Você sabe o que é Advocacia Administrativa e como ela pode afetar o interesse público? Apesar de ser um termo técnico, essa prática, infelizmente, é comum no Brasil e pode ocorrer em diversos setores da administração pública.
Para conferir tudo o que você precisa saber sobre o que é Advocacia Administrativa e até as penalidades previstas para quem comete essa conduta ilícita, basta continuar a leitura. Se prepare para entender sobre esse tema que pode afetar a sociedade como um todo!
O que é Advocacia Administrativa?
A Advocacia Administrativa é uma conduta realizada por um servidor público, independentemente de ser advogado ou não, com o objetivo de favorecer terceiros ou a si em questões relacionadas ao cargo.
É importante destacar que como a Advocacia Administrativa é uma conduta ilícita, ela é punida pelo ordenamento jurídico brasileiro, podendo gerar sanções para as partes envolvidas.
Quem comete o crime de advocacia administrativa?
O crime de Advocacia Administrativa é sempre cometido por servidores públicos que utilizam sua posição na administração pública para benefício próprio ou de terceiros.
É importante ressaltar que não é necessário que o ato se concretize para que o crime seja caracterizado, apenas a intenção de favorecer interesses privados já é o bastante para a sua configuração.
Ao contrário do que muitos pensam, não é preciso ser advogado ou advogada para cometer esse crime. Qualquer servidor público que utiliza sua posição na administração pública para patrocinar ou favorecer a si mesmo ou a terceiros pode ser responsabilizado por Advocacia Administrativa.
Como funciona o crime de advocacia administrativa?
Para entender, de fato, o que é Advocacia Administrativa, é preciso saber que ela pode ocorrer em qualquer ato que esteja em desacordo com o interesse público. Essa conduta pode ser dividida em dois tipos:
- Advocacia Administrativa imprópria (interesse legítimo): Quando o servidor público defende interesses privados, mas o resultado é de forma legítima;
- Advocacia Administrativa própria (interesse ilegítimo): É considerado como figura qualificada quando o fato é praticado por indulgência (ou seja, quando há uma atitude condescendente ou complacente de um servidor público em relação a um ato praticado por outra pessoa, mesmo que esse ato seja ilegal ou contrário ao interesse público). Essa situação ocorre, por exemplo, quando um servidor público que recebe propina para deixar de fiscalizar irregularidades em uma obra pública pode ser considerado culpado por indulgência.
Quanto às formas do crime, existem duas:
- Advocacia Administrativa direta: Quando o próprio servidor público comete o ato;
- Advocacia Administrativa indireta: Quando o servidor público utiliza terceiros que agem sob suas instruções.
É válido ressaltar que nesse crime é necessário que haja a intenção (dolo) de favorecer interesses privados, não sendo admitida a forma culposa. No entanto, é possível a figura qualificada quando se comprova a ilegitimidade do interesse.
Quais são as penalidades previstas para quem comete Advocacia Administrativa?
As penalidades previstas para quem comete advocacia administrativa podem ser de natureza administrativa, civil e penal.
No âmbito administrativo, o servidor público que pratica a Advocacia Administrativa pode sofrer sanções disciplinares, como advertência, suspensão ou até mesmo a demissão do cargo público, dependendo da gravidade da infração e das circunstâncias envolvidas.
Na esfera civil, quem comete Advocacia Administrativa pode ser responsabilizado pelos danos causados ao Estado ou a terceiros em virtude da prática ilegal, podendo ser obrigado a pagar indenização.
Já no âmbito penal, o crime de Advocacia Administrativa é tipificado no artigo 321 do Código Penal Brasileiro e prevê pena de detenção, de 1 a 3 meses, além de multa.
É importante ressaltar que, além das penalidades previstas para a Advocacia Administrativa, outros crimes podem estar envolvidos na conduta ilegal, como corrupção, tráfico de influência e suborno, que também são crimes previstos no Código Penal Brasileiro e que podem acarretar penalidades mais severas, como a prisão.
Existem casos de aumento de pena?
Quando o autor do delito ocupa cargo em comissão, de função de direção, assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público, a pena pode ser aumentada em um terço, conforme previsto no §2º do art. 327 do Código Penal.
Isso acontece porque esses cargos são considerados de confiança e, portanto, é esperado que os ocupantes atuem com ainda mais responsabilidade e comprometimento com o interesse público.
Quem tem competência para julgar um crime de advocacia administrativa?
A competência para julgar um crime de Advocacia Administrativa é dos Juizados Especiais Criminais, de acordo com o artigo 61 da Lei 9.099/1995., que são responsáveis por julgar as infrações penais de menor potencial ofensivo, incluindo contravenções penais e crimes que pena máxima não ultrapassa dois anos, com ou sem multa.
Além disso, é possível que seja aplicado o instituto da transação penal, instituto previsto na Lei dos Juizados Especiais que permite a aplicação imediata de uma pena restritiva de direitos ou multa em casos de infrações penais de menor potencial ofensivo.
Isso quer dizer que quando o Ministério Público oferece a transação penal, ele está propondo ao acusado que sejam aplicadas penas alternativas, como a prestação de serviços à comunidade, a limitação de fim de semana, a doação de cestas básicas ou a pagamento de multa, em vez de abrir um processo formal e levar o caso a julgamento.
Para que a transação penal seja proposta, é necessário que a infração penal tenha sido cometida sem violência ou grave ameaça, e que a pena máxima prevista para o crime não ultrapasse dois anos de prisão. Por isso, ela pode ser aplicada a quem comete advocacia administrativa.
Além disso, o acusado precisa concordar com a proposta do Ministério Público e assumir a responsabilidade pelo ato praticado. Caso o acusado aceite a proposta, a transação penal é homologada pelo juiz e a pena alternativa é aplicada imediatamente. Se ele não cumprir as condições acordadas na transação penal, o processo é retomado e o caso segue para julgamento.
Assim, a transação penal é uma alternativa à aplicação de penas mais severas e o seu objetivo é reduzir o número de processos que tramitam na justiça criminal. No entanto, é importante destacar que não é possível usá-la em todos os casos e que cada situação deve ser analisada individualmente pelo Ministério Público e pelo juiz responsável pelo caso.
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Agora que você já entendeu melhor o que é Advocacia Administrativa, deve ter percebido o como ela pode impactar a administração pública e a parte contrária envolvida no caso. Conhecer sobre o tema é fundamental, já que essa conduta pode afetar diretamente a atuação profissional ética.
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Perguntas Frequentes
A corrupção passiva envolve o recebimento de vantagens indevidas em troca de favorecimento.
Já a advocacia administrativa se refere ao uso da posição de servidor público para beneficiar a si próprio ou a terceiros.
Se você tiver informações sobre atos ilícitos praticados por agentes públicos, como a advocacia administrativa, fazer a denúncia é muito simples.
Em geral, basta entrar em contato com a ouvidoria do órgão responsável, o que muitas vezes pode ser feito pela internet.
Sim. As ouvidorias têm o dever de manter sua identidade em sigilo.
Além disso, se você preferir, também pode fazer isso de forma anônima.
Camila Rodrigues, cursou Direito e, atualmente, é advogada e atua como redatora desde 2018, contando com mais de mil conteúdos para web produzidos em diversos formatos. Desde criança manifesta entusiasmo por livros e escrita, sendo que nas horas vagas gosta ver séries, ler e brincar com a sua gata, além de ser apaixonada por programar viagens e, é claro, viajar.