Você sabe o que é Habeas Data? No mundo atual, em que a coleta e armazenamento de dados pessoais é cada vez mais comum, é essencial entender os direitos relacionados à privacidade e controle das informações pessoais.
Neste post, explicaremos o conceito de Habeas Data, sua finalidade na sociedade, seu funcionamento na prática, quando é cabível, e muito mais. Confira e boa leitura!
O que é Habeas Data?
O habeas data é um direito constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal. Essa garantia assegura a qualquer pessoa o direito de solicitar informações e proteção de seus dados pessoais que estejam armazenados em bancos de dados de entidades governamentais ou privadas.
É uma forma de garantir o controle e a transparência sobre as informações pessoais, permitindo que os indivíduos tenham acesso, retifiquem, atualizem ou excluam esses dados quando necessário.
Para que serve um Habeas Data?
O habeas data tem a finalidade de garantir a proteção dos direitos fundamentais relacionados à privacidade e à autodeterminação informativa. Ele permite que as pessoas tenham acesso aos seus dados pessoais e possam controlar sua utilização por terceiros.
Além disso, o habeas data é uma ferramenta para corrigir informações incorretas, desatualizadas ou obtidas de forma ilícita, evitando prejuízos aos indivíduos.
Também pode ser utilizado como instrumento para contestar o compartilhamento indevido de dados pessoais e preservar a intimidade e a dignidade das pessoas.
Como o Habeas Data funciona na prática?
Imagine que alguém teve o nome e CPF indevidamente inseridos em uma lista de endividados do Serviço de Proteção ao Crédito. Ao descobrir o equívoco, essa pessoa pode exigir que seus dados sejam retirados dos registros.
No entanto, antes de fazer a solicitação de correção, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), é necessário pedir acesso aos dados pessoais ao órgão público ou entidade privada que detém essas informações. Essa solicitação de acesso visa obter as informações detalhadas sobre os dados armazenados e como eles estão sendo utilizados.
Caso a entidade detentora dos dados negue o acesso, o indivíduo pode entrar com um pedido de habeas data, contando com o suporte de um advogado. O habeas data será uma ação judicial para requerer o acesso aos dados pessoais e, se necessário, corrigir, atualizar ou excluir informações incorretas, desatualizadas ou obtidas de forma ilícita.
Quando é cabível o Habeas Data?
O habeas data é cabível quando uma pessoa recebe uma negativa ao solicitar a obtenção dos seus dados por determinada instituição ou órgão público. Nesses casos, a pessoa interessada e/ou necessitada de acesso aos dados pode apresentar um pedido formal de habeas data, seguindo os preceitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Além disso, o habeas data também pode ser utilizado nos casos de inexatidão das informações registradas sobre o indivíduo. Quando há inconsistências nos dados, o indivíduo pode abrir uma petição, acompanhada de documentos comprovando a inconsistência, solicitando a correção das informações.
O órgão em questão, após receber a petição, tem o prazo de 10 dias úteis para fazer a devida correção dos dados e comunicar o ajuste realizado ao solicitante.
Qual a diferença entre Habeas Corpus e Habeas Data?
O Habeas Corpus é um remédio jurídico utilizado para garantir a liberdade de locomoção de uma pessoa que se encontre ilegalmente privada de sua liberdade física ou em iminente ameaça a essa liberdade. O seu objetivo é proteger a liberdade individual, contestando prisões ilegais, detenções arbitrárias ou qualquer forma de cerceamento da liberdade física.
Por outro lado, o Habeas Data é uma ferramenta jurídica que assegura o direito ao acesso a informações pessoais e a proteção dos dados armazenados em bancos de dados. Ele não está relacionado à liberdade física, mas sim à privacidade e à autodeterminação informativa.
Portanto, enquanto o Habeas Corpus se concentra na liberdade física, o Habeas Data se refere ao direito de acesso a informações pessoais e proteção de dados. Ambas são garantias constitucionais fundamentais, mas têm objetivos e aplicabilidades distintas dentro do âmbito jurídico.
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Perguntas Frequentes
No processo de habeas data, não são devidas custas judiciais. De acordo com o artigo 7º da Lei nº 11.636, o habeas data é uma ação gratuita, garantindo o acesso à justiça de forma ampla e facilitada.
Isso significa que não há a necessidade de pagamento de custas processuais para ajuizar uma ação de habeas data.
Na ação de habeas data, não cabe a condenação em honorários advocatícios de sucumbência. O acesso ao Poder Judiciário por meio desse remédio constitucional é assegurado de forma ampla e gratuita, conforme estabelece o artigo 5º da Constituição Federal.
Portanto, não há previsão de condenação em honorários advocatícios nesse tipo de ação, garantindo assim o acesso à justiça de forma mais acessível e facilitada.
Graduado em Direito na Universidade Paulista. Atuante no ramo trabalhista e administrativo em departamento jurídico ligado ao Órgão Portuário. Redator e copywriter desde 2022, com foco em assuntos jurídicos e acadêmicos. Apaixonado por escrita, café, música e história.