Ao estudar os tipos de processos e mecanismos jurídicos existentes, é normal querer aprender mais sobre determinadas opções. Por exemplo, você já se perguntou o que é ação popular? É bastante comum ver notícias sobre o assunto, aumentando a curiosidade sobre esse tipo de demanda.
Por esse motivo, preparamos este conteúdo para mostrar o que é uma ação popular e como ela funciona. Continue lendo e esclareça o assunto!
O que é ação popular?
A ação popular é um remédio constitucional. Mas o que isso significa? O termo se refere a mecanismos jurídicos específicos previstos na Constituição Federal (CF) com o objetivo de proteger os direitos individuais e coletivos fundamentais dos cidadãos contra atos da administração pública ou seus agentes.
Nesse sentido, a ação popular, especificamente, está prevista no artigo 5º, inciso LXXIII da CF. Porém, ela também está regulamentada na Lei nº 4.717/1965. Ela traz questões sobre quem pode entrar com a demanda, quando ela pode ser utilizada e outras informações relevantes para regulamentar esse tipo de processo.
Além da ação popular, os outros remédios constitucionais previstos na legislação são:
- ação civil pública;
- habeas corpus;
- habeas data;
- mandado de injunção
- mandado de segurança;
- mandado de injunção.
Quando cabe uma ação popular?
Além de saber o que é ação popular, é preciso entender quando ela pode ser utilizada. Isso porque apenas citar a defesa de direitos fundamentais pode deixar dúvidas sobre as situações em que esse é o mecanismo ideal, não é mesmo?
Na verdade, ela busca anular atos lesivos ao patrimônio público, histórico e cultural, ao meio ambiente ou à moralidade administrativa. Vale destacar que há isenção de custas judiciais e ônus de sucumbência — que leva ao pagamento dos honorários da parte contrária.
A exceção acontece apenas se comprovada a má-fé de quem entrou com a ação — que pode ser qualquer cidadão (pessoa física). Ou seja, é preciso demonstrar que a pessoa sabia que não havia direito, mas, ainda assim, utilizou o processo de maneira irregular.
Qual é o foro competente da ação popular?
O foro competente se refere ao juízo que deve julgar a ação. Ou seja, qual será o local e a instância onde o processo será analisado.
No caso da ação popular, ele acontecerá no juízo de primeira instância do local de domicílio do autor — o local onde ele mora. Contudo, podem existir exceções, levando a competência para o local onde aconteceu o fato discutido no processo.
O que muda entre ação popular e ação civil pública?
Ao pesquisar sobre o que é ação popular, é comum que surjam dúvidas sobre o que muda em relação à ação civil pública. A principal distinção se relaciona às partes do processo.
Na ação civil pública, só podem ingressar com o processo as entidades indicadas na Lei nº 7.347/1985, que regulamenta o tema. São elas:
- Ministério Público;
- Defensoria Pública;
- União;
- Estados;
- Distrito Federal;
- Municípios;
- autarquias;
- empresas públicas;
- fundações;
- sociedades de economia mista;
- associações que sigam os requisitos legais.
Além disso, o processo pode ter como réu qualquer pessoa física, jurídica ou ente da administração pública.
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Perguntas Frequentes
Essa é uma ação bastante importante por ajudar a assegurar direitos de toda a coletividade ao dar poderes para que qualquer cidadão entre com o processo.
A ação popular também é uma ferramenta de afirmação da cidadania, garantindo que as pessoas possam atuar como fiscalizadoras e buscar as devidas correções diante de ilegalidades.
A ação popular pode ser preventiva ou repressiva. No primeiro caso, a intenção é impedir que um fato prejudicial aconteça.
Já a ação repressiva é usada quando já aconteceu um fato lesivo. O objetivo é que sejam adotadas práticas que encerrem o problema e, até mesmo, o corrijam.
Qualquer cidadão pode entrar com uma ação popular. Para comprovar a cidadania, é preciso apresentar o título de eleitor ou um documento correspondente.
Desse modo, pessoas com 16 e 17 anos também podem ingressar com o processo. Afinal, eles já possuem direito a voto. Já as pessoas jurídicas não podem entrar com esse tipo de ação.
Formada em Direito em 2012, encontrou no marketing de conteúdo um hobby que se tornou profissão. Apesar da formação jurídica, a advocacia ficou em segundo plano desde 2016, quando ela se tornou entusiasta de conteúdos jurídicos de alta qualidade.