Você sabe qual é o significado de mandado? Trata-se de uma ordem escrita emitida por autoridade judicial ou administrativa com o objetivo de garantir o cumprimento de uma decisão ou providência legal específica.
Neste artigo, vamos explorar o conceito de mandado, os principais tipos existentes, sua relevância no sistema jurídico e as consequências do seu não cumprimento. Acompanhe para entender melhor esse importante instrumento do processo legal. Boa leitura!
Qual é o significado de mandado?
Um mandado é um documento emitido por uma autoridade judicial, como um juiz ou tribunal, que ordena a realização de uma ação específica. Geralmente, os mandados são utilizados para garantir o cumprimento de ordens judiciais, como a prisão de uma pessoa, a busca e apreensão de objetos ou a intimação de testemunhas.
Quais os tipos de mandado?
Há uma variedade de tipos de mandados, cada um destinado a uma finalidade específica. Confira os principais a seguir!
Mandado de citação
O mandado de citação é um documento emitido pelo juiz, com a finalidade de notificar a parte envolvida em um processo judicial sobre as acusações e os procedimentos em curso. Funciona como um convite oficial, fornecendo informações sobre as alegações e concedendo um prazo para resposta.
Neste documento, são detalhadas as ações que a pessoa notificada deve tomar, incluindo o prazo para resposta e os meios para fazê-lo. Existem diversas formas de citação, como:
- citação pelo correio;
- citação pelo oficial de justiça;
- citação por hora certa;
- citação por escrivão ou chefe de secretaria;
- citação por edital;
- citação por meio eletrônico.
Mandado de prisão
O mandado de prisão é uma medida judicial que ordena a detenção de uma pessoa. Pode ser emitido de forma preventiva, quando há risco para o processo em curso, ou após a emissão de uma sentença definitiva.
Essa ordem é emitida pelo juiz competente e dá poder legal às autoridades para prender o indivíduo identificado no mandado. Geralmente, é utilizado em casos graves, como crimes violentos ou situações em que há risco de fuga ou obstrução da justiça.
Mandado de busca e apreensão
O mandado de busca e apreensão é uma ordem judicial que concede às autoridades o direito de entrar em um local específico para realizar uma busca. O objetivo é procurar e, se necessário, apreender pessoas, bens ou documentos relacionados a uma investigação ou processo judicial em andamento.
Durante a execução do mandado, as autoridades têm o dever de seguir estritamente as instruções contidas no documento, garantindo que a busca seja realizada de forma legal e respeitando os direitos individuais dos envolvidos.
Os bens ou documentos que podem ser alvo de busca e apreensão variam de acordo com o caso específico. Eles podem incluir:
- computadores;
- dispositivos eletrônicos;
- armas de fogo;
- documentos financeiros;
- registros contábeis;
- entre outros itens relevantes para a investigação em curso.
Mandado de intimação
O mandado de intimação é um documento legal que notifica uma pessoa sobre os atos e termos de um processo judicial. Ele pode ser emitido por autoridades militares, civis ou judiciais e tem o objetivo de exigir que a pessoa realize ou se abstenha de fazer algo de acordo com a lei.
Quando alguém recebe um mandado de intimação, está sendo solicitado seu comparecimento em uma determinada data e horário, conforme indicado no documento. É importante obedecer a essas instruções para evitar possíveis consequências legais, como multas ou outras penalidades por não comparecimento.
A intimação é parte essencial do processo judicial, pois garante que todas as partes envolvidas tenham conhecimento das etapas e decisões tomadas. Isso assegura o devido processo legal e o direito à ampla defesa.
Mandado de reintegração de posse
O mandado de reintegração de posse, também conhecido como ação de esbulho possessório, é um instrumento jurídico utilizado para restabelecer a posse de uma propriedade a uma pessoa que a perdeu por algum motivo.
Essa ação é necessária quando alguém é injustamente privado do direito de ocupar ou usar um imóvel que lhe pertence.
É uma medida especial, pois visa garantir que o proprietário legítimo recupere o controle sobre sua propriedade, protegendo seus direitos de posse. Geralmente, o mandado de reintegração de posse é emitido após o devido processo legal, no qual são analisados os argumentos e provas apresentados pelas partes envolvidas.
