Você sabe o real significado de prevaricação? Esse é mais um dos crimes contra a Administração Pública que merece atenção e compreensão, principalmente para aqueles que desejam ingressar em uma faculdade de Direito e atuar na área pública futuramente.
Neste artigo, vamos abordar em detalhes o conceito de prevaricação, os tipos de crimes dessa natureza, incluindo a prevaricação imprópria no sistema penitenciário, e as penalizações previstas para os responsáveis por esse delito. Tenha uma boa leitura!
Qual é o significado de prevaricação?
A prevaricação é quando um servidor público, investido em cargo ou função pública, deixa de cumprir ou retarda, injustificadamente, o exercício de suas atribuições. Isso significa que, ao agir com prevaricação, o funcionário público age de forma negligente ou dolosa, descumprindo seus deveres e agindo em desacordo com a ética e o interesse público.
É importante ressaltar que prevaricar é um crime que pode ser cometido apenas por funcionários públicos, ou seja, por quem trabalham em órgãos e entidades governamentais.
Todo funcionário público tem uma obrigação por conta do cargo que ocupa, conhecido como ato de ofício. Então, quando o servidor público não age corretamente, e atua para satisfazer interesses e/ou sentimentos pessoais, ele está cometendo o crime de prevaricação.
Quais são os tipos de crimes de prevaricação?
O artigo 319 do Código Penal define prevaricação como: “Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”.
Ou seja, a prevaricação se desdobra em três tipos de crimes, todos eles relacionados à negligência ou má-fé por parte do servidor público no cumprimento de suas atribuições. Entenda melhor cada um deles a seguir!
Deixar de praticar o ato de ofício
Nesse tipo de prevaricação, o servidor público deixa de cumprir uma ação que é de sua obrigação no exercício de suas funções. Essa omissão pode ocorrer por diversos motivos, como desinteresse, negligência ou mesmo corrupção.
Por exemplo, um policial que se recusa a registrar uma ocorrência policial de um cidadão que está denunciando um crime pode ser enquadrado nessa modalidade de prevaricação.
Atrasar o ato de ofício
Aqui, o servidor público retarda injustificadamente o cumprimento de uma obrigação que lhe é atribuída. Esse atraso pode gerar prejuízos e dificuldades para os cidadãos que dependem do serviço público.
Um bom exemplo é o funcionário de uma repartição pública que demora propositalmente para analisar e liberar um documento necessário para a continuidade de um processo legal pode ser acusado de prevaricação.
Praticar o ato de ofício diferente de como a lei determina
Nessa modalidade de prevaricação, o servidor público age de forma inadequada, contrariando as normas legais e regulamentares que regem suas atribuições. Isso pode ocorrer tanto por desconhecimento da legislação quanto por má-fé e interesse em beneficiar a si mesmo ou a terceiros.
Por exemplo, um funcionário público que manipula informações em um relatório oficial para favorecer determinada empresa em um processo licitatório pode ser acusado de praticar o ato de ofício de forma diferente do que a lei determina.
O que é prevaricação imprópria?
A prevaricação imprópria é um caso específico de prevaricação, pois ocorre apenas no âmbito do sistema penitenciário. Nessa situação, é acusado o diretor da penitenciária ou qualquer agente público responsável por sua gestão que não cumpre sua competência de forma adequada dentro do estabelecimento prisional.
O artigo 319-A do Código Penal define o crime de prevaricação imprópria, como: “deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo”.
Essa conduta inadequada facilita a comunicação dos presos com o mundo exterior e pode contribuir para o agravamento da situação carcerária, bem como para a ocorrência de delitos dentro e fora das prisões.
Qual é a penalização para quem comete prevaricação?
A pena para o crime de prevaricação é de detenção de três meses a um ano, além da possibilidade de multa. Sem contar que o servidor público pode sofrer sanções administrativas, como advertência, suspensão ou até mesmo a demissão do cargo.
Vale destacar que a Lei 6.799/80 estabelece um aumento de um terço da pena para crimes de prevaricação que sejam cometidos por agentes públicos que ocupem cargos de comissão, direção ou assessoramento em órgãos de administração direta, empresas públicas, sociedades de economia mista ou fundações instituídas pelo poder público.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) determina que essa Lei também se aplique ao Presidente da República, prefeitos e governadores. Isso significa que as autoridades ocupantes de altos cargos na administração pública também estão sujeitas a um agravamento da pena caso sejam condenadas por prevaricação.
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Graduado em Direito na Universidade Paulista. Atuante no ramo trabalhista e administrativo em departamento jurídico ligado ao Órgão Portuário. Redator e copywriter desde 2022, com foco em assuntos jurídicos e acadêmicos. Apaixonado por escrita, café, música e história.