O Direito Administrativo é uma das áreas mais importantes do Direito, pois regula a atividade administrativa do Estado e dos agentes públicos, visando a proteção do interesse público. Mas afinal, o que é Direito Administrativo?
Essa área do Direito é responsável por estabelecer regras e limites para o poder estatal, garantindo a efetividade dos serviços públicos e a proteção dos direitos dos cidadãos. Continue a leitura e entenda em detalhes o que é Direito Administrativo e sua importância para a sociedade!
O que é Direito Administrativo?
O Direito Administrativo é uma área do Direito Público que regula a função administrativa exercida por agentes públicos, órgãos e pessoas jurídicas de Direito Público, ou seja, pela Administração Pública.
Esse ramo do Direito estabelece regras e princípios que visam proteger o interesse público e é executado pelos Poderes Executivos em todas as esferas federativas, bem como pelos Poderes Legislativo e Judiciário de forma atípica.
Vale ressaltar que a Administração Pública pode ser compreendida em duas vertentes: subjetiva, que se refere a um conjunto de órgãos e pessoas jurídicas que exercem a função administrativa do Estado, e objetiva, que se configura no contexto de atividade executada sob regime de Direito Público.
Quais são as principais áreas de atuação no Direito Administrativo?
Para realmente entender o que é Direito Administrativo, é preciso saber que a área abrange uma ampla gama de conceitos e regras que são essenciais para o funcionamento do Estado, sendo um campo de grande importância dentro do Direito.
Há diversas áreas importantes dentro deste ramo, por isso, a atuação na área oferece diversas oportunidades no mercado de trabalho, seja por meio de concursos públicos ou da advocacia.
Serviço público
O Serviço Público oferece diversas oportunidades de trabalho em órgãos públicos como Autarquias, Fundações, Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas e Associações Públicas, por meio de concursos públicos.
Existem diversas funções disponíveis nas esferas municipal, estadual e federal, que exigem alto conhecimento da disciplina. Além disso, o profissional pode optar por seguir carreira em órgãos reguladores, como os Tribunais de Contas, ou em organizações não governamentais (ONGs).
Iniciativa privada
Aqueles que desejam se especializar em Direito Administrativo também podem encontrar diversas oportunidades de trabalho na iniciativa privada. Existe uma crescente demanda por especialistas em legislação, principalmente em relação aos processos de licitação.
Assim, há um amplo mercado para profissionais que contam com conhecimentos aprofundados em Direito Administrativo e suas áreas correlatas, podendo atuar em empresas que prestam serviços para órgãos públicos ou em empresas que desejam participar de licitações.
Consultoria
Profissionais formados em Direito e com conhecimento na área administrativa podem oferecer serviços de consultoria em assuntos relacionados ao tema.
Atualmente, muitas empresas procuram por advogados especializados nessa área, pois desejam fazer negócios com o Estado e, por isso, precisam seguir regras específicas e tomar providências que não são exigidas nas relações privadas.
Quais são os princípios do Direito Administrativo?
Os princípios do Direito Administrativo funcionam como direcionadores para os atos do legislador, do administrador e do aplicador da lei em casos concretos.
É importante ressaltar que não há hierarquia entre esses princípios, cada um tendo sua importância e nenhum prevalecendo sobre o outro. A seguir, apresentamos alguns desses princípios.
Princípio da legalidade
O princípio da legalidade estabelece que é necessário obedecer à lei em todas as ações. No Direito Administrativo, esse princípio determina que a Administração Pública está vinculada estritamente à lei, ou seja, se não houver previsão legal, não pode ser realizado nenhum ato.
Princípio da impessoalidade
O princípio da impessoalidade determina que todos os agentes públicos, sejam eles eleitos, concursados ou indicados, ocupam a posição de servir aos interesses do povo.
Todos os atos realizados devem ter como objetivo principal o interesse público, e não pessoal ou de terceiros, ou seja, o interesse deve ser impessoal.
Princípio da moralidade administrativa
O princípio da moralidade administrativa estabelece que nem tudo que é legal é necessariamente ético ou moralmente correto.
