Saber o que é Direito do Trabalho é importante para quem pensa em desenvolver uma carreira jurídica. Isso porque a área pode trazer diversas oportunidades de atuação, como na advocacia, magistratura, procuradoria e outras. Mas você sabe, de fato, o que envolve esse ramo?
Neste conteúdo, vamos explicar o que é Direito do Trabalho e as principais informações sobre essa área tão importante. Confira!
O que é Direito do Trabalho?
O Direito do Trabalho é o ramo do Direito que regulamenta as relações entre empregadores e empregados. Assim, ele traz as regras que devem ser observadas nos contratos envolvendo vínculo empregatício, a fim de assegurar os direitos individuais e coletivos dos trabalhadores.
Para tanto, ele conta com princípios e normas que devem ser aplicados às relações de emprego. Por esse motivo, o Direito do Trabalho tem grande relevância na sociedade, afetando trabalhadores e empregadores — pessoas físicas ou jurídicas.
Qual é a importância do Direito do Trabalho?
Esse ramo do Direito é importante por diversos motivos. O primeiro deles envolve os impactos das normas trabalhistas no dia a dia de todos. São elas que asseguram direitos fundamentais para que os trabalhadores tenham jornada e salários justos, possuam medidas de saúde e segurança observadas, entre outros fatores relevantes.
Por outro lado, a lei também é relevante para os empregadores, já que estabelece regras e limites para as relações trabalhistas. Ao seguir as normas, é possível ter mais segurança jurídica em relação aos termos aplicados durante o vínculo empregatício. Isso reduz os riscos de conflitos e outros problemas.
Evolução dos direitos trabalhistas no Brasil
Para entender melhor a importância dessa área jurídica, vale saber que o tema passou a ser discutido apenas após a 1ª Revolução Industrial, na década de 1760. Até então, todas as condições de trabalho eram definidas pelos empregadores, o que gerou a precarização do trabalho e a prática de condutas abusivas. Diante disso, a classe trabalhadora passou a se manifestar e lutar por seus direitos.
No Brasil, entretanto, o tema passou a ter mais relevância apenas anos depois. Isso porque a escravidão foi abolida apenas em 1888. Na prática, apenas no início do século XX é que começaram a surgir leis abordando o tema — em 1934, por exemplo, foi promulgada a primeira Constituição que aborda direitos trabalhistas.
Já em 1943 surgiu a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), reunindo e sistematizando diferentes regras visando regulamentar as relações de emprego. Ao longo dos anos, as regras evoluíram: a Constituição Federal mudou, as leis do trabalho passaram por reformas e complementações.
Ainda assim, perceba como ele é relativamente recente e teve um papel fundamental para assegurar direitos considerados fundamentais para os trabalhadores. Portanto, o Direito do Trabalho é uma ferramenta que colabora com a promoção da justiça social e com a garantia da dignidade humana no ambiente laboral.
Quais são os princípios do Direito do Trabalho?
Ao estudar o que é Direito do Trabalho, é fundamental conhecer os princípios que norteiam a área. Isso porque a sua aplicação é prevista na própria CLT. Veja os principais!
Princípio da proteção
Este princípio estabelece que o Direito do Trabalho deve buscar a proteção do trabalhador, que é considerado parte hipossuficiente na relação laboral. Isso significa que os empregados são considerados a parte mais vulnerável no contrato de trabalho, então a legislação deve ser interpretada de forma mais favorável ao trabalhador.
Ele também envolve outros princípios, como o da norma mais favorável, que garante sempre a aplicação da regra mais benéfica ao trabalhador, e a in dubio pro operario, que define que diante da possibilidade de interpretações diversas de uma lei, é preciso aplicar aquela mais vantajosa ao trabalhador.
Princípio da primazia da realidade
O nome pode parecer estranho, mas é bem simples: o princípio define que a realidade dos fatos prevalece em relação aos registros formais. Para entender melhor, imagine que existe um documento que formaliza um contrato de prestação de serviços, sem vínculo empregatício.
Porém, na prática, todos os requisitos de uma relação de emprego estão presentes. Nesse caso, comprovada essa questão em uma ação trabalhista, a realidade deve se sobrepor aos documentos, permitindo o reconhecimento do vínculo de emprego.
Princípio da continuidade da relação de emprego
Ele define que, em regra, o contrato de trabalho deve ser mantido de forma contínua, por prazo indeterminado. Por esse motivo, contratos por prazo determinado são vistos como exceção, cabendo somente em casos específicos previstos na lei.
Princípio da irrenunciabilidade de direitos
Esse é um princípio fundamental para a proteção do trabalhador. Ele diz que os direitos trabalhistas são indisponíveis. Isso significa que o empregado não pode abrir mão deles. A ideia, aqui, é evitar que eles precisem se submeter a condições desvantajosas, deixando de usufruir de direitos fundamentais, apenas para conseguir manter o emprego.
Quais são os requisitos do vínculo empregatício?
Outro ponto muito importante ao aprender sobre Direito do Trabalho e a sua importância são os requisitos para reconhecimento do vínculo empregatício. Isso porque, muitas vezes, os empregadores deixam de fazer os devidos registros do empregado, suprimindo diversos direitos previstos na legislação.
Caso todos os requisitos estejam presentes na relação, é possível reconhecer judicialmente e assegurar o recebimento de todas as verbas trabalhistas e benefícios. Veja quais são eles:
- pessoalidade: o trabalho deve ser realizado pelo próprio empregado, não podendo ser substituído por outra pessoa sem a concordância do empregador;
- subordinação: o empregado deve estar subordinado ao empregador, recebendo ordens diretas e seguindo normas como cumprimento de jornada e outras questões;
- onerosidade: o serviço deve ser remunerado. Se o trabalho for voluntário, por exemplo, não há vínculo;
- não eventualidade: o trabalho deve ser realizado de forma habitual, não pode ser esporádico ou pontual.
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Após aprender o que é Direito do Trabalho, é possível que você tenha se interessado em trabalhar na área. Nesse caso, vale a pena buscar formas de aprofundar os seus estudos e se especializar — e a Anhanguera pode ser a parceira ideal para isso.
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Perguntas Frequentes
O termo trabalho, no Direito, é usado de modo amplo, envolvendo qualquer prestação de serviço. Ao contratar um encanador para fazer reparos em sua casa, essa é uma relação de trabalho.
Já a relação de emprego envolve o vínculo empregatício, com todos os requisitos previstos na CLT. Logo, ele garante direitos como férias, décimo terceiro salário, FGTS etc.
O principal objetivo do Direito do Trabalho é regulamentar a relação entre empregados e empregadores, considerando relações individuais e coletivas de trabalho.
Por meio dele, é possível garantir mais segurança jurídica para as partes, além de ajudar a proteger a força de trabalho e trazer equilíbrio para os contratos.
Existem dois prazos que devem ser observados em relação à ação trabalhista. O primeiro é de 2 anos, contados a partir da demissão, para entrar com o processo. Ele é chamado de prescrição bienal.
Já o segundo é de 5 anos (prescrição quinquenal). Ele tem uma contagem ao contrário: da data de ingresso da ação para trás, definindo o limite em relação às verbas que podem ser reclamadas.
Formada em Direito em 2012, encontrou no marketing de conteúdo um hobby que se tornou profissão. Apesar da formação jurídica, a advocacia ficou em segundo plano desde 2016, quando ela se tornou entusiasta de conteúdos jurídicos de alta qualidade.