Você sabe o que é quinto constitucional? Ele é um instrumento essencial para promover a democratização do poder judiciário no Brasil.
Neste artigo, vamos abordar de maneira acessível e clara o que é o quinto constitucional, como ele opera, sua importância para o sistema jurídico e muito mais. Prepare-se para uma leitura informativa e esclarecedora!
O que é o quinto constitucional?
O quinto constitucional é um mecanismo estabelecido na Constituição Federal de 1988 que reserva uma parcela das vagas em certos tribunais brasileiros para ser preenchida por advogados e membros do Ministério Público. Isso significa que, em vez de serem ocupadas apenas por juízes de carreira, uma parte dessas posições é destinada a profissionais com experiência na advocacia ou no Ministério Público, com notório saber jurídico e idoneidade moral.
O que diz a Constituição Federal sobre o quinto constitucional?
O quinto constitucional está estabelecido no artigo 94 da Constituição Federal. Veja o que diz o texto da lei:
Art. 94. “Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes”.
Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.
Como surgiu o quinto constitucional?
O quinto constitucional teve sua origem com a promulgação da Constituição de 1934, durante o governo de Getúlio Vargas, sendo inserido no artigo 104 da época. A medida foi vista como uma forma de diversificar a composição dos tribunais superiores, permitindo o ingresso de profissionais com experiências distintas da carreira da magistratura.
Ao longo dos anos e com as sucessivas constituições brasileiras, o quinto constitucional passou por algumas mudanças, mas permaneceu como um importante instrumento de oxigenação do Poder Judiciário.
Atualmente, conforme estabelecido na Constituição Federal, o quinto constitucional segue determinações específicas, incluindo a escolha dos membros em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes e sua nomeação pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
Como funciona o quinto constitucional?
Saber o que é quinto constitucional e seu funcionamento é fundamental para compreender sua aplicação nos tribunais brasileiros. A seguir, vamos explicar em etapas simples. Confira!
Preparação das listas
De acordo com o artigo 94 da Constituição Federal, os órgãos representativos das classes – o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – devem preparar uma lista com seis nomes de membros do Ministério Público e advogados, respectivamente. Essa lista é então encaminhada ao tribunal correspondente.
Requisitos para seleção
Os selecionados devem atender a requisitos específicos para o quinto constitucional. Para membros do Ministério Público, é necessário ter mais de dez anos de carreira. Já para os advogados, é necessário o notório saber jurídico, reputação ilibada e mais de dez anos de atividade profissional efetiva.
Formação da lista tríplice
O tribunal, com base nos nomes recebidos, forma uma lista tríplice, ou seja, uma lista com três nomes. Essa lista é então enviada ao chefe do Poder Executivo competente.
Escolha e nomeação
O chefe do Poder Executivo tem um prazo de vinte dias corridos para escolher um dos nomes da lista tríplice e fazer a nomeação. Assim, o quinto constitucional é efetivado com a escolha e nomeação do selecionado para ocupar a vaga no tribunal.
Quais são os tribunais que utilizam o quinto constitucional?
O quinto constitucional é adotado em diversos tribunais conforme estabelecido na Constituição. Após preencher os requisitos e ser escolhido pelo chefe do Poder Executivo, o indicado é nomeado para compor o respectivo tribunal.
Entre os tribunais que utilizam esse instrumento jurídico estão:
- Tribunais Regionais Federais;
- Tribunais de Justiça dos Estados;
- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios;
- Tribunais Regionais do Trabalho;
- Tribunal Superior do Trabalho.
O quinto constitucional é utilizado no Superior Tribunal de Justiça?
No Superior Tribunal de Justiça (STJ), não existe a aplicação do quinto constitucional. No entanto, o tribunal adota outra medida de democratização do Poder Judiciário, conforme estabelecido no artigo 104, parágrafo único, inciso II da Constituição.
Essa medida, conhecida como “terço constitucional”, destina um terço das vagas do STJ para membros do Ministério Público e advogados, seguindo os mesmos requisitos estabelecidos no artigo 94 da Constituição.
