Você sabe o que é a OAB? Se você deseja entender mais sobre a organização que regula a advocacia no Brasil, está no lugar certo. Trata-se da entidade que exerce papel fundamental na regulamentação e orientação dos profissionais do direito no país.
Neste artigo, exploraremos detalhadamente a OAB, abordando sua origem, estrutura organizacional, natureza jurídica, importância para o advogado, informações sobre o exame de ordem, entre outros detalhes relevantes. Tenha uma ótima leitura!
O que é OAB?
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é a representante da classe profissional dos advogados, responsável por supervisionar e orientar o exercício da advocacia, bem como prevenir práticas que violem o Código de Ética. Além de sua responsabilidade na realização do Exame de Ordem, que habilita bacharéis em Direito ao exercício da advocacia, a OAB tem grande importância na defesa da Constituição, dos direitos humanos, do Estado de Direito e da justiça social.
Qual é a origem da OAB?
A OAB teve sua origem estabelecida em 1930 por meio do Decreto 19.408/30, uma medida que representou uma transição significativa na estrutura que regulamenta a advocacia no Brasil. A criação da OAB marcou o fim do Instituto de Advogados Brasileiros (IAB), ocorrido em meio às mudanças desencadeadas pela Revolução de 1930, um evento que resultou na deposição do presidente Washington Luís.
A Revolução de 1930, que levou Getúlio Vargas ao poder, foi um ponto de virada crucial para a advocacia brasileira. Como uma das primeiras ações do novo presidente, foi instituído o Decreto que deu origem à OAB. Desde então, a instituição tem desempenhado um papel fundamental, tendo como missão primordial a fiscalização, defesa e representação da classe dos advogados no país.
Essa criação se revelou essencial para estabelecer padrões éticos e técnicos que regem a advocacia, contribuindo para a qualidade e integridade do exercício profissional.
Como é a estrutura organizacional da OAB?
A estrutura organizacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é delineada pelo Estatuto da Advocacia e da OAB, sendo composta por diversos órgãos com funções específicas em todo o território nacional:
- Conselho Federal: é a principal entidade de representação da OAB, sediada em Brasília. Sua responsabilidade primordial é fiscalizar e orientar o exercício da advocacia conforme os preceitos do Código de Ética e do Estatuto da instituição;
- Conselhos Seccionais: são setores distribuídos pelos diversos estados federativos, responsáveis por representar a OAB em cada região. Suas atribuições são designadas pelo Conselho Federal, garantindo uma atuação alinhada com os objetivos da instituição;
- Subseções: constituem partes autônomas dos Conselhos Seccionais, instaladas em centros regionais estratégicos. Essas subseções contribuem para uma representação efetiva da OAB em áreas geográficas específicas;
- Caixas de Assistência dos Advogados: atuam em conjunto com cada Conselho Seccional, tendo o dever de prestar assistência aos advogados. Essas entidades complementares visam fornecer suporte e benefícios aos profissionais da advocacia em suas diversas necessidades.
Qual é a natureza jurídica da OAB?
De acordo com a Lei n.º 8.906/94, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) possui natureza jurídica de direito público, sendo uma instituição com jurisdição específica para cada estado da federação. Essa definição legal, apesar de aparentemente clara, gerou debates e questionamentos sobre a verdadeira natureza da OAB.
A Lei n.º 9.649/98 determinou que instituições profissionais teriam natureza privada. Essa questão chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) na ADIN n.º 1.717. O STF, então, decidiu que a OAB pertence a uma categoria singular denominada “serviço público independente“.
Segundo o entendimento do STF, embora a OAB tenha natureza jurídica de direito público, ela não faz parte da administração indireta. Além disso, a entidade não exerce poder de polícia em nenhuma situação, pois não integra a administração pública. Para evitar ambiguidades quanto à sua personalidade jurídica, o Estatuto da OAB a define como um serviço público com personalidade jurídica própria e de forma federativa.
Qual é a importância da OAB para os advogados?
A OAB é importante em diversas maneiras para o advogado. Sua atuação na fiscalização e orientação contribui para a promoção das melhores práticas no exercício da advocacia, estabelecendo padrões éticos e condutas que fortalecem a integridade profissional.
