O curso de Direito permite que o profissional atue em diferentes áreas, conforme as suas afinidades e metas de carreiras. Nesse sentido, é comum se perguntar o que é Direito Ambiental. Como a matéria costuma fazer parte das disciplinas eletivas, muitos profissionais se formam sem ter muito contato com ela.
Porém, esse é um tema que ganha cada vez mais relevância na atualidade. Logo, vale a pena aprender mais sobre esse ramo do Direito. Quer saber mais? Continue lendo para aprender o que é Direito Ambiental e conferir os seus principais aspectos!
O que é Direito Ambiental?
O Direito Ambiental é um ramo do Direito cujo objetivo é a proteção do meio ambiente e a preservação dos recursos naturais. Ele tem como foco analisar e regulamentar as interações humanas com a natureza e os impactos das ações do homem no meio ambiente.
Assim, ele é formado por um conjunto de leis, normas, tratados internacionais e princípios que buscam garantir a sustentabilidade do planeta. Além disso, ele tem relação com um direito fundamental previsto no artigo 225 da Constituição Federal: o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, garantindo as presentes e futuras gerações.
No Brasil, existem diversas leis que foram criadas para regulamentar o tema. Veja algumas das principais:
- Política Nacional do Meio Ambiente — PNMA (Lei n.º 6.938/1981);
- Novo Código Florestal Brasileiro (Lei n.º 12.651/2012);
- Lei de Crimes Contra o Meio Ambiente (Lei n.º 9.605/1998);
- Lei da Fauna (Lei n.º 5.197/1967);
- Política Nacional de Resíduos Sólidos — PNRS (Lei n.º 12.305/2010).
Qual é a importância do Direito Ambiental?
Sabendo o que é Direito Ambiental, fica fácil identificar a sua importância. A sociedade depende dos recursos naturais para que possa ter acesso aos itens essenciais para a sobrevivência: água, alimentos, energia, ar limpo etc.
Dessa forma, o ramo jurídico exerce um papel fundamental na proteção da natureza, buscando garantir que a exploração dos recursos naturais e o desenvolvimento econômico aconteçam de modo a proteger os ecossistemas ambientais e a biodiversidade.
Ele também ajuda a regular as atividades econômicas, evitando que elas se sobreponham ao direito fundamental ao meio ambiente preservado. Na prática, as normas ambientais previnem práticas de degradação ambiental e incentivam a adoção de medidas sustentáveis nos negócios.
Vale destacar, inclusive, que o tema está ganhando mais espaço em todo o mundo. Por exemplo, no mercado corporativo e de investimentos, o conhecimento jurídico ambiental se tornou relevante para as empresas por meio das estratégias ESG (Environmental, Social and Governance), que tem foco na sustentabilidade.
Quais são os princípios do Direito Ambiental?
O Direito Ambiental, assim como outros ramos, possui uma série de princípios que são aplicados. Eles funcionam como fundamentos para as normas, sendo essenciais para o cumprimento dos objetivos das normas jurídicas.
Confira os principais princípios do Direito Ambiental!
Princípio do desenvolvimento sustentável
Ele tem como foco tornar o desenvolvimento econômico da sociedade compatível com a preservação da natureza. Esse princípio teve origem na Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento de 1992, sendo de grande relevância para todo o planeta.
Princípio da Precaução
Esse princípio determina que é preciso estudar os impactos ambientais nas atividades executadas, buscando evitar ou reduzir danos à natureza. Aqui, não há certeza ainda sobre os danos que poderiam ser causados, sendo que ele se aplica antes da constatação de qualquer perigo.
É em decorrência do princípio da precaução que é comum a exigência de estudos de impactos ambientais na liberação de obras e projetos. Afinal, ele ajuda a identificar essas possibilidades, permitindo evitar o mero risco de dano.
Princípio da Prevenção
O princípio da prevenção tem um foco em momento posterior ao observado no princípio da precaução. Aqui, ele é aplicado após a constatação de danos específicos que podem ser causados ao meio ambiente, buscando evitar os seus impactos.
