Qual o significado de Arresto? Entenda essa medida jurídica!

Conhecer o significado de arresto é importante para os advogados, já que se trata de uma medida jurídica que pode ser decretada pela justiça para garantir o cumprimento de uma obrigação ou dívida.

O arresto é uma forma eficaz de garantir que os direitos das partes sejam respeitados e pode ser usado em diversas situações, como em casos de execução de dívidas. Confira o que é o arresto e em quais casos é possível aplicá-lo!

Qual é o significado de arresto?

Arresto é um termo jurídico que faz referência a medida cautelar que consiste na apreensão ou indisponibilidade de bens de uma pessoa ou empresa por ordem judicial. O arresto pode ser decretado quando há o risco de o devedor não cumprir a sua obrigação ou dívida.

Vale lembrar que o arresto não significa necessariamente que os bens apreendidos serão vendidos ou confiscados, mas sim que ficarão indisponíveis até que a questão judicial seja resolvida.

Assim, essa é uma medida cautelar, ou seja, é uma medida provisória que tem o objetivo garantir o resultado final de uma ação judicial. O arresto não é uma pena, mas sim uma forma para assegurar que a parte demandada cumpra suas obrigações no processo.

Quando é cabível o arresto?

O arresto é uma medida cautelar que pode ser cabível em diversas situações, como por exemplo:

• execução de dívidas: quando uma pessoa ou empresa não paga uma dívida, o credor pode entrar com uma ação de execução e requerer o arresto de bens do devedor como forma de garantir o pagamento da dívida;
• pensão alimentícia: quando alguém não paga a pensão alimentícia que foi determinada judicialmente, o juiz pode determinar o arresto de bens do devedor para garantir o pagamento da pensão;
• danos causados por acidente ou crime: ao ser responsável por danos causados a outra pessoa ou empresa, o arresto de bens pode ser determinado como maneira de garantir o pagamento da indenização;
• falência: em casos de falência de uma empresa, o juiz pode determinar o arresto de bens da empresa como forma de garantir o pagamento dos credores.

Quais são as diferenças entre arresto e penhora?

Tanto o arresto quanto a penhora são medidas judiciais usadas para garantir o pagamento de uma dívida ou o cumprimento de uma obrigação, mas elas contam com diferenças importantes entre elas.

O arresto, como vimos, é uma medida cautelar que consiste na apreensão ou indisponibilidade de bens do devedor por ordem judicial, com o objetivo de garantir o cumprimento de uma obrigação futura. Pode ser decretado no início de uma ação judicial ou no curso do processo, e os bens ficam indisponíveis até que a questão judicial seja resolvida.

Já a penhora é uma medida que acontece depois que o processo é finalizado e o credor obtém uma decisão judicial favorável. A penhora consiste na apreensão judicial de bens do devedor para que sejam vendidos em leilão público, a fim de que o produto da venda seja utilizado para quitar a dívida.

Assim, a principal diferença entre arresto e penhora está no momento em que cada medida é tomada. O arresto ocorre no início do processo, como forma de garantir o resultado final da ação judicial, enquanto a penhora é uma medida executiva, que ocorre depois da decisão judicial ter sido proferida.

Outra diferença é que, no arresto, os bens ficam indisponíveis e não podem ser vendidos imediatamente, enquanto na penhora os bens são vendidos em leilão público para que o valor da venda possa ser utilizado para pagar a dívida.

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Viu só como é importante conhecer o significado de arresto? Aplicar essa medida no dia a dia é uma maneira que o advogado tem para fazer com que o seu cliente receba os valores devidos ao final do processo.

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Perguntas Frequentes