O Exame da Ordem, promovido pela OAB, representa um marco na carreira do advogado. Ao selecionar profissionais qualificados, o exame assegura que os membros inscritos nos quadros da OAB estejam aptos a exercer a advocacia de acordo com os padrões da melhor técnica jurídica.
A exclusividade conferida aos advogados inscritos na OAB para o exercício da profissão é um fator crucial. Qualquer ato praticado por indivíduos não habilitados nos quadros da OAB é considerado nulo, sublinhando a importância da regularidade perante a Ordem para o pleno exercício da advocacia no Brasil.
Quais são as principais regras estabelecidas pelo Código de Ética da OAB?
O novo Código de Ética da OAB estabelece diretrizes para o exercício da advocacia, reforçando que esta não deve ser tratada como uma atividade mercantil. Diante disso, a promoção e posicionamento do advogado no mercado precisam seguir regras específicas para preservar a integridade e ética da profissão.
Dentro do contexto do Código de Ética, vale enfatizar algumas questões que merecem destaque. A seguir, apresentaremos esses pontos para compreensão e orientação dos profissionais da advocacia.
Materiais de divulgação
Ao promover seus serviços jurídicos, o advogado deve atentar para regras específicas relacionadas aos materiais de divulgação. Os cartões de visita, por exemplo, não devem apresentar fotos ou menções a cargos ocupados.
Em materiais impressos, a restrição inclui a limitação a um minicurrículo e uma breve descrição das qualificações, além de informações de contato. A abordagem do advogado na divulgação deve ser orientada pela descrição e evitar qualquer viés comercial, mantendo-se fiel aos princípios éticos da profissão.
Pagamento de honorários
O novo Código de Ética trouxe uma grande inovação em relação ao pagamento de honorários advocatícios. Agora, os advogados têm a opção de receber esses honorários por meio de cartão de crédito, contanto que estejam devidamente credenciados junto à operadora, permitindo uma flexibilidade maior nas transações financeiras relacionadas aos serviços jurídicos.
Essa atualização reflete a adaptação da prática profissional às tecnologias e métodos de pagamento contemporâneos, proporcionando uma maior comodidade tanto para os advogados quanto para os clientes.
Profissionais que atuam na OAB
Os profissionais que atuam na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) estão sujeitos a um conjunto rigoroso de regras éticas. Esses profissionais não têm permissão para participar ativamente em processos ou redigir pareceres para casos em tramitação na OAB.
Além disso, há restrições quanto à aquisição de bens e realização de contratações onerosas, garantindo uma conduta transparente e íntegra no ambiente interno da instituição. A ideia aqui é preservar a integridade e a imparcialidade dos profissionais vinculados à OAB.
Promoção de serviços jurídicos na internet
O Código de Ética da OAB estabelece diretrizes claras para a promoção de serviços jurídicos na internet. Embora seja permitido ao advogado realizar ações de marketing jurídico, é importante que essas ações tenham um caráter informativo, com discrição e moderação como premissas essenciais.
É expressamente proibida qualquer abordagem que possa ser caracterizada como captação de clientes, evitando assim a mercantilização da atividade jurídica.
Ao utilizar as redes sociais, o advogado deve exercer cautela, evitando a promoção de seus serviços em conjunto com profissionais que não possuam natureza jurídica. Além disso, o Código de Ética veda o uso de qualquer mídia de massa com o intuito de promover as atividades advocatícias, incluindo a proibição da compra de anúncios para essa finalidade.
Quais são as características essenciais dos advogados?
Ao concluir a formação em Direito, o profissional tem a oportunidade de seguir diversos caminhos, seja no âmbito público ou privado. No entanto, vale destacar que os advogados possuem características que garantem sua importância na sociedade, tais como a indispensabilidade, inviolabilidade e independência.
Esses atributos são essenciais para o exercício ético e efetivo da advocacia. A seguir, exploraremos cada uma dessas características e sua relevância na atuação profissional. Confira!
Indispensabilidade
O papel do advogado é essencial para a sociedade, garantindo a prática da justiça e o cumprimento da cidadania. Como intermediário entre o cidadão e o Estado, o profissional do direito desempenha um serviço indispensável, contribuindo para a manutenção da ordem jurídica e o equilíbrio social.
