órgão proporciona mais transparência e padronização para as atividades exercidas pelo Poder Judiciário Brasileiro. Se você quer aprofundar os seus conhecimentos sobre Direito, o melhor lugar é o curso superior de Direito da Faculdade Anhanguera!
Perguntas Frequentes
O CNJ é um órgão que não pode aplicar sanções penais por não ter caráter jurisdicional, mas pode aplicar penas administrativas.
São algumas das penas que o CNJ pode aplicar: advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, aposentadoria compulsória e demissão.
O CNJ atua para que o judiciário funcione de maneira transparente e seguindo padrões. Além disso, ele procura evitar desrespeitos entre advogados, juízes, servidores etc.
Em caso de descumprimento do respeito por qualquer uma das partes, se for possível provar a má conduta, o CNJ pode estabelecer sanções ao responsável.
Não, nos casos em que a petição apresentada é anônima, ou seja, quando ela não apresenta endereço ou identificação do requerente, ela é arquivada.
No entanto, o interessado pode realizar o requerimento novamente, se ele se identificar da maneira correta.
Camila Rodrigues, cursou Direito e, atualmente, é advogada e atua como redatora desde 2018, contando com mais de mil conteúdos para web produzidos em diversos formatos. Desde criança manifesta entusiasmo por livros e escrita, sendo que nas horas vagas gosta ver séries, ler e brincar com a sua gata, além de ser apaixonada por programar viagens e, é claro, viajar.