Apesar de esse ser um termo bastante utilizado no mundo jurídico, nem todos conhecem o real significado de custos legis. Em linhas gerais, podemos dizer que se trata de um termo em latim que significa “custódia da lei”, mas você sabe o que isso quer dizer?
Se você quer ter todas as suas dúvidas sobre o tema esclarecidas, continue a leitura para entender o significado de custos legis e como essa figura jurídica atua na proteção do interesse público e na aplicação correta da lei.
Qual é o significado de custos legis?
“Custos legis” quer dizer “custódia da lei” e é um termo jurídico usado para se referir ao papel desempenhado pelo Ministério Público em processos judiciais ou administrativos.
Os custos legis são responsáveis por fiscalizar o cumprimento das leis e garantir que a decisão tomada pelo juiz ou autoridade administrativa esteja de acordo com a legislação vigente.
Eles não são parte no processo e não defendem os interesses de nenhuma das partes envolvidas, mas sim o interesse público e a aplicação correta da lei.
Os custos legis podem apresentar pareceres, fazer recomendações, requerer provas e até mesmo interpor recursos em nome do interesse público. Assim, o seu papel é atuar como um fiscal da legalidade, assegurando que as decisões tomadas sejam justas e em conformidade com a lei.
O Ministério Público somente atua como custos legis?
Não, o Ministério Público (MP) atua em diversas áreas, além da função de custos legis. O MP é uma instituição independente e autônoma, que tem como atribuição a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Entre as suas atribuições, o MP pode propor ações civis públicas e criminais, investigar crimes, promover ações penais, defender direitos humanos, zelar pelo cumprimento das leis de proteção ao meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural e outros.
Na função de custos legis, como vimos, o órgão atua como um fiscal da legalidade, garantindo que a aplicação da lei seja feita de forma correta e justa, sem beneficiar ou prejudicar nenhuma das partes envolvidas.
Além disso, a sua atuação pode envolver ser parte em processos quando o interesse público estiver em jogo, defendendo os direitos e interesses da sociedade como um todo.
Qual é um exemplo de atuação como custos legis?
Um exemplo de atuação do custos legis na prática pode ser observado em um processo de adoção.
Quando uma pessoa ou um casal busca adotar uma criança, o processo passa por diversas etapas, incluindo a avaliação da situação da criança e da família adotante, além da análise dos documentos e das informações apresentadas.
Nesse processo, o Ministério Público atua como custos legis, fiscalizando a legalidade do processo e assegurando que o interesse da criança seja protegido. O órgão verifica, por exemplo, se todos os procedimentos foram cumpridos, se a avaliação da criança e da família adotante foi realizada corretamente e se não há qualquer irregularidade no processo.
Além disso, o Ministério Público pode se manifestar sobre a possibilidade ou não de a adoção ser concedida, levando em consideração o melhor para a criança.
Se houver alguma irregularidade ou se a adoção não estiver de acordo com o que prevê a lei, o MP pode se manifestar e requerer as providências necessárias para a proteção da criança.
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Como você deve ter percebido ao longo da leitura, entender o significado de custos legis é fundamental para entender o papel do Ministério Público na defesa da legalidade e do interesse público. Para ter um conhecimento jurídico sólido e dominar essa e outras expressões jurídicas, você precisa conhecer a Faculdade de Direito da Anhanguera!
Perguntas Frequentes
O custos legis pode se manifestar e requerer as providências necessárias para corrigir a irregularidade identificada.
O seu papel é garantir que a decisão tomada pelo juiz ou autoridade administrativa esteja em conformidade com a lei.
Os custos legis atuam como fiscais da legalidade e não defendem os interesses de nenhuma das partes envolvidas.
Já as partes interessadas são aquelas que têm um interesse direto na causa e que defendem seus interesses perante o juiz.
Ambos são termos jurídicos distintos, que muitas vezes são confundidos.
“Custos legis” é a figura do fiscal da legalidade, enquanto “custos juris” se refere às despesas processuais, que podem ser divididas entre as partes envolvidas em um processo judicial ou administrativo.
Camila Rodrigues, cursou Direito e, atualmente, é advogada e atua como redatora desde 2018, contando com mais de mil conteúdos para web produzidos em diversos formatos. Desde criança manifesta entusiasmo por livros e escrita, sendo que nas horas vagas gosta ver séries, ler e brincar com a sua gata, além de ser apaixonada por programar viagens e, é claro, viajar.