Vale saber que esse princípio, muitas vezes, se confunde com o da precaução. Porém, a diferença é que ele busca impedir problemas que já foram identificados, sendo previamente conhecidos. Ou seja, ele tenta evitar diretamente o dano, não apenas evitar o risco.
Princípio do poluidor-pagador
Já o princípio do poluidor-pagador pode ser chamado de princípio da responsabilidade. Como o nome já demonstra, ele define que quem causa dano (poluidor) tem a obrigação de recuperar os danos causados ao meio ambiente, o que também envolve o pagamento de indenizações.
Princípio da participação pública
Também conhecido como princípio democrático, ele determina que todos os cidadãos devem participar das políticas ambientais. Ainda, é dever do Estado fornecer os meios necessários para viabilizar essa participação de toda a população (pessoas físicas e jurídicas).
Isso inclui garantir o acesso à informação, a possibilidade de participar da tomada de decisão de políticas públicas e o contato com a educação ambiental.
Princípio equidade ou solidariedade intergeracional
Por fim, esse princípio tem relação com o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Como você viu, essa garantia é assegurada às gerações presentes e futuras. Portanto, é preciso existir uma solidariedade entre as diferentes gerações.
Isso significa que a população atual deve proteger o ambiente, a fim de assegurar que, no futuro, as pessoas ainda tenham acesso aos recursos naturais necessários para a vida.
Como atuar com Direito Ambiental?
A atuação com Direito Ambiental pode se dar de diferentes formas. Promotores e juízes, por exemplo, podem ter contato com o tema no dia a dia. Porém, o mais comum é que os profissionais que buscam foco na área procurem a atuação como advogado ambiental.
Nesse caso, o ideal é fazer uma especialização na área, a fim de aprender mais sobre os princípios e normas aplicáveis. Também há chances de ocupar cargos em órgãos fiscalizadores, em geral a partir de concurso público. Mais uma possibilidade é a atuação com consultoria, podendo ocupar cargos em empresas, por exemplo.
Em todos os casos, o estudo é essencial. Afinal, uma atuação de qualidade exige domínio sobre o assunto. Portanto, vale a pena buscar uma pós-graduação em Direito Ambiental para iniciar a sua carreira na área.
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Agora que você já sabe o que é Direito Ambiental, pode considerar mais essa área de atuação ao definir os próximos passos da sua carreira. Devido ao seu papel na sociedade, essa disciplina tem se mostrado cada vez mais importante, o que pode trazer oportunidades para os profissionais da área.
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Perguntas Frequentes
A área passou a ter destaque no Brasil a partir da década de 1970. A época foi marcada por convenções e conferências internacionais sobre o meio ambiente, impulsionando os debates sobre o tema no país.
Embora já existissem leis relacionadas à natureza antes dessa data, muitas normas surgiram a partir da década de 1980, incluindo a criação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) — em 1984. Em 1988, foi promulgada a CF, criando o direito fundamental ao meio ambiente.
Essa área tem grande aplicação, envolvendo controle de poluição, gestão de recursos naturais, responsabilidade ambiental, direitos internacionais e outras questões que afetam o meio ambiente.
Assim, ele está presente em empresas, órgãos públicos diversos, residências, advocacia pública e privada e outros locais. Na prática, é um ramo bastante amplo, trazendo várias oportunidades.
O Direito Ambiental é o direito protetivo do valor ambiental e possui características como interdisciplinaridade, relacionando-se com outros ramos do conhecimento, e universalidade, aplicando-se em todo o mundo.
Outras características relevantes são a cooperação e a intergeracionalidade. Isso significa que todos os setores da sociedade devem colaborar com a preservação ambiental, com preocupação voltada para todas as gerações, tanto atuais quanto futuras.
Formada em Direito em 2012, encontrou no marketing de conteúdo um hobby que se tornou profissão. Apesar da formação jurídica, a advocacia ficou em segundo plano desde 2016, quando ela se tornou entusiasta de conteúdos jurídicos de alta qualidade.