Você conhece o significado de autarquia? Esse é um conceito jurídico que pode ser um pouco difícil de entender – o que faz com que muitas pessoas se perguntem o que é uma autarquia e qual é o seu sentido exato.
Apesar de nem sempre serem conhecidas pela população em geral, as autarquias têm grande importância para a prestação de serviços públicos e para a regulação de setores da economia. Hoje explicaremos para você o significado de autarquia, quais são suas características e como ela funciona. Então, vamos começar!
Qual é o significado de autarquia?
Autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, que é criada por lei, com personalidade jurídica própria e patrimônio próprio.
Ela é uma entidade administrativa que possui autonomia administrativa, financeira e patrimonial, ou seja, é capaz de gerir seus próprios recursos e tomar decisões de forma independente.
As autarquias podem ser criadas para realizar atividades de interesse público, tais como a prestação de serviços públicos ou a fiscalização de determinadas atividades econômicas.
Administração direta x administração indireta
No Brasil, existem dois tipos de administração pública: a administração direta e a administração indireta.
A administração direta é composta pelas entidades que possuem vínculo direto com o governo, como as prefeituras, que estão subordinadas às instâncias superiores do poder público. Elas atuam em camadas e têm regras de atuação definidas.
Por outro lado, a administração indireta é composta pelas entidades que têm autonomia para exercer suas atividades, como as autarquias. Apesar de atuarem em prol das necessidades públicas, elas não estão subordinadas à gestão direta do governo.
As autarquias funcionam de maneira autônoma e independente, mas sua existência está ligada a leis específicas. Quando criadas no âmbito federal, a criação é responsabilidade do Poder Executivo, enquanto nos níveis estadual e municipal elas são controladas pelos governadores e prefeitos.
A indicação dos membros que estão à frente das autarquias é realizada pelo chefe do Poder Executivo, tanto no âmbito federal quanto nos outros níveis de atuação. Além disso, por estarem ligadas a questões públicas, os membros dessas entidades são selecionados por meio de concursos públicos e são considerados servidores públicos.
Quais são as principais características das autarquias?
As autarquias possuem algumas características específicas que as diferenciam de outras entidades públicas. Confira mais detalhes a seguir!
Personalidade jurídica própria
Elas possuem personalidade jurídica própria, ou seja, são consideradas pessoas jurídicas diferentes do Estado. Isso significa que elas podem ser responsabilizadas por seus próprios atos e têm direitos e obrigações próprios.
Autonomia administrativa
As autarquias contam com autonomia administrativa, o que significa que elas podem gerir seus próprios recursos e tomar decisões de forma independente.
Finalidade específica
São criadas para realizar uma finalidade específica, que pode ser a prestação de serviços públicos ou a fiscalização de determinadas atividades econômicas.
Vinculação ao Estado
Embora as autarquias contem com autonomia administrativa, elas estão vinculadas ao Estado e, por isso, devem seguir as diretrizes estabelecidas pelo governo.
Patrimônio próprio
As autarquias possuem patrimônio próprio, que é constituído pelos bens e direitos que são transferidos para elas pelo Estado.
Como as autarquias funcionam?
As autarquias são criadas por lei, que define sua finalidade, competências, organização e funcionamento. Elas são regidas pelo Direito Administrativo e devem seguir as normas estabelecidas pela Constituição Federal e pela legislação específica que regula sua atividade.
As autarquias são geridas por um conselho de administração ou por uma diretoria executiva, que é responsável por tomar as decisões necessárias para a realização de sua finalidade.
Além disso, as autarquias contam com servidores públicos que são responsáveis por executar as atividades necessárias para a realização de sua finalidade.
As autarquias podem ser financiadas por recursos próprios, como taxas e tarifas cobradas pelos serviços prestados, ou por recursos repassados pelo Estado.
Quais são os exemplos de autarquias no Brasil?
Existem diversas autarquias no Brasil, cada uma com sua finalidade específica. Alguns exemplos de autarquias são:
- Agência Nacional de Águas (ANA): gestão dos recursos hídricos no país;
- Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL): regulação e fiscalização do setor elétrico;
- Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS): regulação do setor de planos de saúde;
- Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL): regulação e fiscalização do setor de telecomunicações;
- Banco Central do Brasil (BC): responsável pela política monetária e pela regulação do sistema financeiro;
- Fundação Nacional do Índio (FUNAI): proteção e promoção dos direitos dos povos indígenas;
- Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA): proteção e preservação do meio ambiente;
- Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): responsável pela concessão e pagamento de benefícios previdenciários;
- Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO): metrologia e qualidade industrial.
Quais são os tipos de Autarquia que existem?
Além da classificação de acordo com sua esfera de atuação (ou seja, federal, estadual, distrital e municipal), as autarquias também podem ser classificadas de acordo com o tipo de serviço que prestam. Nesse sentido, veja alguns exemplos a seguir!
Autarquia de Controle
São autarquias responsáveis pelo controle e fiscalização de serviços no país. Exemplos incluem a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), responsável pela regulação do setor de telecomunicações, e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), responsável pela regulamentação de produtos e serviços relacionados à saúde.
Autarquia Administrativa
Promovem a fiscalização e regulação de atividades em âmbito federativo. Um exemplo é o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), responsável pela promoção da qualidade e segurança de produtos e serviços no país.
Autarquia Cultural
Atuam na promoção e regulação da educação e da cultura. A Universidade Estadual Paulista (UNESP) é um exemplo de autarquia cultural, responsável pela oferta de ensino superior e pesquisa no estado de São Paulo.
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Agora que você já conhece o significado de autarquia, se você deseja aprender mais sobre esse tema que é fundamental para a promoção do bem-estar da população e para o desenvolvimento econômico e social do país, lembre-se que a Faculdade de Direito da Anhanguera é o local ideal.
Perguntas Frequentes
As autarquias são fiscalizadas pelos governos federal, estadual ou municipal, de acordo com a sua esfera de atuação.
Elas também são submetidas a controle interno e externo, incluindo auditorias e fiscalizações realizadas por órgãos de controle como o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU).
A criação de uma autarquia pode ser feita por meio de lei específica, que deve ser aprovada pelo Congresso Nacional, Assembleia Legislativa ou Câmara Municipal.
Em autarquias federais, a criação é responsabilidade do Poder Executivo, por meio de decreto presidencial. A lei que cria a autarquia deve definir suas competências, estrutura organizacional e recursos.
As autarquias são entidades públicas e, portanto, são representadas judicialmente pela Advocacia-Geral da União ou pela Procuradoria-Geral do Estado ou Município, dependendo da esfera de atuação da autarquia.
Esses órgãos são responsáveis pela defesa dos interesses da administração pública e de suas entidades vinculadas, incluindo as autarquias.
Camila Rodrigues, cursou Direito e, atualmente, é advogada e atua como redatora desde 2018, contando com mais de mil conteúdos para web produzidos em diversos formatos. Desde criança manifesta entusiasmo por livros e escrita, sendo que nas horas vagas gosta ver séries, ler e brincar com a sua gata, além de ser apaixonada por programar viagens e, é claro, viajar.