Você sabe o que é agravo de petição? Uma das etapas mais importantes do processo trabalhista é a execução, momento em que ocorre cobrança dos valores devidos pelo empregador ao empregado. Nessa fase, pode ser necessário recorrer ao agravo de petição.
Na prática, o processo trabalhista pode ser complexo e confuso para muitas pessoas, principalmente para aqueles que não têm familiaridade com o tema. Por isso, vamos explicar de forma simples e com exemplos o que é agravo de petição.
O que é agravo de petição?
O agravo de petição é um recurso utilizado no processo trabalhista para contestar decisões proferidas durante a fase de execução. Ele é utilizado quando uma das partes envolvidas no processo acredita que a decisão do juiz ou do Tribunal Regional do Trabalho foi injusta ou incorreta.
O agravo de petição pode ser interposto tanto pelo empregado quanto pelo empregador e tem como objetivo corrigir erros ou injustiças que tenham ocorrido durante a fase de execução do processo.
Como o agravo de petição funciona na prática?
Depois de saber o que é agravo de petição, chegou o momento de conhecer, na prática, que ele funciona como um recurso utilizado pelas partes envolvidas em um processo trabalhista para contestar decisões proferidas durante a fase de execução.
Ele é uma forma de garantir que as decisões tomadas sejam justas e corretas, corrigindo possíveis erros ou injustiças cometidos pelo juiz ou pelo Tribunal Regional do Trabalho.
O agravo de petição pode ser interposto por qualquer uma das partes, seja o empregado ou o empregador, desde que haja fundamentos jurídicos para isso. O recurso deve ser apresentado perante o juiz ou o Tribunal Regional do Trabalho responsável pelo processo e deve conter os argumentos e provas que justifiquem a sua interposição.
Ao receber o agravo de petição, o juiz ou o Tribunal Regional do Trabalho analisará os argumentos e as provas apresentados pelas partes para decidir se a decisão proferida durante a fase de execução deverá ser reformada ou mantida. Se a decisão for reformada, uma nova decisão é proferida para garantir que as partes envolvidas tenham seus direitos respeitados.
Para que o recurso seja aceito e tenha chances de sucesso, é necessário apresentar fundamentos claros e consistentes. Além disso, é importante destacar que o agravo de petição é apenas um dos recursos disponíveis no processo trabalhista e deve ser utilizado com cautela para evitar possíveis prejuízos às partes envolvidas.
Quando o agravo de petição pode ser usado?
Agora que você já sabe que é agravo de petição, a seguir, vamos apresentar alguns exemplos para ajudá-lo a entender melhor sobre o seu funcionamento.
Agravo de petição interposto pelo empregado
Como exemplo, vamos considerar um caso hipotético em que um empregado que trabalhava como vendedor em uma empresa moveu uma ação trabalhista requerendo o pagamento de horas extras e outras verbas trabalhistas.
Após a decisão favorável ao empregado em primeira instância, a empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho, que reformou a decisão e excluiu o pagamento das horas extras. Diante disso, o empregado pode propor um Agravo de Petição, alegando que a decisão do TRT foi injusta.
Agravo de petição interposto pelo empregador
Uma empresa foi condenada a pagar uma dívida trabalhista a um ex-empregado. No entanto, a empresa alega que já havia pago a dívida antes da sentença, mas não conseguiu comprovar o pagamento durante a fase de execução.
Nesse caso, a empresa pode interpor um agravo de petição contestando a decisão e apresentando as provas de que a dívida já havia sido paga.
Quais são os prazos do agravo de petição?
Os prazos para interposição do agravo de petição estão previstos no artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). São eles:
- Decisão que homologa cálculos: 8 dias;
- Decisão que julga embargos à execução: 8 dias;
- Decisão que extingue a execução sem julgamento do mérito: 8 dias;
- Decisão que julga impugnação à sentença de liquidação: 8 dias;
- Decisão que determina a penhora, avaliação ou outra medida executória: 8 dias;
- Decisão que julga embargos de terceiro: 8 dias;
- Decisão que julga ação rescisória: 8 dias.
Vale lembrar que esses prazos são contados a partir da data em que a parte toma conhecimento da decisão que pretende impugnar. É importante observar que o não cumprimento dos prazos pode resultar na preclusão do direito de recorrer, ou seja, a perda do direito de recorrer da decisão.
Além disso, é fundamental que a interposição do agravo de petição seja feita por meio de um advogado habilitado, que deve observar todos os prazos e formalidades exigidos pela legislação.
Quais são os seus requisitos?
O agravo de petição deve preencher alguns requisitos para ser aceito pelo juiz ou Tribunal Regional do Trabalho. A seguir, você pode conferir quais são eles!
Legitimidade
O recurso deve ser interposto pela parte que tenha interesse na decisão impugnada. No processo trabalhista, o agravo de petição pode ser apresentado tanto pelo empregado quanto pelo empregador, desde que haja fundamentos jurídicos para isso.
Tempestividade
O recurso deve ser apresentado dentro do prazo legal estabelecido para cada tipo de decisão impugnada. Caso o prazo seja ultrapassado, o agravo de petição pode ser considerado intempestivo e não será admitido pelo juiz ou Tribunal Regional do Trabalho.
Preparo
O preparo é a comprovação do pagamento das custas processuais necessárias para a interposição do recurso. É necessário pagar as custas antes da interposição do agravo de petição, sob pena de não ser admitido pelo juiz ou Tribunal Regional do Trabalho.
Fundamentação
O recurso deve ser fundamentado, ou seja, deve apresentar os argumentos jurídicos que justifiquem a reforma da decisão impugnada. É importante que a fundamentação seja clara e objetiva, apresentando as razões pelas quais a decisão deve ser reformada.
Regularidade formal
O agravo de petição deve atender a todos os requisitos formais exigidos pela legislação, como a indicação da decisão impugnada, a qualificação das partes, a exposição dos fatos e a fundamentação jurídica.
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Agora que você já teve a sua dúvida sobre o que é agravo de petição respondida, não se esqueça que esse é um importante recurso no processo trabalhista brasileiro, que permite às partes impugnarem decisões proferidas durante a fase de execução. Se você tem vontade de atuar na área do Direito do Trabalho, não pode deixar de conferir todas as informação sobre o Curso Superior em Direito da Anhanguera!
Perguntas Frequentes
O agravo de petição tem como efeito suspender a decisão impugnada, ou seja, a decisão não poderá ser executada até que o recurso seja julgado pelo juiz ou Tribunal Regional do Trabalho.
Se acolhido, a decisão impugnada pode ser reformada ou anulada, e uma nova decisão é proferida para garantir que as partes envolvidas tenham seus direitos respeitados.
Sim, a apresentação do agravo de petição exige a representação por um advogado habilitado.
O advogado é responsável por observar todos os requisitos formais e prazos exigidos pela legislação, garantindo a efetividade do recurso e a proteção dos interesses da parte que representa.
Ambos são recursos distintos no processo trabalhista. Os embargos à execução são utilizados para questionar a validade da dívida ou a legalidade da penhora, buscando sua suspensão ou modificação.
Já o agravo de petição é utilizado para contestar decisões proferidas durante a fase de execução, buscando sua reforma ou anulação.
Camila Rodrigues, cursou Direito e, atualmente, é advogada e atua como redatora desde 2018, contando com mais de mil conteúdos para web produzidos em diversos formatos. Desde criança manifesta entusiasmo por livros e escrita, sendo que nas horas vagas gosta ver séries, ler e brincar com a sua gata, além de ser apaixonada por programar viagens e, é claro, viajar.