Você sabe o que é uma ação de execução? Imagine um processo judicial desencadeado quando alguém deixa de quitar uma dívida. Essa é a essência da ação de execução, um meio legal para garantir que o valor devido seja efetivamente pago ao credor.
Neste artigo, vamos trazer a definição da ação de execução até os diferentes tipos de títulos executivos judiciais e extrajudiciais. Abordaremos os requisitos fundamentais para iniciar esse processo, identificaremos os contextos nos quais ela é aplicada e ofereceremos uma visão prática de como funciona. Boa leitura!
O que é ação de execução?
A ação de execução é um instrumento jurídico que tem o objetivo de forçar a realização de um cumprimento de um direito previamente reconhecido por meio de um título executivo judicial ou extrajudicial. Em outras palavras, a ação de execução busca converter uma decisão judicial em medidas práticas para garantir que a parte vencedora receba aquilo a que tem direito.
Como as partes são chamadas na ação de execução?
O “exequente,” também conhecido como credor, é aquele que move a ação, buscando a efetivação de um direito previamente reconhecido. Em contrapartida, temos o “executado” (devedor), contra quem a ação é proposta. Essa distinção clara entre exequente e executado é essencial para o adequado andamento e desfecho do processo de execução.
O que são títulos executivos judiciais e extrajudiciais?
As ações de execução são fundadas em títulos executivos, que podem ser judiciais ou extrajudiciais. Os títulos executivos judiciais, conforme estabelecido no artigo 515 do Código de Processo Civil, são decisões proferidas no âmbito de um processo judicial, como uma sentença.
Por outro lado, os títulos executivos extrajudiciais, regulamentados pelo artigo 784 do Código de Processo Civil, são documentos que já possuem poder executório, conferido por legislação específica. Exemplos desses títulos incluem cheques, letras de câmbio, hipotecas e outros documentos que, por si só, têm o poder de embasar uma ação de execução sem a necessidade de um processo judicial prévio.
Quais os requisitos para uma ação de execução?
A ação de execução para cobrança, conforme o artigo 786 do Código de Processo Civil, deve basear-se nos requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade. A instauração dessa ação só é possível quando o crédito apresenta essas três características.
Isso significa que o credor deve comprovar a existência da obrigação e a relação entre ele e o devedor, garantir que o valor da dívida seja determinado e assegurar que a obrigação esteja vencida, sendo impossível cobrar do devedor uma obrigação que ainda está dentro do prazo para cumprimento.
Se esses requisitos não forem satisfeitos, será necessário recorrer a uma ação de cobrança e processo de conhecimento para viabilizar a execução do título.
Quais são as ações de execução?
Agora que você já sabe melhor o que é ação de execução, é importante analisar em casos ela é utilizada. Confira a seguir!
Ação de execução fiscal
Na ação de execução fiscal, a Fazenda Pública atua como credora (exequente), visando recuperar valores devidos pelo contribuinte, sejam eles relativos a dívidas tributárias ou não tributárias. Este procedimento especial é normatizado pela Lei n. 6.830/80, conhecida como Lei de Execução Fiscal – LEF.
Quando o contribuinte não cumpre com a obrigação de pagamento e não há causas extintivas do crédito tributário, a Fazenda Pública busca a intervenção do Poder Judiciário para assegurar o cumprimento de seus direitos.
Ação de execução de alimentos
A ação de execução de alimentos tem como propósito a cobrança das parcelas em atraso por parte do devedor alimentar. Para acionar esse processo, é necessário que o alimentando detenha um título executivo, o qual pode ser de natureza judicial ou extrajudicial, devendo apresentar características como liquidez, certeza e exigibilidade.
Caso o devedor não cumpra sua obrigação alimentar e não demonstre a impossibilidade de efetuar o pagamento, ele pode estar sujeito a diversas sanções, incluindo a possibilidade de prisão em regime fechado.
Ação judicial de cobrança ou execução de dívida
A ação de cobrança é um processo utilizado para obrigar o devedor a quitar uma dívida vencida e não cumprida. Essa ação é baseada em um título ou contrato desprovido de força executória, demandando o processo de conhecimento para estabelecer os requisitos da obrigação, tais como liquidez, certeza e exigibilidade.
Após esse processo, o credor pode buscar a execução por meio do cumprimento de sentença, procedimento habitual nesse contexto.
Ação de execução de cheque
A execução de cheque pode ocorrer de três maneiras. Primeiramente, por meio da ação de execução de título extrajudicial, a ser iniciada em um prazo que varia de 30 a 60 dias, dependendo do local de emissão. Após seis meses, o credor pode optar por requerer o pagamento por meio da ação monitória, assegurando a eficácia do título extrajudicial.
Alternativamente, o credor pode ingressar com a ação de cobrança, desempenhando a mesma função da ação monitória, garantindo a eficácia do cheque por meio de uma sentença judicial.
E ainda, poderá ingressar com a ação de cobrança, que terá a mesma função da ação monitória, de assegurar a eficácia do cheque, dessa vez, entretanto, através de sentença judicial.
Como funciona a ação de execução?
A ação de execução serve como um recurso judicial para a obtenção de valores que não foram liquidados por outras vias. Quando o devedor se recusa a quitar sua dívida, o credor pode recorrer ao judiciário para assegurar o recebimento desses valores.
Ao dar entrada na ação, o juiz examina os requisitos, garantindo que haja certeza da existência da relação contratual entre credor e devedor, líquidez quanto ao valor exato da dívida, e exigibilidade, verificando se o prazo para o pagamento já se esgotou.
Após essa avaliação, o juiz notificará o devedor para quitar integralmente a dívida em três dias ou apresentar sua defesa no prazo de 15 dias.
Estude Direito na Anhanguera!
Agora que você já sabe o que é ação de execução, que tal se profissionalizar na área jurídica? Esse é um segmento com excelentes oportunidades, e um mercado que sempre está em expansão. Invista em sua formação estudando em uma instituição de ensino com credibilidade no mercado como a Anhanguera!
Prepare-se para uma jornada de conhecimento e conquistas. Faça sua inscrição no vestibular de Direito da Anhanguera e seja protagonista da sua história.
Graduado em Direito na Universidade Paulista. Atuante no ramo trabalhista e administrativo em departamento jurídico ligado ao Órgão Portuário. Redator e copywriter desde 2022, com foco em assuntos jurídicos e acadêmicos. Apaixonado por escrita, café, música e história.