O principal trabalho dos advogados é mediar a relação de pessoas físicas e jurídicas com a legislação, entender suas particularidades e como suas normas se aplicam. Um ramo em particular é o que lida com questões criminais. Por isso, é importante saber o que é Direito Penal.
Esse é um ramo central na advocacia, abrindo espaço para vários novos advogados que desejam se especializar em algum segmento. Porém, antes de se comprometer com qualquer decisão ou opção, o melhor é conhecer suas particularidades.
Acompanhe e veja o que é o Direito Penal e quais são seus princípios orientadores.
O que é Direito Penal?
O Direito Penal é um segmento do direito público que lida com as leis de punição definidas pelo Estado. Envolve entender os crimes definidos pela legislação e interpretar quais são as punições adequadas para cada contexto, caso o sejam.
Como ocorre em outras áreas jurídicas, o Direito Penal tem fontes, que são as instituições que estruturam o seu funcionamento. Elas podem ser dos seguintes tipos.
Materiais
Referem-se aos indivíduos com poder de criar normas válidas no Direito Penal. No Brasil, apenas o Poder Federal pode legislar sobre matéria penal, enquanto o estado só pode fazê-lo de forma autorizativa.
Formais
As fontes formais, por outro lado, são aquelas que apresentam legitimidade hoje. Existem dois grupos: as formais imediatas, que são as leis como estão escritas na legislação, e as mediatas, que são as ferramentas e princípios que auxiliam na interpretação dessas leis.
Pode-se dizer que existem, também, as fontes informais, que estão “fora da legislação”. Os costumes e a cultura, por exemplo, influenciam decisões judiciais e interpretações do Direito Penal, mas não têm validade de lei.
Quais são seus princípios orientadores?
Seja na sua elaboração ou interpretação, o Código Penal segue uma série de princípios orientadores centrais, os quais são usados como referência para as decisões tomadas pelo poder jurídico. Confira aqui esses princípios.
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Legalidade
Se não houver uma lei que defina um ato como criminoso, então não pode ser configurado um crime. Da mesma forma, se um crime ocorre, mas não há um procedimento legal para expor as acusações e julgar as partes envolvidas, ele não é válido.
Esse é um dos princípios mais conhecidos e importantes. Sua principal função é prevenir punições autoritárias e arbitrárias. Isso reduz o risco de abuso de autoridade, além de configurar como violação da legislação qualquer atitude de abuso.
Retroatividade
Se uma lei é modificada e, com isso, uma condenação antiga deixa de ser válida, então a nova lei é aplicada retroativamente e o indivíduo não pode mais continuar recebendo qualquer punição. Afinal, sua ação não é mais considerada um crime.
A legislação passa por modificações regulares, com o intuito de garantir que os procedimentos e decisões resultantes sejam sempre justos. Isso inclui descriminalizar certos atos com o tempo, pois fica estabelecido que a lei antiga criava uma violação de direitos.
Culpabilidade
Existem muitos exemplos de atos que envolvem a violação de alguma lei, mas em que os indivíduos envolvidos não podem ser considerados responsáveis. Esse é o caso de acidentes, coerção, abuso, incapacidade ou intenção falha. Se uma pessoa não pode ser culpabilizada pelo seu crime, então ela não pode ser condenada.
Para que o indivíduo seja julgado e condenado como criminoso, é necessário haver clareza de que o crime foi cometido com dolo ou culpa, com plena ciência de seu envolvimento e suas consequências. Naturalmente, isso não é o mesmo que crimes por negligência, nos quais um indivíduo assume uma responsabilidade, mas não a cumpre por qualquer motivo.
Intervenção Mínima
O objetivo do Direito Penal é proteger a propriedade jurídica, prevenir abusos e garantir maior equidade nas relações sociais. Porém, como vimos acima, também sabemos que há o potencial para o excesso de força e punição dentro de qualquer condenação. Por isso, as leis e decisões são orientadas pelo princípio da Intervenção Mínima.
Como o nome diz, é a ideia de que qualquer disputa penal deve passar pelos meios administrativos e legais antes de chegar ao Direito Penal. A punição do Estado deve ser considerada o último recurso, quando o ato é grave demais para ser resolvido por acordo.
Insignificância
Seguindo a mesma linha do tópico anterior, também temos o Princípio da Insignificância. Ele diz que, caso a consequência de um ato criminoso seja nula ou pequena demais para ser notada, então o indivíduo também não deve sofrer punição excessiva.
Essa é outra orientação que evita o abuso de poder. Uma pessoa que rouba um carro e outra que rouba uma pedra comum de um jardim não devem ser condenadas à mesma pena, visto que um desses atos é insignificante, não representando danos relevantes.
Pessoalidade
Esse princípio indica que, caso uma pessoa cometa um crime, apenas ela deve ser responsabilizada. Ou seja, você nunca pode ser condenado pelo crime de outra pessoa, seja qual for a relação envolvida. Assim como o Princípio da Culpabilidade, este também previne que pessoas sejam condenadas por crimes pelos quais não são responsáveis.
Humanidade da Pena
Mesmo para crimes hediondos, há limites para os tipos de punição que podem ser implementadas sem violar os Direitos Humanos de um indivíduo. A partir disso, surge a necessidade do princípio da Humanidade da Pena, que visa proteger esses direitos, mesmo em situação de condenação.
Nenhuma pena deve ser dada com o intuito de degradar um indivíduo nem causar sofrimento direto. Isso inclui tortura, pena de morte, humilhação, trabalho forçado etc.
O que faz o advogado criminalista?
Quando você se forma em direito e se especializa nessa área, então provavelmente vai ser um ou vai lidar com advogados criminalistas. A função desse profissional é garantir o cumprimento correto da lei, representando as partes envolvidas e assegurando seus direitos.
Tais profissionais sabem bem o que é Direito Penal e podem atuar tanto com ações privadas, representando a parte acusadora ou acusada, ou em ações públicas, prestando assistência para as partes envolvidas em processos do Ministério Público.
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Perguntas Frequentes
Quem concluiu o Bacharel em Direito ou quer fazer concursos pode estudar Direito Penal. Muitos exames cobram essa disciplina em seus editais. Se você pretende trabalhar nesse segmento, é uma boa ideia estudar ainda na faculdade.
Caso já tenha completado a graduação, pode estudar os conteúdos por conta própria para concursos. Porém, dependendo do seu ritmo, buscar um curso é uma ótima opção.
A faixa salarial desse profissional começa em torno de R$2.600, podendo chegar próximo de R$6.000 ao longo da carreira. A média salarial é em torno de R$3.500.
O Advogado Criminalista é um especialista em Direito Penal. Sua atuação mais comum é como advogado de defesa, defendendo os direitos de seu cliente.
obs: valores de salário sujeitos a alteração
Os tópicos do Direito Penal mais importantes para a prova da Ordem são a Teoria do Delito, o Crime Contra Propriedade e Crime Contra a Pessoa. Outros tópicos também devem ser estudados, mas estes são sua prioridade.
Considerando que nem sempre há tempo para estudar todos os aspectos, é essencial priorizar os conteúdos mais importantes em sua agenda de estudos.
