Você sabe o que é remição de pena? Trata-se de um instituto jurídico que representa uma oportunidade para a redução da pena, mas também busca incentivar a educação e a ressocialização dos detentos.
Continue a leitura para entender o conceito de remição de pena, como funciona esse processo, as possibilidades de remição existentes e os requisitos para que os apenados possam obter esse benefício. Confira tudo até o fim!
O que é remição de pena?
A remição de pena é um instituto jurídico que possibilita a redução do tempo de detenção do condenado em estabelecimento prisional. Essa medida foi criada como uma forma de incentivar a ressocialização dos detentos, proporcionando-lhes a oportunidade de participar de atividades que possam contribuir para a sua reintegração à sociedade.
A remição de pena está prevista na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) e consiste em um direito concedido aos detentos que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto.
Além disso, esse instituto jurídico busca a valorização da educação, cultura e trabalho dentro do sistema prisional, reconhecendo o potencial transformador dessas atividades para o processo de ressocialização dos condenados.
Como funciona a remição de pena?
A remição de pena funciona como uma forma de reconhecimento e recompensa ao esforço e participação do detento em atividades que visem à sua reintegração social e à sua qualificação pessoal e profissional. Para que o condenado possa obter a remição, alguns requisitos devem ser cumpridos:
- A pena deve ser cumprida em regime fechado ou semiaberto. Os detentos que estão em regime aberto não têm direito à remição de pena;
- Para cada 3 dias de trabalho, com jornada entre 6 e 8 horas, o detento poderá remir 1 dia de pena. Esse cálculo é aplicável ao trabalho realizado dentro do presídio. No caso de estudo, para cada 12 horas de frequência escolar, divididas em, no mínimo, 3 dias, também é possível remir 1 dia de pena;
- Outro requisito fundamental é o merecimento, que se refere à ausência de falta grave cometida pelo condenado. A prática de falta grave pode acarretar na perda do benefício da remição, como uma forma de punição pelo descumprimento das normas disciplinares.
Quais são as possibilidades de remissão de pena?
A Lei n. 12.433, de 2011 alterou a redação dos artigos 126, 127 e 128 da Lei de Execução Penal e permitiu que, além do trabalho, o estudo também contribua para a diminuição da pena. Confira a seguir todas as possibilidades de remissão de pena!
Remição por trabalho
A remição por trabalho permite que o detento exerça atividades laborais dentro do estabelecimento prisional, podendo ser no setor administrativo, na cozinha, na limpeza ou em outras funções. Cada jornada de trabalho cumprida contribui para a diminuição da pena, incentivando o detento a ocupar seu tempo com atividades produtivas e construtivas.
Vale a pena destacar que em maio de 2015, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o trabalho externo pode ser contado para remir a pena de condenados à prisão, e não apenas o trabalho realizado dentro do ambiente carcerário.
Remição por estudo
A remição por estudo é destinada aos detentos que participam de cursos de ensino fundamental, médio ou profissionalizante oferecidos dentro do presídio. A cada 12 horas de estudo comprovadas, a pena é reduzida, estimulando a busca pela educação e pela qualificação profissional
As atividades de estudo podem ser desenvolvidas de forma presencial ou EAD (Ensino a Distância). Esta última modalidade já é comum em diversos presídios do país, mas desde que certificadas e aprovadas pelas autoridades educacionais competentes.
Além disso, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), permite a remição aos presos que estudam sozinhos e que conseguem obter os certificados de conclusão de ensino fundamental e médio. Desde que aprovados no (ENCCEJA) Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos e no ENEM.
Remição por leitura
A remição por leitura é uma forma inovadora de possibilitar a redução da pena para detentos que não têm acesso ao trabalho, educação ou qualificação profissional. Essa modalidade de remição já é uma realidade em diversos presídios do país e tem sido estimulada pelo Conselho Nacional de Justiça.
Conforme a Recomendação n. 44 do CNJ, os presídios devem criar projetos que incentivem a remição pela leitura como atividade complementar. A autoridade penitenciária deve elaborar um projeto que estabeleça critérios claros, garantindo que a participação do preso seja voluntária e que haja um acervo de livros disponível dentro da unidade.
O detento tem o prazo de 22 a 30 dias para ler uma obra literária e, ao final desse período, a resenha é avaliada pela comissão organizadora do projeto. A cada obra lida, o detento pode remir quatro dias de sua pena, com o limite de doze obras por ano. Isso significa que é possível obter, no máximo, 48 dias de remição por leitura a cada doze meses.
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Graduado em Direito na Universidade Paulista. Atuante no ramo trabalhista e administrativo em departamento jurídico ligado ao Órgão Portuário. Redator e copywriter desde 2022, com foco em assuntos jurídicos e acadêmicos. Apaixonado por escrita, café, música e história.