Ao estudar sobre Direito Penal ou ler notícias sobre crimes, é comum se deparar com termos que geram dúvidas. Por exemplo, você sabe como funciona um alvará de soltura? Esse é um documento bastante relevante nos processos criminais, então é importante saber mais sobre ele.
É exatamente por esse motivo que preparamos este conteúdo. Com ele, você entenderá o que significa esse termo, como funciona o alvará de soltura e quais são os requisitos para obtê-lo. Vamos lá?
O que é um alvará de soltura?
O alvará de soltura é o documento emitido pela autoridade judiciária competente em um processo judicial para garantir a liberação de uma pessoa que está presa, desde que cumpridos os requisitos legais. Parece complicado, mas é simples. Quer ver?
Na verdade, isso quer dizer que esse é o documento emitido por um juiz, após análise das exigências definidas na lei, que permite a uma pessoa deixar a prisão.
É como se fosse um “passe livre”, desde seja justificada a necessidade de deixar o suspeito em liberdade. Ele também é emitido após o cumprimento total da pena ou da absolvição de um réu que estava preso.
Como funciona um alvará de soltura?
Para entender como funciona um alvará de soltura, é preciso compreender como funciona o processo de prisão de uma pessoa. A privação da liberdade acontece apenas em situações específicas, previstas na legislação. Afinal, a liberdade é um direito fundamental.
Ainda, existem diferentes tipos de prisão, como:
- temporária: busca ajudar na investigação criminal, sendo usada apenas se for imprescindível e cumpridos requisitos (como não ter residência fixa ou apresentar razões fundadas para a prisão);
- prisão preventiva: acontece para garantir a ordem público, para assegurar a aplicação da lei ou diante de prova e indício suficiente da autoria do crime investigado;
- prisão em flagrante: aquela feita quando o criminoso é pego durante ou logo após o crime — inclusive, essa prisão pode acontecer após alguns dias, a depender do caso;
- prisão para execução de pena: essa é aquela que acontece após a condenação do acusado, se referindo, de fato, à aplicação da pena definida no processo.
Entretanto, o procedimento específico para obter o documento pode variar. No caso de pedido por cumprimento da pena, o advogado pode apresentar um requerimento no processo de execução penal.
Porém, existem outros pedidos específicos que podem acontecer, como:
- pedido de relaxamento de prisão;
- pedido de revogação de prisão preventiva;
- pedido de concessão de liberdade provisória.
Desse modo, o alvará de soltura é concedido quando o juiz acata o pedido apresentado pelo advogado do preso. Após a emissão, os trâmites judiciais têm seguimento para que a pessoa possa deixar a cadeia.
Qual a diferença entre alvará de soltura e habeas corpus?
O habeas corpus é um dos chamados remédios constitucionais. O seu objetivo é garantir a liberdade de uma pessoa diante de uma prisão ilegal ou de ameaça à sua liberdade por ato ilegal ou abuso de poder. Logo, ele pode ser de dois tipos:
- preventivo: antes que aconteça, de fato, uma prisão, evitando que a pessoa vá presa;
- regressivo: utilizado após a prisão ilegal, buscando a soltura.
Vale destacar que uma prisão é considerada ilegal quando configurado um dos fatos previstos no artigo 648 do Código de Processo Penal. São eles:
- ausência de justa causa ou motivação legal;
- manutenção de prisão por tempo superior ao permitido na lei;
- prisão ordenada por autoridade que não tem competência para isso;
- o motivo que autorizada a manutenção da prisão deixou de existir;
- quando uma pessoa for impedida de prestar fiança, se ela for permitida pela lei;
- diante de nulidade do processo;
- se a punibilidade do réu foi extinta.
Dessa forma, é possível utilizar o habeas corpus para buscar a libertação da pessoa presa de maneira indevida. Portanto, o habeas corpus é um remédio constitucional que pode levar a emissão de um alvará de soltura — embora não seja o único caminho existente.
Quais são os tipos de alvará de soltura?
Os alvarás de soltura podem ser de diferentes tipos, a depender da causa para a sua concessão. Essa motivação deve estar indicada no documento, seguindo uma das causas previstas na Resolução nº 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). São elas:
- absolvição;
- concessão do regime semiaberto harmonizado;
- condenação em regime aberto;
- extinção da pena;
- extinção da punibilidade;
- habeas corpus;
- impronúncia;
- indulto humanitário;
- liberdade provisória com fiança;
- liberdade provisória sem fiança;
- livramento condicional;
- prisão domiciliar;
- progressão de regime;
- quitação de débito alimentar;
- recolhimento de fiança arbitrada pela autoridade policial;
- regime especial de semiliberdade aplicado à pessoa indígena;
- relaxamento de prisão;
- revogação da prisão preventiva;
- revogação da prisão temporária;
- término da prisão temporária;
- trancamento da ação penal.
O que acontece quando sai o alvará de soltura?
Após a emissão do alvará de soltura, ele deve ser encaminhado à autoridade competente para garantir a libertação do preso. Entretanto, vale destacar que existem situações que podem impedir o seu cumprimento.
Por exemplo, se o preso cometer um novo crime em flagrante ou tiver outro mandado de prisão expedido contra ele. Aqui, a pessoa não será colocada em liberdade. Porém, ainda assim, será preciso dar baixa na prisão nos registros específicos, em relação ao crime que levou à prisão.
Já nos casos em que a falta de cumprimento não for justificada pelos motivos legais, o juiz do caso deve tomar medidas cabíveis e notificar a Corregedoria Geral de Justiça para apuração dos fatos. A intenção é assegurar a observância dos alvarás, garantindo o direito à liberdade previsto na Constituição Federal.
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Conseguiu entender como funciona um alvará de soltura? Esse é um documento bastante relevante para quem deseja atuar com Direito Penal. Além disso, saber mais sobre essa e outras expressões jurídicas é essencial para auxiliar no processo de aprendizado no Direito. Você também pode complementar os seus estudos com os cursos da Anhanguera.
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Perguntas Frequentes
O acompanhamento do alvará de soltura pode ser feito por meio do processo judicial. Assim, o advogado responsável pode verificar a movimentação processual para ver se o pedido foi acatado e o documento emitido.
Caso o pedido não seja concedido, o advogado terá a oportunidade de ingressar com eventuais recursos, se cabíveis, para tentar reverter a decisão que negou a liberdade ao preso.
Quando o preso termina de cumprir a pena imposta ou ela é extinta por outros motivos, o condenado deve ser colocado imediatamente em liberdade.
Entretanto, o alvará do juiz determinará que o condenado poderá continuar na prisão por outro motivo legal. Por exemplo, se ele estiver cumprindo pena por outros crimes.
O prazo para cumprimento do alvará de soltura é de 24 horas após a sua emissão, sendo válido em todo o território nacional.
Para tanto, o documento deve ser encaminhado diretamente à autoridade responsável pela custódia, a fim de evitar cartas precatórias. Esse prazo foi definido pelo CNJ na Resolução nº 417/2021, no artigo 6º.
Formada em Direito em 2012, encontrou no marketing de conteúdo um hobby que se tornou profissão. Apesar da formação jurídica, a advocacia ficou em segundo plano desde 2016, quando ela se tornou entusiasta de conteúdos jurídicos de alta qualidade.
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