Impeachment: Entenda de forma simples o processo de destituição de agentes públicos!

Sinal vermelho em bloco de boneco vermelho ao lado de blocos com bonecos em preto

Você sabe o que é impeachment? Esse é um termo que frequentemente aparece nos noticiários políticos, mas nem todo mundo compreende completamente como funciona esse processo de destituição de um presidente eleito. 

Neste artigo, vamos explicar de forma simples e direta o que é o impeachment, como ele funciona, quem pode sofrer com esse processo e quais são as possíveis penalizações. Tenha uma ótima leitura!

O que é impeachment?

Impeachment é uma palavra inglesa que significa impedimento. Trata-se de um processo que permite a destituição de agentes públicos dos seus cargos. Ele é usado quando há alegações de que a autoridade pública cometeu crime de responsabilidade.

Quais são os crimes de responsabilidade?

De acordo com a Constituição Federal, existem 7 condutas que, caso sejam cometidas pelo Presidente da República, permitem que ele seja processado por crime de responsabilidade. Portanto, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente que atentarem contra a CF/88, e, principalmente, contra:

  • a existência da União;
  • o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
  • o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
  • a segurança interna do País;
  • a probidade na administração;
  • a lei orçamentária;
  • o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Em resumo, os crimes de responsabilidade são ações do Presidente da República que atentam contra a Constituição Federal e ameaçam a estabilidade do Estado e da ordem democrática.

Quem pode sofrer impeachment?

Além do Presidente da República, existem outras autoridades públicas que podem sofrer com o processo de impeachment. De acordo com a Lei 1.079/50, e também com algumas disposições da Constituição Federal, estão sujeitos a esse processo:

  • Presidente da República; 
  • Ministros de Estado;
  • Governadores;
  • Secretários Estaduais;
  • Ministros do Supremo Tribunal Federal;
  • Procurador-Geral da República.

É importante ressaltar que os prefeitos de municípios também estão sujeitos a processos de impeachment, mas esses casos são regulados pelo Decreto-Lei 201/67.  

Como funciona o impeachment?

Para entender melhor como esse processo funciona no Brasil, é preciso ver como todas etapas são divididas. Veja cada uma das fases a seguir!

Pedido 

Qualquer cidadão que possua plenos direitos políticos pode apresentar um pedido de impeachment à Câmara dos Deputados. Esse pedido deve conter uma descrição clara e fundamentada das alegações de crimes cometidos pelo presidente. 

O presidente da Câmara dos Deputados é responsável por decidir se o pedido possui mérito e pode arquivá-lo ou encaminhá-lo para apreciação pelos parlamentares.

Acolhimento 

Se o presidente da Câmara considerar que o pedido tem mérito, ele o encaminhará para os deputados federais. Nessa fase, os deputados formam uma comissão que terá dez sessões para analisar o pedido. Durante esse período, o presidente da República tem a oportunidade de apresentar sua defesa.

Primeira votação 

Após a análise da comissão, a Câmara dos Deputados realiza uma primeira votação para decidir se o processo de impeachment deve prosseguir. É necessário que pelo menos 2/3 dos deputados votem a favor da continuidade do processo para que ele avance.

Envio para o Senado 

Se a maioria dos deputados votar a favor da continuidade do processo, ele é encaminhado para o Senado Federal. Nesta fase, o presidente da República é obrigado a se afastar de seu cargo por um período de 180 dias, enquanto o processo de impeachment é analisado pelos senadores.

Segunda votação 

No Senado, uma nova comissão é formada para analisar o processo de impeachment. A sessão no Senado é presidida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal. Para que o impeachment seja efetivado, é necessário que novamente pelo menos 2/3 dos senadores votem a favor da condenação do presidente.

Congresso Nacional com céu de chuva ao fundo
O processo de impeachment acontece tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado

Quais são as consequências do processo de impeachment?

As consequências do processo de impeachment são cruciais e têm um impacto significativo sobre o condenado. Basicamente, existem duas penalidades político-administrativas aplicadas ao presidente condenado por crime de responsabilidade:

  • perda do cargo: a principal consequência do impeachment é a perda definitiva do cargo de Presidente da República. Isso significa que o presidente condenado é removido do cargo imediatamente e não pode mais exercê-lo. Nesse momento, o vice-presidente assume a presidência de forma permanente e completa o mandato.
  • inabilitação para função pública: além da perda do cargo, o presidente condenado também fica inabilitado para exercer qualquer outra função pública pelo período de 8 anos. Isso significa que ele não pode ocupar cargos em qualquer esfera do governo, seja federal, estadual ou municipal, durante esse período.

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