Você sabe o que é direito do consumidor? Essa é uma área jurídica que pode trazer oportunidades de atuação profissional. Além disso, ela traz parâmetros importantes que devem ser conhecidos por todos os cidadãos para saber como exigir os direitos previstos na lei em relação aos fornecedores.
Neste conteúdo, vamos explicar o que é direito do consumidor, seus princípios e como ele é aplicado no dia a dia. Assim, é possível entender de que forma o profissional da área pode atuar. Continue a leitura e saiba mais!
O que é direito do consumidor?
O direito do consumidor é uma área jurídica que aborda o conjunto de regras sobre as relações de consumo. Ou seja, são as leis e demais normas sobre o assunto que vão definir quais são os direitos e deveres de um fornecedor e dos seus clientes.
Todas aquelas regras sobre garantia, direito de arrependimento, limites nas práticas de cobrança e outras questões do tipo fazem parte desse ramo. Na prática, ele traz bastante regras do direito civil e processual civil. Porém, ele tem como principal fonte o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Quais são os principais conceitos relacionados?
Ao pesquisar o que é direito do consumidor, é importante ter em mente alguns conceitos que podem gerar confusão. Por exemplo, você sabe quem é considerado consumidor nessa relação? A resposta pode parecer fácil, mas não se engane.
Provavelmente, você pensou que o cliente ou comprador será o consumidor, certo? Mas a verdade é que nem sempre quem compra um produto ou serviço será considerado dessa forma pela lei. Para que não restem dúvidas sobre a aplicação das leis consumeristas, veja a seguir os conceitos de fornecedor e consumidor!
Consumidor
Conforme o CDC, o consumidor é aquele que adquire um produto ou serviço como destinatário final. Isso significa, basicamente, que uma empresa que compra um produto para utilizar em sua atividade empresarial como insumo para produção de um objeto que será vendido posteriormente não entraria nessa classificação.
Por outro lado, se a compra for para uso próprio — como a cafeteira utilizada pelos colaboradores diariamente —, a relação seria regida pelo CDC. Então o consumidor pode ser pessoa física ou jurídica. A definição dependerá de sua posição na cadeia de consumo.
Fornecedor
Já o fornecedor é qualquer pessoa física ou jurídica que desenvolve atividades que fazem parte da cadeia produtiva, levando à comercialização de produtos ou prestação de serviços. Aqui, o conceito é mais amplo, mas também tem limites.
Aqui, o ponto de atenção é que, para pessoas físicas, as vendas devem fazer parte da rotina para caracterizar o papel de fornecedor.
Quais são os princípios do direito do consumidor?
Cada ramo do direito conta com princípios específicos, que ajudam a aplicar as normas e entender quais são as garantias que não podem deixar de ser observadas pelas partes. Veja quais são os principais princípios nas relações de consumo:
- Princípio da vulnerabilidade: o consumidor é a parte vulnerável da relação, tendo fragilidade em relação ao fornecedor. Esse também pode ser um requisito para identificar uma parte como consumidora;
- Princípio da hipossuficiência: reconhece a disparidade entre os conhecimentos técnicos e na obtenção de informações do consumidor. Ele pode influenciar no reconhecimento da responsabilidade civil do fornecedor, por exemplo;
- Princípio da boa-fé objetiva: as relações de consumo exigem que as partes atuem sempre de maneira cooperativa e respeitosa;
- Princípio da informação: trata da transparência que o fornecedor deve garantir, fornecendo sempre dados completos sobre os produtos e serviços, precificação, regras do contrato etc.
Como o direito do consumidor é aplicado no dia a dia?
Ao aprender o que é direito do consumidor, é fácil perceber como ele faz parte do seu dia a dia, não é mesmo? Toda vez que você compra um produto para uso próprio ou contrata um serviço, você é o consumidor na relação.