Inviolabilidade
A inviolabilidade é um princípio que assegura ao advogado imunidade contra censuras, desacatos ou punições durante o exercício de suas atividades jurídicas. Essa característica busca garantir a atuação plena do profissional na defesa dos cidadãos, protegendo-o de interferências externas que possam comprometer a sua independência.
É importante ressaltar que essa inviolabilidade é restrita ao ambiente jurídico, sendo que fora desse contexto o advogado segue os mesmos direitos e deveres de qualquer outro cidadão.
Independência
A independência do advogado é um alicerce fundamental para o exercício ético de sua profissão. Livre para se expressar e atuar sem sofrer opressões hierárquicas, o profissional deve manter o respeito e a ética em suas práticas, assegurando sua autonomia na busca pela justiça e pela defesa dos direitos dos indivíduos.
Como é o exame da OAB?
O Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é uma etapa importantíssima para bacharéis em Direito que desejam exercer a advocacia. O processo é realizado três vezes ao ano, sendo composto por duas fases distintas, cada uma com suas particularidades.
Primeira fase
Na primeira fase, os candidatos enfrentam 80 questões objetivas de múltipla escolha, distribuídas entre 17 ramos do direito. Entre as disciplinas exigidas, estão:
- Ética Profissional;
- Direito Constitucional;
- Direito Administrativo;
- Direitos Humanos;
- Filosofia do Direito;
- Direito Empresarial;
- Direito Ambiental;
- ECA;
- Direito do Trabalho;
- Direito Processual do Trabalho;
- Direito Processual Civil;
- Direito Processual Penal;
- Direito Penal;
- Direito do Consumidor;
- Direito Civil;
- Direito Tributário;
- Direito Internacional.
Para avançar à segunda fase, o candidato deve acertar mais de 50% das 80 questões dessa fase. A prova tem uma duração de cinco horas.
Segunda fase
A segunda fase é mais focada na prática profissional, demandando do candidato habilidades específicas relacionadas à área do Direito escolhida na inscrição. Aqui, são quatro questões dissertativas e a elaboração de uma peça processual, sendo necessário obter, no mínimo, seis pontos.
Para fazer a peça processual, o candidato deverá escolher uma matéria, entre Direito Penal, Direito Civil, Direito Tributário, Direito Constitucional, Direito do Trabalho, Direito Administrativo e Direito Empresarial.
O Exame da OAB é um desafio abrangente, exigindo dos candidatos conhecimentos amplos e profundos, além da aplicação prática do aprendizado adquirido ao longo da graduação em Direito.
Como funciona a repescagem do exame da OAB?
A repescagem oferece uma segunda oportunidade aos candidatos que foram aprovados na primeira fase, mas não obtiveram sucesso na prova prática da segunda fase do Exame da Ordem da OAB. Essa chance permite ao estudante tentar novamente a segunda etapa sem reiniciar todo o processo do exame, facilitando o caminho para a aprovação.
Para participar da repescagem, o candidato precisa acessar o site da Fundação Getúlio Vargas (FGV), responsável pela organização do exame, e seguir as orientações para inscrição na parte específica destinada ao Exame da Ordem. O preenchimento do formulário de reaproveitamento da primeira etapa é fundamental para efetuar a inscrição.
A repescagem conta com um edital próprio, estabelecendo prazos para inscrição, solicitação de requerimentos, data e horário da prova, além de detalhes sobre o pagamento da taxa. Vale ressaltar que o pedido de repescagem deve ser homologado pela OAB para que o candidato possa realizar a prova da segunda fase.
O que a OAB oferece aos advogados?
A OAB oferece aos advogados diversos benefícios essenciais para o exercício da profissão. A instituição atua na representação e defesa dos interesses da classe, proporcionando suporte ético e disciplinar, garantindo padrões elevados de conduta profissional.
Além disso, a OAB disponibiliza aos advogados acesso a cursos e eventos de atualização profissional, serviços de apoio e orientação jurídica. Essas oportunidades contribuem significativamente para o desenvolvimento contínuo dos profissionais do direito, promovendo também o networking e a interação entre os membros da comunidade jurídica.
Veja também: confira dicas para se preparar para a prova da OAB!
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