Você sabe o que é prisão preventiva? Se você está se aventurando no mundo complexo do Direito, é fundamental compreender essa medida cautelar que tem um papel importantíssimo no processo penal brasileiro.
Neste blog post, vamos explicar de forma simples e clara o que é prisão preventiva, explorando como ela funciona na prática, os critérios para sua aplicação, prazos, diferença para prisão em flagrante e prisão temporária, importância de um advogado e muito mais. Tenha uma ótima leitura!
O que é prisão preventiva?
A prisão preventiva é um instrumento processual utilizado pelo juiz durante um inquérito policial ou ação penal. Trata-se de uma medida cautelar que resulta no recolhimento preventivo do acusado a uma instituição prisional. Essa forma de prisão pode ser decretada antes da condenação do réu em ação penal, sendo regida pelos requisitos legais estipulados no artigo 312 do Código de Processo Penal.
Quando é cabível a prisão preventiva?
O juiz só pode aplicar a prisão preventiva em casos especiais, estabelecidos no artigo 313 do Código de Processo Penal. Confira quais são eles a seguir:
Crimes inafiançáveis
Crimes inafiançáveis são aqueles em que não há a possibilidade de pagamento de fiança ou liberdade provisória, resultando na necessidade de o acusado permanecer preso até o seu julgamento.
O Brasil lista, na Constituição (art. 5º, incisos XLIII e XLIV), diversos crimes nessa categoria, como racismo, prática de tortura, tráfico de drogas, terrorismo, ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado de Direito, além de crimes hediondos, que envolvem violência extrema, como homicídio, estupro e latrocínio.
Esses delitos são considerados particularmente repugnantes para o Estado, justificando a impossibilidade de liberdade mediante pagamento de fiança.
Crimes afiançáveis
Quando as provas contra o réu são suficientes ou há dúvidas sobre sua identidade, a prisão preventiva pode ser aplicada em casos de crimes afiançáveis, garantindo a permanência do acusado na prisão até o julgamento.
Crimes dolosos
Mesmo sendo crimes afiançáveis, a prisão preventiva pode ser decretada se o réu tiver sido condenado por crime da mesma natureza em sentença transitada em julgado, ou seja, sem mais possibilidade de recursos.
Crimes que envolvem violência doméstica
A prisão preventiva pode ser adotada em casos de crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência. O objetivo aqui é garantir a eficácia das medidas protetivas de urgência necessárias.
O que é necessário para decretar a prisão preventiva?
A prisão preventiva, uma vez requerida, pode ser revogada se o juiz entender que não é mais necessária ou pode ser decretada mais de uma vez, caso haja justificativa. As condições para decretar essa medida cautelar são as seguintes:
- garantia de ordem pública e ordem econômica: a prisão preventiva é decretada para impedir que o réu continue praticando crimes que afetem a ordem pública ou econômica, causando danos irreversíveis à sociedade;
- conveniência da instrução penal: evitar que a pessoa detida prejudique o processo ou a investigação é um motivo para decretar a prisão preventiva. Isso pode ocorrer caso haja ameaças a testemunhas ou a tentativa de destruição de provas, por exemplo;
- assegurar a aplicação da lei penal: a prisão preventiva é aplicada para evitar a fuga do réu ou a impossibilidade de aplicar a sentença determinada pela Justiça. É uma medida que busca garantir a execução das decisões judiciais de maneira efetiva.
É possível recorrer da prisão preventiva?
Não há um recurso específico contra a decisão que decreta a prisão preventiva. A alternativa viável para contestar essa medida é buscar um Habeas Corpus.
O Habeas Corpus é um remédio processual previsto na Constituição, integrado aos processos penais. Essa ferramenta busca proteger uma pessoa contra a restrição do seu direito de ir e vir ou busca interromper qualquer violência ou coerção que ela possa estar enfrentando.
O advogado do réu pode solicitar a revogação da prisão preventiva dentro do próprio processo, anexando documentos que fundamentem a argumentação contra a medida. Na petição, o profissional pode citar a jurisprudência, apresentando casos semelhantes em que juízes decidiram a favor da revogação.
Qual o prazo de duração da prisão preventiva?
Atualmente, não há um prazo máximo legalmente estabelecido para a duração da prisão preventiva no Brasil. Entretanto, a legislação prevê que a manutenção dessa medida cautelar seja reavaliada a cada 90 dias pelo magistrado responsável pelo caso, conforme estipulado no artigo 316 do Código de Processo Penal.
O dipositivo permite ao juiz revogar a prisão preventiva, seja por iniciativa própria ou a pedido das partes, se ao longo da investigação ou do processo for constatada a falta de motivos para sua manutenção.
Além disso, o juiz tem a prerrogativa de decretar novamente a prisão preventiva se surgirem razões que justifiquem essa medida. A obrigatoriedade de revisão a cada 90 dias é fundamental para garantir que a prisão preventiva seja mantida apenas quando realmente necessária, evitando assim a ilegalidade dessa restrição à liberdade.
Qual a diferença entre prisão preventiva, em flagrante e temporária?
A prisão preventiva é aplicada para evitar que a pessoa acusada cometa novos crimes ou prejudique o andamento do processo, como destruir provas, fugir ou coagir testemunhas. Pode ser decretada em qualquer fase do processo, sendo uma medida cautelar para garantir a ordem pública e a efetividade da justiça.
Já a prisão em flagrante ocorre quando um indivíduo é pego no ato criminoso ou imediatamente após. Segundo o Código Penal, pode ser realizada sem necessidade de ordem judicial, por qualquer pessoa, que deve apresentar o detido a uma autoridade policial para lavrar o auto de prisão.
A prisão temporária, por sua vez, é decretada na fase de investigação e tem um prazo determinado de cinco dias, prorrogáveis por mais cinco, se necessário. Essa modalidade busca garantir a realização de atos ou diligências essenciais ao inquérito, proporcionando tempo necessário para coleta de provas e esclarecimento dos fatos.
Qual é a importância do advogado em casos de prisão preventiva?
O advogado é o profissional responsável por garantir a defesa adequada dos direitos do acusado. Primeiramente, ele atua como um defensor dos interesses do cliente, assegurando que todos os procedimentos legais sejam seguidos corretamente durante o processo.
A presença do advogado é crucial para assegurar que o acusado compreenda plenamente seus direitos e para fornecer orientação sobre as melhores estratégias a serem adotadas. Além disso, ele solicita medidas como a revogação da prisão preventiva, apresentando argumentos jurídicos e evidências que questionem a necessidade da medida cautelar.
Além de garantir que o acusado tenha um julgamento justo, o advogado também contribui para a preservação dos princípios fundamentais do sistema judicial, como a presunção de inocência e o direito à ampla defesa. Sua presença e atuação diligente são essenciais para equilibrar as forças no processo penal, proporcionando uma representação justa e efetiva.
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Graduado em Direito na Universidade Paulista. Atuante no ramo trabalhista e administrativo em departamento jurídico ligado ao Órgão Portuário. Redator e copywriter desde 2022, com foco em assuntos jurídicos e acadêmicos. Apaixonado por escrita, café, música e história.