Já nas vezes em que você fornece um produto ou serviço de modo profissional — como acontece com um advogado —, será o fornecedor. Além disso, diversas práticas conhecidas fazem parte das relações de consumidor, por exemplo:
- garantias legais na compra de produto ou serviços — independentemente da compra de garantia estendida;
- direito de arrependimento nas compras online, podendo ser exercido em até 7 dias após receber o produto ou serviço;
- possibilidade de ter produtos consertados ou substituídos e, se não for possível, receber outro de igual qualidade ou o dinheiro de volta.
Como é a atuação no ramo do direito do consumidor?
O direito do consumidor exige atenção dos consumidores e fornecedores para que todos entendam os seus direitos e deveres. Por esse motivo, na rotina jurídica, ele pode ser aplicado de diferentes formas pelos profissionais. Veja só!
Práticas preventivas em empresas
Já foi em uma loja que tinha um aviso de que há um CDC disponível para consulta? Ou que sinaliza claramente as formas de pagamentos e eventuais descontos? Essas são medidas preventivas aplicadas pelas empresas, seguindo as normas legais no atendimento ao consumidor.
Muitas vezes, os empresários contratam advogados para consultorias, visando adaptar o estabelecimento e contratos à legislação consumerista.
Intermediação de acordos
Quando surge um problema com uma compra, é comum recorrer ao serviço de atendimento ao consumidor (SAC) da empresa ou à ouvidoria. Porém, quando a solução não é satisfatória, a questão pode gerar reclamações públicas ou ser levada aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon.
Nesses casos, o fornecedor e o consumidor podem tentar fazer acordos extrajudiciais, sendo que profissionais da área — como advogados e mediadores — exercem um papel essencial.
Ações judiciais consumeristas
Caso as partes não cheguem a um acordo, as ações judiciais costumam ser o próximo passo na busca por soluções. Aqui, os profissionais do direito podem estar presentes em diferentes papéis, como advogado, juiz, mediador etc. Nesse caso, o foco é assegurar a aplicação da lei.
Saiba mais: confira no podcast “Faz Direito” tudo sobre Direito contratual eletrônico e sua relação com o consumidor!
Se desenvolva nessa área jurídica!
Para ajudar no aprendizado sobre diferentes temas de direito, você sabia que a Anhanguera tem um Hub exclusivo para os cursos jurídicos? Lá, é possível conhecer mais sobre as possibilidades da área, esclarecer suas dúvidas e conferir oportunidades para se desenvolver profissionalmente!
Agora que você sabe o que é direito do consumidor e sua aplicação no dia a dia, fica fácil perceber a relevância dessa área de atuação. Assim, ela pode trazer oportunidades para se desenvolver na carreira jurídica.
Gostou do conteúdo e quer aprender mais sobre as áreas do direito? Conheça os cursos da área jurídica que a Faculdade Anhanguera te oferece!
Perguntas Frequentes
Ele tem como objetivo regulamentar as relações de consumo, trazendo proteção para o consumidor, que é considerada a parte hipossuficiente da relação.
Assim, ele traz as regras necessárias para regulamentar as relações de consumo, educar a população sobre os direitos previstos e trazer parâmetros que devem ser observados pelos fornecedores e aplicadores da lei.
No Brasil, o direito do consumidor encontra regras previstas, principalmente, no CDC. Porém, existem questões definidas também por leis complementares, jurisprudências e órgãos regulamentadores.
Por exemplo, em questões relacionadas às viagens de avião, existem regras previstas pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Existem diversos órgãos que promovem a defesa do consumidor, com o Procon, o Ministério Público, o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e as Delegacias de Defesa do Consumidor.
Ainda, os advogados, mediadores e outros atuantes do direito exercem um papel importante na hora de promover os direitos do consumidor e auxiliar na correta aplicação da lei.
Formada em Direito em 2012, encontrou no marketing de conteúdo um hobby que se tornou profissão. Apesar da formação jurídica, a advocacia ficou em segundo plano desde 2016, quando ela se tornou entusiasta de conteúdos jurídicos de alta qualidade.