O administrador deve, além de seguir o que é determinado pela lei, orientar sua conduta com base na moral comum, fazendo o que for melhor e mais útil para o interesse público, separando o legal do ilegal e o justo do injusto.
Essa abordagem requer que a Administração Pública busque a ética e a moralidade em suas ações, evitando práticas abusivas ou inadequadas que possam prejudicar o bem comum.
Princípio da publicidade
O princípio da publicidade estabelece a obrigação de tornar público os atos, contratos ou instrumentos jurídicos em geral. Isso garante transparência e possibilita que qualquer pessoa questione a atividade administrativa, que deve obrigatoriamente representar o interesse público.
Assim, a publicidade é fundamental para que haja controle social sobre as ações do Estado, permitindo que a sociedade exerça seu direito de fiscalização e acompanhamento das atividades públicas.
Princípio da eficiência
Esse princípio abrange dois aspectos distintos: a atuação dos agentes públicos e a organização, estrutura e disciplina da Administração Pública como um todo.
Por um lado, os agentes públicos devem agir com agilidade, perfeição e rendimento em suas atividades, buscando sempre atender da melhor maneira possível às demandas da sociedade.
Por outro lado, a Administração Pública deve estar atenta à sua estrutura organizacional, evitando a manutenção de órgãos ou entidades que não atendam às necessidades da sociedade e promovendo a constante avaliação e melhoria dos serviços públicos prestados.
Quais são os poderes do Direito Administrativo?
Os poderes do Direito Administrativo são classificados de acordo com a necessidade de organização da Administração, da forma que você pode conferir nos próximos tópicos!
Poder hierárquico
É o poder concedido ao Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores de seu quadro de pessoal.
Poder disciplinar
É exercido no âmbito dos órgãos e serviços da Administração e é considerado uma supremacia especial do Estado. Nesse caso, a Administração simplesmente controla o desempenho dessas funções e a conduta dos servidores.
Poder regulamentar
Consiste no poder do chefe de executivo de detalhar a lei para sua execução adequada ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disposta por lei.
Poder de polícia
Poder que pode restringir o exercício dos direitos individuais, como propriedade e liberdade, em benefício do interesse coletivo. Os atributos próprios do poder de polícia são discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
Poder normativo
Envolve a edição de atos pela Administração Pública com efeitos gerais e abstratos, como decretos regulamentares, instruções normativas, regimentos, resoluções e deliberações.
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Entender o que é Direito Administrativo é essencial para aqueles que querem atuar nessa área jurídica. Para quem deseja se especializar nesse ramo do Direito, o Curso Superior de Direito da Anhanguera conta com disciplinas que abordam o Direito Administrativo de maneira aprofundada e atualizada. Assim, você pode se capacitar para atuar no mercado de trabalho, seja em órgãos públicos, empresas privadas ou na área da consultoria jurídica!
Perguntas Frequentes
Um ato administrativo é uma manifestação de vontade da Administração Pública que produz efeitos jurídicos.
Eles são importantes no Direito Administrativo, pois garantem a efetividade dos serviços públicos e protegem os direitos dos cidadãos em suas relações com o Estado.
A licitação é um procedimento pelo qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para a contratação de obras, serviços ou aquisição de produtos.
O processo é regulado por lei e envolve uma série de etapas, como a publicação do edital, a habilitação dos concorrentes e a avaliação das propostas.
Não há uma lei específica que regulamente o Direito Administrativo no Brasil.
Entretanto, a matéria é abrangida pela Constituição Federal, leis e normas regulamentadoras, além da jurisprudência e a doutrina especializada.
Camila Rodrigues, cursou Direito e, atualmente, é advogada e atua como redatora desde 2018, contando com mais de mil conteúdos para web produzidos em diversos formatos. Desde criança manifesta entusiasmo por livros e escrita, sendo que nas horas vagas gosta ver séries, ler e brincar com a sua gata, além de ser apaixonada por programar viagens e, é claro, viajar.