Você sabe o que é assistência jurídica? Este serviço essencial é um direito fundamental garantido pela Constituição, mas nem todos conhecem seus detalhes e importância.
Neste artigo, vamos explicar de forma simples o conceito de assistência jurídica, seu funcionamento, sua importância, as diferenças entre assistência judiciária e gratuidade de justiça, além de outras informações relevantes sobre o tema. Tenha uma excelente leitura!
O que é assistência jurídica?
A assistência jurídica é um direito constitucional garantido às pessoas comprovadamente pobres, que não têm condições de arcar com as despesas judiciais sem prejudicar seu sustento e o de suas famílias. Esse direito fundamental, estabelecido no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, assegura o acesso gratuito à assistência jurídica e à gratuidade da Justiça.
O que é e como funciona o acesso à gratuidade da Justiça?
Justiça gratuida é um benefício concedido à parte que comprove não ter recursos financeiros para custear o processo.Para usufruir desses benefícios, o cidadão deve solicitar ao juiz, seja na esfera federal ou estadual, ao iniciar uma ação ou responder a um processo.
Esse pedido deve ser feito na petição inicial, na contestação, no ingresso de terceiros em processos ou em recursos, alegando a condição de parte necessitada, ou seja, incapaz de arcar com os custos judiciais sem comprometer o sustento próprio ou de sua família.
A decisão sobre a concessão da Justiça gratuita cabe ao juiz, que pode conceder o acesso mesmo que o indivíduo já tenha sido assistido por um advogado particular. Esse direito abrange todos os tipos de Justiça, incluindo as varas trabalhistas, cíveis, criminais, administrativas e eleitorais.
Como funciona a comprovação da insuficiência de recursos?
De acordo com o artigo 99 do CPC, a comprovação da insuficiência de recursos pode ser feita por meio de uma simples declaração da pessoa interessada.
No entanto, caso o juiz suspeite que existam elementos para comprovar a capacidade econômica do requerente, ele pode exigir a apresentação de outras provas nos autos, como cópias das últimas declarações de imposto de renda, faturas de cartões de crédito e extratos bancários.
É importante destacar que o histórico financeiro anterior do requerente, como ter sido um empresário bem-sucedido, não automaticamente impede o direito à gratuidade da Justiça. O critério leva em conta a situação financeira atual no momento do pedido.
Qual é a diferença entre assistência jurídica, assistência judiciária e gratuidade de justiça?
A assistência jurídica é fornecida principalmente pela Defensoria Pública e abrange tanto a orientação legal em questões extrajudiciais quanto a representação nos processos judiciais.
Por outro lado, a assistência judiciária trata especificamente da prestação de auxílio jurídico durante os processos judiciais, ou seja, a representação legal durante as etapas judiciais.
Já a gratuidade da Justiça engloba a isenção de taxas, honorários advocatícios e periciais. Aqui, o objetivo é garantir o acesso igualitário à Justiça para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos.
Qual é a importância da assistência jurídica para a sociedade?
A assistência jurídica tem o papel de fornecer orientação legal e representação gratuita para aqueles que não podem arcar com os custos de um advogado. É uma atividade que promove a igualdade perante a lei e a proteção dos direitos individuais e coletivos.
Além disso, a assistência jurídica contribui para a resolução de conflitos de forma pacífica e eficaz, evitando litígios desnecessários e promovendo a conciliação entre as partes. Isso ajuda a reduzir a sobrecarga dos tribunais e a fortalecer a confiança dos cidadãos no sistema de justiça.
Por fim, ao empoderar os indivíduos com conhecimento sobre seus direitos e responsabilidades legais, essa atividade promove a cidadania ativa e o fortalecimento da democracia.
Qual é o papel da Defensoria Pública na assistência jurídica?
Sua responsabilidade primordial é garantir orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e defesa gratuita dos direitos individuais e coletivos, tanto na esfera judicial quanto extrajudicial, para aqueles que não podem pagar por assistência jurídica.
A Defensoria Pública tem autonomia administrativa, funcional e financeira desde a Emenda Constitucional n.º 45/2004, o que a coloca fora da estrutura do Poder Executivo.
Ela oferece assistência jurídica abrangente, incluindo atendimento judicial, extrajudicial e educação em direitos, além de ter legitimidade para agir tanto individualmente quanto por meio da tutela coletiva.
O que é assessoria jurídica?
Apesar de “assistência” e “assessoria” parecerem similares, no contexto jurídico elas têm significados diferentes. Enquanto a assistência jurídica é um direito constitucional para pessoas de baixa renda, garantindo acesso à justiça sem prejudicar seu sustento, a assessoria jurídica é um serviço oferecido por advogados ou escritórios de advocacia.
