Entenda o que é prisão temporária, e em que casos ela se aplica!

Você sabe o que é prisão temporária? Este é um tema de grande interesse para estudantes de Direito e entusiastas da área criminal. Por isso, se você está buscando entender os meandros do sistema de justiça e a aplicação das medidas cautelares, veio ao lugar certo. 

Neste artigo, vamos explorar de forma clara e acessível o que é a prisão temporária, quando ela é aplicada, quais são seus requisitos, procedimentos e outros aspectos importantes. Boa leitura!

O que é prisão temporária?

A prisão temporária é uma medida cautelar prevista na Lei 7.960/89, aplicada durante o curso das investigações criminais. 

Seu propósito é assegurar a eficácia das apurações, possibilitando a coleta de provas, preservação de evidências e garantindo a presença do suspeito para colaborar com a investigação. 

Quais são os requisitos da prisão temporária?

A aplicação da prisão temporária é regida por critérios estabelecidos pela legislação. De acordo com o artigo 1º da Lei 7.960/89, a prisão temporária pode ser decretada nos seguintes casos:

Quando imprescindível para as investigações do inquérito policial

O inciso I diz que a prisão temporária é autorizada quando sua necessidade é considerada imprescindível para o andamento das investigações. Isso ocorre quando há fundamentos sólidos que demonstram que a detenção do suspeito é crucial para o sucesso da apuração do crime. 

Esse requisito visa assegurar que o investigado não interfira na coleta de provas, garantindo a integridade das investigações.

Falta de residência fixa ou elementos de identificação 

O inciso II diz que a prisão temporária também pode ser decretada quando o suspeito não possui residência fixa ou se recusa a fornecer informações que permitam a clara identificação de sua pessoa. 

Essa medida busca evitar a possibilidade de o acusado desaparecer e dificultar o andamento das investigações. A falta de endereço estável ou de elementos identificativos torna necessário o recolhimento temporário do indivíduo para garantir sua localização e comparecimento quando necessário.

Quais são os crimes que cabe prisão temporária?

O inciso III do artigo 1º da Lei 7.960/89, prevê que cabe prisão temporária quando “houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:

a) Homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°);

b) Sequestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1° e 2°);

c) Roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);

d) Extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2°);

e) Extorsão mediante sequestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);

f) Estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);

g) Atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);

h) Rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo único);

i) Epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°);

j) Envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285);

l) Quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal;

m) Genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956), em quaisquer das formas típicas;

n) Tráfico de drogas (art. 12 da lei n° 6.368, de 21 de outubro de 1976);

o) Crimes contra o sistema financeiro (lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986);

p) Crimes previstos na Lei de Terrorismo (incluído pela lei nº 13.260, de 2016)”.

Qual é o procedimento da prisão temporária?

O procedimento começa com uma representação da autoridade policial ou um requerimento do Ministério Público ao juiz. Essa comunicação deve ocorrer em até 24 horas a partir da prisão do suspeito. Caso a representação seja feita pela autoridade policial, o juiz, antes de tomar uma decisão, deve ouvir o Ministério Público.

Durante a prisão temporária, o preso pode ser conduzido ao juiz ou Ministério Público para prestar esclarecimentos, e à autoridade policial para prestar informações sobre o caso. Além disso, um exame de corpo de delito pode ser realizado no suspeito como precaução, com o objetivo de preservar sua dignidade e evitar abusos de autoridade.

O prazo máximo da prisão temporária é de acordo com a natureza do crime. Após o término desse período, o indivíduo deve ser liberado automaticamente, sem necessidade de expedição de alvará de soltura. A menos que haja a decretação imediata de prisão preventiva, o suspeito retoma sua liberdade.

Qual é o prazo da prisão temporária?

O prazo para a prisão temporária é de cinco dias, podendo ser prorrogado por igual período de cinco dias, mediante comprovação de extrema necessidade.

Já nos casos de crimes hediondos, o prazo base para a prisão temporária é estendido para 30 dias, também sujeito à possibilidade de prorrogação por mais 30 dias em situações excepcionais e devidamente comprovadas.

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