Ao pensar o que é Direito Aeronáutico, é normal relacioná-lo aos voos de diferentes tipos e regras aplicadas a eles, certo? Essa relação não está errada. Porém, o tema é mais amplo e profundo, trazendo normas sobre várias questões relacionadas ao espaço aéreo.
Portanto, se você não sabe o que é esse ramo jurídico, tem dúvidas sobre como ele funciona ou quais são as leis relacionadas, é hora de esclarecer o assunto. Continue com a gente para descobrir o que é Direito Aeronáutico, suas aplicações e importância!
O que é Direito Aeronáutico?
O Direito Aeronáutico é a área jurídica que estuda e regulamenta a navegação aérea. Em uma analogia simples, temos o Código de Trânsito Brasileiro que regulamenta o tráfego nas estradas e traz normas sobre engenharia de tráfego, pedestres, cuidados com os veículos, entre outros temas relacionados.
É ele que fala, por exemplo, que as pessoas devem usar cinto de segurança e respeitar os limites de velocidade nas vias. O Direito Aeronáutico terá uma função semelhante, mas tratando de forma ampla os temas relevantes para o transporte aéreo.
O que muda em relação ao Direito Aéreo?
Ao pesquisar o assunto, é normal encontrar também o termo Direito Aéreo. Em alguns casos, eles são tratados como sinônimos, mas há estudiosos que defendem que essas são áreas diferentes — mas que têm relação.
Para quem defende essa distinção, funcionaria da seguinte forma: O Direito Aéreo seria um campo mais amplo, abordando o transporte aéreo, mas também outras demandas relacionadas ao ar. Parece estranho? Compreender essa diferença exige pensar nas novas tecnologias.
Nos últimos anos, surgiram várias novidades que exigem regulamentação do espaço aéreo, mas sem relação com aviões, helicópteros e outros meios de transporte. Exemplos comuns são os condutores elétricos, ondas de rádio, televisão e telefonia. Nesse caso, o Direito Aéreo traz normas também sobre esses temas.
Qual a importância desse ramo jurídico?
Sabendo o que é Direito Aeronáutico, é hora de entender por que ele é tão importante. Os voos são utilizados pela população em geral, pelas empresas e pelos Governos, nacional e internacionalmente.
Logo, ter regras específicas para tratar de temas relacionados, definindo direitos e deveres, medidas de segurança, limites na atuação e outras matérias é essencial. Afinal, isso traz mais segurança jurídica para todos os envolvidos no serviços de aviação. Desse modo, é o Direito Aeronáutico o ramo responsável por regulamentar questões como:
- tráfego aéreo;
- navegação aérea;
- proteção ao voo;
- segurança de voo;
- registro de aeronaves;
- investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos;
- transporte aéreo comercial;
- treinamento de profissionais da aviação;
- serviços aéreos especializados;
- regulamentação da indústria aeronáutica e serviços auxiliares;
- infraestrutura aeroportuárias;
- contratação de seguros relacionados;
- aviação de segurança pública;
- relações internacionais aeronáuticas, envolvendo também Tratados e Convenções.
Como funciona o Direito Aeronáutico?
O Direito Aeronáutico funciona com a aplicação de diversas normas criadas para regulamentar os temas relacionados ao ramo jurídico — que você conheceu no tópico anterior. Além disso, ele segue as outras fontes do Direito, do mesmo modo que acontece com outras áreas. Veja só:
- legislação interna;
- acordos internacionais;
- jurisprudência (decisões judiciais);
- doutrina;
- costumes.
No Brasil, uma das principais leis é o próprio Código Aeronáutico, que passou por mudanças ao longo dos anos se adaptando às mudanças da sociedade e às novas tecnologias. Porém, existem outras leis específicas regulamentando temas diversos, como o uso de drones.
Órgãos e departamentos nacionais relevantes do setor
Para ajudar na regulamentação do assunto, na fiscalização do setor e na garantia de aplicação das normas, existem duas entidades bem importantes — e que provavelmente você já conhece. São elas:
- Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC): autarquia com função de regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária;
- Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (INFRAERO): implementa, administra, opera e explora a infraestrutura dos aeroportos no país.