Mandado de intimação de sentença condenatória
O mandado de intimação de sentença condenatória é um documento expedido pelo juiz que notifica o réu sobre a decisão judicial desfavorável proferida em um processo criminal. Essa intimação informa ao réu sobre a condenação e estabelece prazos e condições para cumprimento da pena ou para interposição de recursos.
Aqui, a ideia é garantir que o réu tenha ciência da decisão judicial e das medidas a serem tomadas em relação a ela. O mandado estabelece os próximos passos do processo, como o início do cumprimento da pena ou a possibilidade de apresentar recursos perante instâncias superiores.
Qual é a diferença entre citação, intimação e notificação no processo?
A citação é o ato pelo qual uma pessoa é informada de que está sendo processada. A citação notifica as partes sobre a existência do processo, o motivo das alegações contra elas e os prazos para responder.
A intimação, por outro lado, é quando as partes são notificadas de atos processuais específicos, como audiências, decisões judiciais, despachos ou outras etapas do processo. Ou seja, ela não trata do início do processo, como a citação, mas sim à comunicação de ações ocorridas durante o processo.
Por fim, a notificação é o ato pelo qual uma pessoa é informada de fatos ou eventos que não envolvem diretamente um processo judicial. Pode ser usada em situações extrajudiciais, como a comunicação de medidas administrativas ou acordos, por exemplo.
O que acontece se alguém for intimado e não comparecer?
Quando uma pessoa é intimada e não aparece, isso pode acarretar várias consequências. Confira as principais penalidades e implicações legais desse descumprimento a seguir!
Multas por não comparecimento
Se uma pessoa não comparecer injustificadamente a uma audiência, pode ser penalizada com uma multa que pode atingir até dois por cento do valor econômico envolvido na causa. Essa penalidade financeira é revertida para a União ou para o Estado, conforme determinado pela legislação.
Crime de desobediência
Em casos de intimações policiais, a ausência do intimado pode resultar em sérias consequências legais. A pessoa pode ser enquadrada no crime de desobediência, conforme previsto no artigo 330 do Código Penal.
Este crime implica em punições que variam de acordo com a gravidade da situação e podem incluir desde advertências até medidas mais severas, como detenção.
Condução coercitiva
A falta de comparecimento pode resultar em condução coercitiva, uma medida extrema em que a pessoa é levada à força para comparecer perante a autoridade judicial. Essa ação é tomada quando outras tentativas de intimação falham ou quando há risco de atrasar o processo legal.
Quanto tempo uma pessoa tem para responder uma intimação?
O prazo procedimental é o tempo que uma pessoa tem para saber do que está acontecendo no processo. Esse prazo é de dez dias corridos. Ou seja, a partir do momento em que a intimação eletrônica é recebida, são contados dez dias para ler e entender o que está sendo comunicado.
Depois de ter lido a intimação, começa o prazo processual. Esse prazo é o tempo para responder ou tomar alguma providência depois de ter lido a intimação. Ele começa a contar a partir do primeiro dia útil depois que você leu a intimação no site ou após os dez dias corridos do prazo procedimental.
Durante esse período é importante estar ciente dos prazos e agir de acordo com as exigências do processo.
Quais são os direitos e responsabilidades quando alguém recebe um mandado de citação por edital?
Quando as partes envolvidas recebem um mandado de citação por edital, existem direitos e responsabilidades específicos a serem considerados:
- direito de serem informadas sobre o processo judicial em que estão envolvidas, mesmo que não tenham sido encontradas pessoalmente para receber a citação;
- dever de acompanhar os editais de citação publicados nos locais determinados pela lei, a fim de garantir que estejam cientes do processo judicial;
- direito de apresentar defesa ou contestação no processo, mesmo que a citação seja feita por edital;
- dever de comparecer ao processo judicial caso haja alguma convocação posterior ou sejam encontradas outras formas de contato além da citação por edital.
- direito de solicitar a anulação da citação por edital se houver justificativa válida para a impossibilidade de comparecimento ao processo;
- obrigação de agir de acordo com os prazos estabelecidos pelo edital, especialmente no que diz respeito à apresentação de defesa ou contestação;
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