Você sabe qual é o significado de indiciamento? Muitos se confundem com termos como investigado, acusado e réu. É importante entender essas diferenças para compreender melhor como funciona o processo legal.
Neste artigo, vamos explicar o que é indiciamento, falar sobre os diferentes tipos, mostrar como acontece na prática e falar dos direitos da pessoa que está sendo investigada. Tenha uma ótima leitura!
O que é indiciamento?
Indiciamento é um ato formal da Autoridade Policial realizado eventualmente durante o inquérito policial. Ele acontece quando a polícia está convencida de que uma pessoa é a responsável por uma infração penal. Antes do indiciamento, o indivíduo é considerado apenas suspeito ou sob investigação. Resumindo, o indiciamento é algo que só a polícia pode fazer, e para isso, é preciso ter provas concretas de que o crime aconteceu e de que a pessoa investigada é realmente a culpada.
Quais são as espécies de indiciamento?
Existem duas espécies principais de indiciamento: o formal e o material. Entenda melhor a seguir!
Indiciamento Formal
O indiciamento formal acontece durante a investigação criminal quando o Delegado de Polícia acredita que há provas do crime e indícios suficientes de autoria. Nesse processo, é feito o “auto de qualificação e interrogatório,” onde o suspeito é oficialmente informado das acusações.
Além disso, são registradas informações sobre a vida do suspeito e, em alguns casos, é feita a identificação criminal por meio de processos datiloscópicos. Todas essas peças juntas constituem o indiciamento formal.
Indiciamento Material
O indiciamento material ganhou importância após a Lei 12.830/2013, que exige fundamentação para esse ato no seu artigo 2º, § 6º. Essa espécie de indiciamento ocorre quando o Delegado de Polícia emite um despacho explicando as razões e fundamentos de sua decisão.
Em resumo, o indiciamento material precede o indiciamento formal e serve como uma explicação detalhada da decisão do Delegado antes de realizar o processo formal com o suspeito.
Quem pode realizar o indiciamento?
O indiciamento é uma ação exclusiva do Delegado de Polícia, sendo uma atribuição privativa dessa autoridade. De acordo com a Lei n. 12.830/13, art. 2o, § 6º, somente o Delegado tem a competência para realizar o indiciamento.
Portanto, o Ministério Público, o juiz ou uma Comissão Parlamentar de Inquérito não têm a prerrogativa de requisitar o indiciamento ao Delegado de Polícia.
Essa delimitação para à Autoridade Pública busca garantir a imparcialidade e autonomia das investigações conduzidas pela polícia, garantindo que o indiciamento seja baseado em critérios técnicos e jurídicos fundamentados.
O que acontece depois do indiciamento?
Após o indiciamento, a autoridade policial envia o caso ao Ministério Público para avaliação. O MP, ao analisar as provas apresentadas, decide se há fundamento para apresentar uma denúncia contra o indiciado.
Quando o Ministério Público decide que há elementos suficientes, o promotor de Justiça formula a denúncia à Justiça. Se o Judiciário aceitar a denúncia, o indiciado se torna oficialmente réu. Nessa fase do processo judicial, o réu tem garantidos todos os direitos de defesa, sendo asseguradas as proteções constitucionais para enfrentar as acusações.
Ao responder ao processo judicial, o réu pode ser absolvido ou condenado. A penalidade, conforme o Código Penal, pode ser privativa de liberdade, como prisão, ou restritiva de direitos, incluindo a prestação de serviços comunitários ou o pagamento de multa.
Existe desindiciamento?
Sim, o desindiciamento é uma possibilidade em determinadas situações. Se não houver evidências que conectem a pessoa à prática de um crime, ou se o indiciamento for realizado em um momento inadequado, como após o recebimento da denúncia, a jurisprudência tem admitido a impetração de habeas corpus.
O habeas corpus é um instrumento jurídico que visa proteger o direito de ir e vir e corrigir abusos ou ilegalidades no processo penal, proporcionando uma via legal para contestar o indiciamento quando considerado indevido. Portanto, o desindiciamento representa uma possibilidade de reparação quando o ato de indiciar é considerado injusto ou inadequado.
Qual é a diferença entre indiciamento direto e indireto?
A diferença entre indiciamento direto e indireto está na forma como ocorre e nas circunstâncias específicas de cada situação. No indiciamento direto, o Delegado de Polícia, obtém elementos de informação durante o inquérito policial que apontam para a responsabilidade de alguém.
Nesse caso, o delegado emite um despacho fundamentado de indiciamento, incluindo todos os pressupostos de fato e de direito, assim como a tipificação do delito em tese cometido pelo investigado. Em resumo, no indiciamento direto, há um contato direto entre a autoridade policial e o investigado.
Por outro lado, o indiciamento indireto ocorre quando a pessoa a ser indiciada não pode ser localizada, encontrando-se em local incerto e não sabido. Nessas situações, a Autorida Policial, com base nas provas reunidas, imputa a responsabilidade pelo crime à pessoa ausente, realizando o indiciamento por qualificação indireta.
Quais são os direitos do indiciado?
O indiciado conta com diversos direitos previstos constitucionalmente na fase das investigações policiais. Confira a seguir!
Silêncio
O direito ao silêncio é uma garantia que permite a qualquer pessoa, incluindo o indiciado em um processo criminal, se recusar a responder a perguntas que possam incriminá-la. A ideia é proteger os indivíduos da autoincriminação, assegurando que ninguém seja obrigado a fornecer informações que possam prejudicar sua própria defesa legal.
Contraditório
O direito ao contraditório assegura que o indiciado tenha a oportunidade de contestar as acusações feitas contra ele. Nesse caso, ele deve ser informado sobre as evidências e argumentos contrários, permitindo que apresente sua versão dos fatos. O contraditório é essencial para garantir um processo justo e equitativo.
Ampla Defesa
A ampla defesa garante ao indiciado a oportunidade de apresentar uma defesa abrangente. Ele tem o direito de usar todos os meios legais para contestar as acusações, apresentar argumentos e evidências que possam favorecê-lo.
Sigilo Absoluto da Investigação
O sigilo absoluto da investigação é essencial para proteger tanto a investigação em curso quanto o próprio indiciado. Isso evita a divulgação de informações prejudiciais antes que o processo seja concluído, preservando a integridade do investigado até que sua culpabilidade seja devidamente comprovada.
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Graduado em Direito na Universidade Paulista. Atuante no ramo trabalhista e administrativo em departamento jurídico ligado ao Órgão Portuário. Redator e copywriter desde 2022, com foco em assuntos jurídicos e acadêmicos. Apaixonado por escrita, café, música e história.