Você sabe o que é ação de execução de título extrajudicial? Basicamente, é um procedimento pelo qual o credor pode buscar a cobrança judicial de uma dívida de forma mais rápida e eficiente, sem passar pelo processo de conhecimento.
Neste artigo, vamos explicar do que se trata essa ação, o funcionamento do processo, os tipos de títulos de crédito e os requisitos necessários, as consequências para o devedor, entre outras informações relevantes. Aproveite a leitura!
O que é ação de execução de título extrajudicial?
A ação de execução de título extrajudicial é um tipo de processo no qual o credor busca cobrar judicialmente do devedor um título executivo, que pode ser um cheque, uma nota promissória, entre outros documentos previstos em lei. Esse procedimento é regulado pelo art. 784 do Código de Processo Civil e oferece ao credor uma forma mais direta e eficaz de buscar o pagamento de sua dívida, pois não necessita passar por um processo de conhecimento para comprovar a existência do débito.
Quais são os títulos de crédito utilizados em uma ação de execução de título extrajudicial?
O art. 784 do CPC traz uma lista dos documentos que podem ser considerados como títulos executivos na ação de execução de título extrajudicial. Esses documentos incluem:
- letra de câmbio;
- nota promissória;
- duplicata Mercantil;
- debênture;
- cheque;
- escritura pública;
- contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução;
- contrato assinado pelo devedor e duas testemunhas;
- a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;
- crédito, comprovado com documentação, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, como despesas taxas e de condomínio;
- instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal.
- contrato de seguro de vida, em caso de morte;
Como funciona o processo de execução de título extrajudicial?
O processo de execução de título extrajudicial começa com o credor possuindo o título que comprove a dívida do devedor. Lembrando que a dívida deve estar vencida ou não paga integralmente. Com esse título em mãos, o credor pode iniciar a ação de execução, apresentando uma petição inicial ao juiz, detalhando os fatos relacionados à dívida, o valor devido e os dados do devedor.
Após o recebimento da petição pelo juiz, ele cita o devedor para pagar a dívida em três dias. Para incentivar o pagamento no prazo, são concedidos descontos nos honorários advocatícios. O devedor também tem o direito de apresentar defesa em até 15 dias, caso discorde da cobrança ou do valor cobrado.
Se o devedor não pagar a dívida ou contestar a ação, o processo continua e o credor pode buscar meios de receber o valor devido através da penhora de bens do devedor, que pode incluir dinheiro, imóveis, veículos, entre outros.
Quais os requisitos da ação de execução de título extrajudicial?
Quando falamos sobre os requisitos da ação de execução de título extrajudicial, estamos nos referindo aos critérios que devem ser observados para que o processo possa ser iniciado. Em resumo, a ação deve ser fundada em título de obrigação certa, líquida e exigível.
- a ação deve ser certa quanto à sua existência. Isso significa que o credor precisa apresentar provas concretas de que a dívida realmente existe e que há um compromisso legal de pagamento por parte do devedor;
- o valor da dívida precisa ser líquido e determinado. Não é possível iniciar uma execução sem saber exatamente quanto o devedor deve ao credor;
- a obrigação deve ser exigível (estar vencida), ou seja, o prazo para seu cumprimento já deve ter expirado.
Caso esses requisitos não sejam atendidos, será necessário recorrer a outras formas de cobrança, como a ação de cobrança e processo de conhecimento.
Como o devedor pode se defender contra a execução de título extrajudicial?
Contra a execução de título extrajudicial, duas defesas processuais são comuns:
- Embargos à Execução: nesse instrumento, o devedor pode alegar qualquer motivo que extinga ou modifique a obrigação. Aqui, é possível apresentar provas, semelhante ao que ocorre em um processo de conhecimento.
- Exceção de Pré-executividade: essa é uma petição na qual o devedor argumenta sobre possíveis falhas na formação do processo ou do título executivo. Não se discute a dívida em si, mas sim problemas relacionados à sua constituição.
Essas são formas legais pelas quais o devedor pode se defender contra a execução de um título extrajudicial, garantindo seus direitos e contestando questões processuais ou de formação do processo.