Na prática, a assessoria jurídica proporciona segurança jurídica a indivíduos e organizações. Isso inclui fornecer informações legais, analisar contratos e documentos, oferecer pareceres técnicos, auxiliar na resolução de conflitos e representar os clientes em processos judiciais ou extrajudiciais.
Qual é a fundamentação legal da assessoria jurídica?
A assessoria jurídica é uma atividade privativa do advogado e é respaldada legalmente pela Lei nº 8.906/94, a qual estabelece, em seu artigo 1º, o seguinte:
“Art. 1º São atividades privativas de advocacia:
II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.
§ 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.
§ 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.
§ 3º É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade”.
Para que serve a assessoria jurídica?
A assessoria jurídica tem a função de oferecer suporte legal e orientação técnica aos seus clientes. Os especialistas têm o dever de auxiliar na análise e na elaboração de contratos e documentos legais, garantindo a conformidade com a legislação vigente.
Além disso, a assessoria jurídica é fundamental na resolução de conflitos. Os profissionais dessa área mediam negociações, buscam soluções extrajudiciais e, se necessário, representam seus clientes em litígios judiciais.
Por fim, a assessoria jurídica também presta serviços de consultoria, fornecendo orientação estratégica em questões trabalhistas, empresariais, regulatórias, fiscais e de conformidade. Isso permite que os clientes tomem decisões informadas e evitem possíveis riscos legais.
Qual a diferença entre assessoria jurídica e consultoria jurídica?
A assessoria jurídica é um serviço abrangente e contínuo, fornecendo suporte legal permanente aos clientes. Os profissionais atuam como parceiros estratégicos, acompanhando as atividades cotidianas, analisando contratos, oferecendo pareceres técnicos e representando os interesses em litígios.
Por outro lado, a consultoria jurídica é mais específica e pontual, focada em fornecer orientação legal sobre questões ou projetos particulares. Os consultores são chamados para auxiliar em assuntos específicos ou para fornecer análises detalhadas em áreas específicas do direito.
Geralmente, a consultoria é realizada de forma mais independente, sem a necessidade de uma relação contínua entre o consultor e o cliente.
Quais são as obrigações do advogado que presta assessoria jurídica?
De acordo com o Estatuto da Advocacia, o advogado é responsável por eventuais danos ou erros que afetem o contratante do serviço. O artigo 32 estabelece que o advogado é responsável pelos atos praticados com dolo ou culpa no exercício profissional.
Portanto, é crucial que o profissional que presta assessoria jurídica exerça suas atividades com responsabilidade e cuidado, trabalhando de acordo com suas especializações. Os erros cometidos podem ter impactos significativos na empresa e no próprio profissional responsável pela área.
Para atuar em um segmento específico, é recomendável realizar especializações direcionadas para atender as necessidades dessa área. Isso garante assim um serviço de qualidade e evitando possíveis falhas ou equívocos.
Como solicitar assistência jurídica?
A Defensoria Pública é o principal órgão responsável por oferecer assistência jurídica gratuita no Brasil. Ela auxilia aqueles que não têm condições de pagar por um advogado particular. Para iniciar o processo de solicitação de assistência, é necessário seguir as etapas a seguir!
Localizar a instituição
Para encontrar a Defensoria Pública mais próxima, basta o cidadão acessar o site oficial do órgão ou realizar uma pesquisa online.
Cada estado federativo conta com uma Defensoria Pública, e muitos municípios também têm unidades de atendimento disponíveis. Essas informações ajudam a localizar o endereço e os contatos para entrar em contato e agendar um atendimento.
Agendar um atendimento
Para agendar um atendimento na Defensoria Pública, o cidadão pode entrar em contato por telefone ou pessoalmente na unidade mais próxima. Durante a consulta, é importante explicar detalhadamente a situação legal e financeira, fornecendo informações precisas sobre o caso e sua situação financeira.
Esses detalhes ajudarão os profissionais da Defensoria a avaliar se a pessoa se encaixa nos critérios para receber assistência jurídica e a oferecer o suporte adequado às suas necessidades.
Levar os documentos necessários
Para garantir que o processo de solicitação de assistência jurídica seja eficiente, é essencial que o beneficiário leve os documentos que comprovem a situação financeira durante o atendimento.
Isso inclui documentos como comprovante de renda, extratos bancários, despesas mensais e outras informações relevantes. Isso ajudará os profissionais a avaliar a elegibilidade para receber assistência jurídica e a fornecer o suporte necessário para cada caso.
Agora é com você!
Gostou do nosso conteúdo sobre o que é assistência jurídica? Estudando Direito em uma universidade respeitada e conceituada como a Anhanguera, certamente será mais fácil conquistar um lugar no mercado de trabalho e realizar seus sonhos!
Venha fazer parte de uma comunidade acadêmica comprometida com a excelência. Inscreva-se no vestibular de Direito da Anhanguera e dê o primeiro passo rumo ao sucesso.