Ainda, existem departamentos específicos criados dentro de órgãos diversos e da Aeronáutica, que atuam no setor. Como:
- Departamento de Controle do Espaço Aéreo/Comando da Aeronáutica (DECEA);
- Departamento de Polícia Federal (DPF);
- Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);
- Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro);
- Receita Federal (RF);
- Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CENIPA);
- Conselho de Aviação Civil (CONAC);
- Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial (CTA);
- Comando da Aeronáutica (COMAER).
Órgãos internacionais de Direito Aeronáutico
Ao pesquisar voos, você vai perceber que eles não se limitam ao espaço aéreo brasileiro, certo? Como é normal o transporte de cargas e de pessoas entre diferentes países, também existem órgãos externos que regulamentam o setor. Veja os principais exemplos:
- International Civil Aviation Organization (ICAO): agência especializada da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre aviação;
- International Air Transport Association (IATA): organização privada que representa empresas aéreas de todo o mundo, responsáveis por mais de 80% do tráfego aéreo;
- Latin America and Caribbean Air Transport Association (ALTA): organização privada sem fins lucrativos relacionado a empresas aéreas da América Latina.
Como se tornar um advogado de Direito Aeronáutico?
Se ao aprender mais sobre esse ramo jurídico, você se interessou por essa área de atuação, precisa saber como se preparar. Isso porque essa é uma área bastante específica e que não faz parte da grade curricular obrigatória da graduação em Direito.
Portanto, para se especializar na área é importante pesquisar as leis nacionais e internacionais aplicadas, estudar os regulamentos e entender o papel de cada órgão. Também é possível procurar cursos da área, para aprofundar os conhecimentos e ter suporte na jornada de aprendizado.
Aprimore os seus conhecimentos!
Você já aprendeu o que é Direito Aeronáutico e como ele é aplicado. Assim, o tamo traz oportunidades de atuação — inclusive em áreas que podem ser correlatas, como o Direito do Consumidor.
Então é hora de buscar mais conhecimentos sobre a área jurídica. Desse modo, você pode definir os próximos passos para a sua formação e o desenvolvimento de uma carreira de sucesso. Nessa jornada, conte com o Hub de formação jurídica da Anhanguera.
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Perguntas Frequentes
Ele foi criado em 1938 para regulamentar a aviação civil e comercial, via Decreto-Lei nº 438. Porém, o Código Brasileiro do Ar foi revogado pelo Decreto-Lei nº 32, em 1966, que trouxe um texto novo para a norma.
Uma nova revogação aconteceu em 1986, por meio da Lei nº 7.565, que criou o Código Brasileiro de Aeronáutica — vigente até hoje.
A ANAC foi criada pela Lei n.º 11.182 de 2005. A norma traz em detalhes as funções, responsabilidades e poderes da agência.
Já a ANAC não pode criar leis, mas tem a atribuição de regulamentar o setor. Para isso, ela pode publicar Resoluções, Instruções Normativas, Portarias, decisões e outras normas.
Ambas são essenciais ao Direito Aeronáutico, mas têm funções diferentes. A INFRAERO administra os aeroportos do Brasil e regulamenta esses espaços para garantir segurança e conforto aos usuários.
Já a ANAC tem como objetivo assegurar o cumprimento das normas de aviação civil pelas companhias aéreas e pelos agentes aeroportuários, com foco em atender o interesse público.
Formada em Direito em 2012, encontrou no marketing de conteúdo um hobby que se tornou profissão. Apesar da formação jurídica, a advocacia ficou em segundo plano desde 2016, quando ela se tornou entusiasta de conteúdos jurídicos de alta qualidade.
Joanna Nandi,
Adorei ler seu artigo, conseguiu ser clara e precisa na sua explicação, o que é muito importante para a compreensão de pessoas leigas na matéria. Parabens e que traga mais temas relacionados ao blog.