Portanto, além de observar os critérios de notório saber jurídico, reputação ilibada e mais de dez anos de efetiva atividade profissional para advogados e membros do Ministério Público, o parágrafo único do artigo 104 do texto constitucional exige que o Ministro do STJ seja brasileiro, independentemente de ser nato ou naturalizado.
E no Supremo Tribunal Federal?
No Supremo Tribunal Federal (STF), não é aplicado o quinto constitucional, conforme estabelecido na Constituição Federal. Os membros desta Corte Suprema são selecionados de acordo com critérios específicos, que incluem ser brasileiro nato, ter entre 35 e 70 anos, possuir notável saber jurídico e reputação ilibada.
Além disso, para ocupar uma vaga no STF, é necessário ser nomeado pelo Presidente da República, após a escolha ser referendada por maioria absoluta do Senado Federal. Esses processos garantem uma seleção criteriosa para compor o mais alto tribunal do país, sem a aplicação do quinto constitucional.
O que é sistema de freios e contrapesos?
O sistema de freios e contrapesos é uma estrutura fundamental do Estado democrático de direito. Segundo a Constituição, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são independentes e devem operar de maneira harmônica, sem que nenhum deles exerça supremacia sobre os demais.
Para assegurar essa harmonia e evitar abusos de poder, a Constituição estabelece diversos mecanismos de controle mútuo entre os poderes. Esses mecanismos incluem ações em controle concentrado de constitucionalidade, o processo de impeachment do Presidente da República, o sistema de nomeação de ministros por meio do quinto constitucional, entre outros.
Portanto, o sistema de freios e contrapesos visa garantir o equilíbrio e a limitação do poder entre os órgãos estatais. Dessa forma, cada poder exerce sua função de forma autônoma, porém sujeita ao controle dos demais poderes, promovendo a estabilidade e a proteção dos direitos individuais.
E qual é relação do sistema com o quinto constitucional?
A relação entre o sistema de freios e contrapesos e o quinto constitucional é estreita e relevante para o funcionamento do Estado de direito.
Por meio desse instrumento, o poder de escolha dos membros do judiciário não fica exclusivamente nas mãos do Executivo, mas sim é compartilhado com as respectivas classes, como advogados e membros do Ministério Público.
Portanto, o quinto constitucional permite a diversificação do Poder Judiciário, trazendo diferentes perspectivas e experiências para o exercício da atividade jurisdicional. Essa pluralidade contribui para a independência e a imparcialidade das decisões judiciais, fortalecendo o sistema de freios e contrapesos estabelecido na Constituição.
Como o quinto constitucional democratiza o acesso à justiça no Brasil?
Este mecanismo tem um papel fundamental na democratização do acesso à justiça no Brasil. Confira a seguir algumas maneiras em que ele contribui para esse objetivo!
Representatividade ampliada
Ao reservar uma parcela das vagas nos tribunais para membros do Ministério Público e advogados, o quinto constitucional permite que diferentes segmentos da sociedade estejam representados no judiciário. Isso garante uma maior diversidade de perspectivas e experiências no processo de tomada de decisões judiciais.
Inclusão de profissionais experientes
O quinto constitucional possibilita que profissionais com experiência na advocacia e no Ministério Público ingressem no judiciário, trazendo consigo um conhecimento prático do sistema jurídico e das necessidades da população. Certamente, isso acaba ajudando a promover uma justiça mais próxima da realidade social e das demandas da sociedade.
Fortalecimento da imagem do judiciário
Ao permitir a participação de membros do Ministério Público e advogados no judiciário, o quinto constitucional aumenta a transparência e a legitimidade das decisões judiciais. Isso contribui para fortalecer a confiança da população no sistema judiciário, essencial para a efetivação da justiça.
Ampliação do acesso à defesa jurídica
Com a presença de advogados entre os membros dos tribunais, este mecanismo ajuda a garantir que os interesses dos cidadãos sejam adequadamente representados no judiciário.
Isso é especialmente importante para garantir o acesso à defesa jurídica para aqueles que não têm recursos para contratar advogados particulares, promovendo assim uma maior igualdade perante a lei.
Toas sssas contribuições mostram como o quinto constitucional desempenha um papel importantíssimo na promoção da democratização do acesso à justiça no Brasil, permitindo que o judiciário seja mais inclusivo, representativo e acessível à população.
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