Um dos principais desafios para quem tenta compreender melhor as leis e os processos de Justiça é lidar com todos os termos técnicos, jargões e expressões desse ambiente. Afinal, essa linguagem é necessária para facilitar a comunicação entre os profissionais, pois a maioria se refere a processos complexos ou muito específicos. Nesse cenário, é preciso entender o significado de Ex Officio.
Por mais que não seja um termo particularmente complicado nem um dos mais difíceis, ainda é muito útil compreendê-lo e utilizá-lo em certas conversas e expressar rapidamente algumas informações durante um processo.
Acompanhe e entenda melhor qual é o significado de Ex Officio e em que contextos esse termo aparece.
O que é Ex Officio?
Dentro da lei, “Ex Officio” pode ser entendido como “De Ofício”. A expressão é derivada do latim e significa “em razão do cargo ocupado”.
Um ato Ex Officio é qualquer ação determinada por magistrado ou autoridade administrativa que, em função da autoridade conferida pelo cargo, deve ser acatada, independentemente dos interesses dos demais envolvidos.
Ou seja, é quando uma autoridade jurídica, como um juiz, atua sem ser intimada a agir.
Como essa expressão é aplicada no Direito?
Via de regra, o judiciário não pode atuar sem ser solicitado. Por exemplo, mesmo que um juiz veja um crime, ele não necessariamente pode dar entrada em nenhum processo de sua posição de julgador. Uma pessoa externa deve peticionar o processo. O que ele pode é trazer esse processo pelas vias legais.
Nos casos em que a autoridade jurídica pode tomar uma ação por conta própria, com um poder conferido pelo seu cargo, é o que chamamos de ação Ex Offício, ou De Ofício. É atuar sem precisar de solicitação ou provocação.
Esse cenário é comum no direito administrativo, mas não é permitido no direito processual, pois tudo depende da manifestação de um indivíduo. Fora desse contexto, uma autoridade pode ter competência reconhecida legalmente para agir espontaneamente.
Exemplos em que o significado de Ex Officio aparece?
A seguir, vemos redações em que a expressão aparece, na prática. Veja como é aplicado o significado de Ex Officio no Regimento Interno do STF.
“Art. 67.(…)
§ 3º Declarado o impedimento ou a suspeição pelo Relator ou pelo Tribunal, a Secretaria Judiciária procederá, ex officio, a novo sorteio, compensando-se a distribuição.”
(Fonte: RISTF)
Agora, vamos a aplicação na redação de um Acórdão.
“5. Nos termos do art. 292, § 3º, do CPC/2015, ‘o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes’. Assim, a inobservância da parte a este requisito da petição inicial enseja a sua modificação ex officio pelo Magistrado e não o indeferimento da ação.”
(Acórdão 1046539, unânime, Relatora: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 13/9/2017. Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios)
Como vimos ao longo do artigo, esse é um dos termos que mais devem aparecer enquanto você estuda sobre Direito. É uma expressão simples, mas que resume um conceito bem complexo dentro da lei.
Agora você conseguirá dominar melhor o significado de Ex Officio e saber quando utilizar.
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Perguntas Frequentes
O juiz não pode abrir um processo de Ex Ofício. Nesses casos, é necessária a ação de uma pessoa física ou jurídica agindo externamente e abrindo o processo.
O que o juiz pode fazer Ex Ofício é solicitar a acareação de testemunhas envolvidas no processo, caso tenham declarações divergentes ou contraditórias. Isso é definido no artigo 461 do Código Penal, da Lei 13.105/2015.
Pela sua definição, um Recurso é quando uma das partes envolvidas em um processo não concorda com a conclusão obtida. Nesses casos, elas entram com um Recurso para tentar mudar a decisão.
Uma decisão Ex Ofício é tomada por um juiz. Portanto, não se deve pensar em um Recurso Ex Ofício, pois isso exigiria que um juiz questionasse a própria decisão.
O servidor público tem certo grau de autonomia na realização de sua função. Porém, ainda está sujeito às decisões e ordens do poder público.
Um ato de remoção Ex Ofício será a remoção ou deslocamento de um serviço público contra seu interesse, justificado por ser de interesse da esfera pública.
