Você sabe o que é liberdade provisória? A legislação penal brasileira abrange uma série de nuances e possibilidades quando se trata da liberdade de um indivíduo sob acusação criminal.
Neste artigo, explicaremos de forma descomplicada o conceito de liberdade provisória, explorando seus diferentes tipos, entre outras informações relevantes.Tenha uma boa leitura!
O que é liberdade provisória?
A liberdade provisória é o direito constitucional do indiciado de responder ao processo em liberdade até a sentença penal condenatória transitada em julgado. Ou seja, enquanto o juiz não estabelecer a sentença final da condenação. Isso pode acontecer com ou sem o pagamento de fiança. Além disso, o acusado deve atender a certos requisitos previstos em lei, ou o benefício poderá ser revogado.
Em que momento a liberdade provisória pode ser concedida?
Segundo o Código de Processo Penal, a liberdade provisória pode ser concedida depois da prisão em flagrante, prisão preventiva e prisão temporária.
O artigo 310 do CPP diz que após o ato de prisão em flagrante feito pela autoridade policial, o termo será autuado e levado ao conhecimento do juiz, que deverá no prazo de 24 horas, em audiência de custódia, decidir:
- pelo relaxamento da prisão (se considerada ilegal conforme requisitos presentes no CPP); ou
- pela conversão do flagrante em prisão preventiva, se presentes os requisitos do art. 312, do CPP e se não for o caso das medidas cautelares diversas da prisão; ou
- pela concessão da liberdade provisória, com ou sem fiança (se não estiverem presentes os requisitos do art. 312, do CPP ou for o caso de medidas cautelares diversas da prisão).
Ou seja, o juiz pode decidir conceder a liberdade provisória ao acusado logo após prisão em flagrante, caso não existam requisitos para decretação da preventiva. Além disso, ele pode conceder a liberdade provisória junto com medidas cautelares, se for o caso.
Quais são os tipos de liberdade provisória?
Existem diferentes tipos de liberdade provisória, cada um com suas próprias características e requisitos. Confira alguns exemplos!
Obrigatória
Esta categoria é aplicada quando a infração não prevê pena de reclusão, ou seja, quando a gravidade do delito não exige a privação da liberdade do acusado durante o processo judicial.
Imagine um indivíduo que tenha sido preso em flagrante por envolvimento em atividades relacionadas ao jogo do bicho. De acordo com o ordenamento jurídico, o jogo do bicho é considerado uma contravenção penal, com uma pena máxima de detenção de até um ano.
Como essa infração não é punida com reclusão, o acusado tem o direito à liberdade provisória obrigatória, desde que cumpra os requisitos legais e as condições estabelecidas pela lei.
Permitida
A liberdade provisória permitida é uma modalidade que pode ser concedida quando se observa a inadequação da prisão preventiva, com a concordância do Ministério Público. Nesse cenário, a legislação define a possibilidade de liberação, com ou sem fiança, dependendo de critérios técnicos específicos.
De maneira geral, é responsabilidade do advogado criminal atuar em prol da permissão da liberdade provisória permitida, já que este é o espaço onde mais há possibilidade de interpretação da situação.
Caso um determinado caso não se enquadre na liberdade provisória obrigatória, é possível buscar a concessão da liberdade em caráter provisório.
Vedada
A liberdade provisória vedada é um aspecto controverso, sendo considerada inconstitucional na atualidade. Anteriormente, era destinada a participantes de organizações criminosas ou autores de crimes hediondos.
No entanto, entende-se que a restrição da liberdade só pode ser vedada de forma objetiva, ou seja, quando o acusado oferecer um motivo para isso, não havendo justificativa para uma categoria fixa de vedação.
Quais são os requisitos para a concessão da liberdade provisória?
A concessão da liberdade provisória está sujeita a requisitos específicos, que podem variar de acordo com o tipo de liberdade concedida. Geralmente, incluem:
- quando o acusado não tiver sido condenado, ou seja, o antecedente criminal deve estar limpo;
- quando não estiverem presentes os requisitos de autoria e materialidade do crime;
- quando for oferecida a opção de fiança ao acusado;
- ter trabalho fixo e comprovado;
- ter residência fixa;
- quando for ultrapassado o prazo de 24 horas para realização de audiência de custódia;
- não oferecer risco à ordem pública e econômica.
Esse critérios são essenciais para garantir que a liberdade provisória seja concedida de forma responsável, respeitando tanto os direitos do acusado quanto a preservação da ordem social e jurídica.
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Graduado em Direito na Universidade Paulista. Atuante no ramo trabalhista e administrativo em departamento jurídico ligado ao Órgão Portuário. Redator e copywriter desde 2022, com foco em assuntos jurídicos e acadêmicos. Apaixonado por escrita, café, música e história.