Função Jurisdicional: Entenda essa atribuição do Poder Judiciário!

Você sabe o que é função jurisdicional? Esse é um tema muito importante no âmbito jurídico e tem um papel central na manutenção do Estado de Direito. Se você tem interesse em aprofundar seu entendimento sobre esse tema, está no lugar certo!

Neste artigo, vamos explicar de maneira simples e esclarecedora o que exatamente é a função jurisdicional, seu contexto histórico, importância no contexto legal e muito mais. Tenha uma ótima leitura!

O que é função jurisdicional?

A função jurisdicional é uma das funções mais importantes do Poder Judiciário. Ela consiste na capacidade e no dever dos tribunais e juízes de resolver litígios e conflitos de maneira imparcial e justa. Em outras palavras, é a função de aplicar o direito e tomar decisões em casos envolvendo disputas legais.

Qual é o contexto histórico?

Para entender melhor o que é função jurisdicional, é importante analisar antes o significado de jurisdição. Ela deriva de duas palavras latinas: “jus, juris” (direito) e “dictio, dictionis” (ação de dizer). O termo está relacionado com a ideia de “dizer o direito”, que é quando o Estado assume a responsabilidade de resolver disputas legais (processos judiciais).

Antes da era moderna, a jurisdição era privada e não estava nas mãos do Estado. Os senhores feudais exerciam jurisdição em seus feudos, enquanto os donatários das Capitanias Hereditárias no Brasil colonial tinham autoridade em questões civis e criminais em suas terras.

Atualmente, a jurisdição é uma atribuição exclusiva do Poder Judiciário, exercida pelos tribunais e magistrados, que são cercados de garantias. O Poder Judiciário é responsável por distribuir justiça e aplicar a lei em casos de conflitos de interesses.

Como a função jurisdicional funciona na prática?

A função jurisdicional é como o “juiz da lei” na sociedade. Quando as pessoas têm desentendimentos e não conseguem chegar a um acordo, a função jurisdicional ajuda a resolver esses problemas. 

Os juízes e tribunais são como árbitros que tomam decisões com base nas regras e leis estabelecidas. Eles não podem fazer suas próprias regras, apenas aplicar as que foram criadas pelo Poder Legislativo (Congresso Nacional).

Enquanto a função legislativa cria leis, e a função executiva faz com que as políticas do governo sejam cumpridas, a função jurisdicional entra em ação quando as pessoas precisam de ajuda para resolver seus problemas legais. É um papel importante para manter a ordem e a justiça na sociedade.

Como o Poder Judiciário exerce a função jurisdicional? 

O Poder Judiciário exerce a função jurisdicional por meio de diversos órgãos, cada um com funções específicas para garantir a justiça e o cumprimento das leis no Brasil. Alguns dos principais órgãos do Poder Judiciário incluem:

• Supremo Tribunal Federal: o STF é o tribunal mais alto do país e tem a responsabilidade de defender a Constituição Federal, garantindo que todas as leis e ações do governo estejam de acordo com os princípios constitucionais;
• Superior Tribunal de Justiça: o STJ é responsável pela defesa do direito objetivo federal. Ele lida com questões legais que envolvem a interpretação e aplicação das leis federais, garantindo a uniformidade na jurisprudência em todo o país;
• Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais: esses órgãos cuidam de questões judiciais de natureza federal. Os Tribunais Regionais Federais são responsáveis por julgar recursos e apelações em casos federais, enquanto os Juízes Federais atuam na primeira instância em processos envolvendo o governo federal;
• Tribunais e Juízes do Trabalho: eles lidam com questões trabalhistas, garantindo que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados e resolvendo conflitos entre empregados e empregadores;
• Tribunais e Juízes Eleitorais: esses órgãos têm a importante tarefa de supervisionar as eleições no país, garantindo que o processo eleitoral seja justo e livre de fraudes;
• Tribunais e Juízes Militares: eles cuidam de questões ligadas às Forças Armadas e à Justiça Militar, garantindo que os militares cumpram as leis e regulamentos que regem suas atividades.

Cada um desses órgãos têm um papel importantíssimo na aplicação das leis e na garantia de um sistema legal justo e eficaz em todo o país. Eles contribuem diretamente para a estabilidade e a justiça na sociedade brasileira.

Como a função jurisdicional afeta a vida cotidiana?

O Poder Judiciário tem um impacto direto na vida cotidiana dos cidadãos. Por exemplo, quando duas pessoas não conseguem chegar a um acordo em uma disputa, como um contrato quebrado ou um conflito entre vizinhos, a Justiça entra em ação para tomar decisões justas e aplicar a lei.

Além disso, a função jurisdicional também protege os direitos fundamentais dos cidadãos. Quando alguém se sente prejudicado ou tem seus direitos violados, pode recorrer ao Poder Judiciário em busca de justiça. 

Isso é essencial para garantir a igualdade perante a lei e a preservação dos direitos individuais, como liberdade de expressão, propriedade e integridade física.

Como atuar no Poder Judiciário?

Atuar no Poder Judiciário é uma carreira fascinante que oferece diversas oportunidades. Uma das opções mais conhecidas é se tornar um advogado. Para seguir esse caminho, é essencial ingressar em uma boa faculdade de Direito, onde você aprenderá as habilidades e conhecimentos necessários para atuar de forma eficaz no sistema judicial.

Outra opção é buscar cargos públicos, como o de magistrado.Para isso, é necessário passar por um processo seletivo rigoroso, que geralmente envolve exames e avaliações de competência jurídica. Mais uma vez, uma educação sólida em Direito é um pré-requisito importante para quem aspira a essa carreira.

Independentemente da escolha, atuar no Poder Judiciário é uma oportunidade de contribuir para a justiça e o cumprimento da lei em nossa sociedade. É uma carreira desafiadora e recompensadora, que exige comprometimento e dedicação, mas oferece a chance de fazer a diferença no sistema legal e na vida das pessoas.

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