O que o devedor pode alegar nos embargos à execução?
Nos embargos à execução, o devedor pode alegar qualquer matéria de fato e de direito, semelhante ao que faria na contestação de um processo de conhecimento.
Entre as alegações possíveis estão:
- nulidade
- prescrição;
- fraude;
- pagamento do débito;
- ausência de cumprimento de obrigação pelo credor
Assim como no processo de conhecimento, o devedor tem o direito de apresentar provas, sejam elas testemunhais, documentais ou periciais, para sustentar suas alegações.
O que pode ser alegado na exceção de pré-executividade?
Na exceção de pré-executividade, o devedor pode alegar questões processuais e problemas na formação do título executivo, sem entrar no mérito da obrigação. Por exemplo:
- prescrição: se o prazo para cobrar a dívida já expirou;
- ilegitimidade das partes: quando quem cobra ou deve na execução não é parte legítima;
- irregularidades na penhora: problemas no processo de penhora dos bens;
- inexequibilidade da obrigação: quando a obrigação não pode ser cobrada devido a pagamento ou rescisão do contrato;
- excesso de execução: quando o valor ou quantidade de bens penhorados é maior que o valor devido;
- incompetência: quando o juízo não é o correto para o processo;
- falta de liquidez ou exigibilidade do título executivo: se o título não é claro, certo e exigível.
Vale destacar que a exceção de pré-executividade é feita por meio de uma simples petição, sem custos ou honorários advocatícios.
Qual é a importância de um advogado para realizar a execução de um título extrajudicial?
A importância do advogado na execução de um título extrajudicial varia de acordo com o valor da dívida. Em ações no Juizado Especial, para valores até vinte salários-mínimos, o credor pode optar por não contratar um advogado, mas acima desse valor, a assistência é obrigatória.
Se a dívida ultrapassar quarenta salários-mínimos, a ação deve ser movida na Justiça Comum, exigindo a presença do advogado. Porém, mesmo em casos onde não é obrigatório, a contratação do profissional pode trazer vantagens estratégicas e análise específica do caso.
Portanto, embora em ações de menor valor não seja obrigatória a presença do advogado, contar com sua assistência pode garantir uma execução eficiente e resolver questões complexas que possam surgir durante o processo.
Quais as consequências de uma execução de título extrajudicial?
Quando o devedor não paga voluntariamente a dívida, a primeira consequência é a penhora de seus bens. Geralmente, isso começa com o bloqueio das contas bancárias, causando grandes transtornos financeiros.
O veículo do devedor também pode ser penhorado e levado a leilão, resultando em sua perda. Da mesma forma, um imóvel pode ser penhorado e leiloado.
Além disso, o nome do devedor pode ser negativado, afetando sua reputação financeira. A ação de execução de título extrajudicial também traz custos adicionais, como as despesas processuais e honorários advocatícios, que o devedor também terá que arcar.
Como funciona a resolução amigável em uma ação de execução de título extrajudicial?
Depois de entender o que é ação de execução de título extrajudicial e todo o seu procedimento, é importante conhecer também como funciona a resolução amigável nesses casos. Veja a seguir!
Envio da notificação extrajudicial de cobrança
A resolução amigável começa com o envio de uma notificação extrajudicial de cobrança pelo credor ao devedor. Nesta notificação, o credor informa ao devedor sobre a existência da dívida, seu valor, o período de inadimplência e pode sugerir condições de pagamento, como parcelamento ou descontos.
Possibilidade de proposição de acordo pelo devedor
Após receber a notificação, o devedor tem a oportunidade de propor um acordo para quitar a dívida. Ele pode aceitar as condições propostas pelo credor ou fazer uma contraproposta. A resolução amigável é incentivada, pois evita desgastes e custos adicionais com processos judiciais.
Formas de envio da notificação
A notificação extrajudicial pode ser enviada pelos correios, com Aviso de Recebimento, ou por meios eletrônicos, como o Whatsapp. No entanto, é importante ressaltar que o credor precisa garantir que a notificação seja recebida pelo devedor e que possa comprovar essa comunicação para futuras providências.
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