Você sabe o que é direito da criança e adolescente? Essa área jurídica aborda os temas que são relacionados aos menores de idade para que eles sejam respeitados em todas as suas particularidades e características.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de normas que tem como objetivo proteger os pequenos de toda forma de discriminação, violência e exploração, afinal, as crianças também têm direitos. Continue a leitura para conhecer mais sobre esse importante ramo!
O que significa ser criança e adolescente?
Antes de explicarmos o que é direito da criança e do adolescente, é preciso entender o que quer dizer ser uma criança ou um adolescente, de acordo com a lei. Na esfera jurídica e da legislação, ser criança ou adolescente tem relação direta com a faixa etária.
De acordo com a Convenção sobre os Direitos da Criança (1990), adotada pela Organização das Nações Unidas no âmbito internacional, são consideradas crianças as pessoas que tem menos de 18 anos de idade, com exceção dos casos em que a maioridade (idade definida pela legislação que aponta que um indivíduo é reconhecido como capaz e responsável por seus atos) é alcançada antes.
No Brasil, o ECA aponta que qualquer pessoa que tem até 12 anos incompletos é considerada criança, enquanto são adolescentes aqueles que têm entre 12 e 18 anos de idade.
No entanto, é válido ressaltar que a fase da infância e da adolescência nos dias atuais não é necessariamente igual à dos séculos anteriores, já que o tratamento e as atitudes da sociedade com relação às crianças costumam sofrer mudanças com o passar do tempo.
O que é direito da criança e adolescente?
Agora que você já sabe o conceito básico de infância, chegou o momento de apresentarmos para você o que é direito da criança e adolescente tanto na esfera nacional quanto internacional.
De maneira específica, os direitos das crianças e dos adolescentes são princípios e regras que tem como objetivo garantir condições dignas de crescimento, proteção e formação dos que fazem parte desse grupo.
Para isso, foram definidas algumas garantias fundamentais como o direito à vida, à saúde, à liberdade, à alimentação, à educação, ao lazer, à dignidade, ao respeito, à dignidade à convivência familiar e comunitária, ao esporte, à profissionalização, à convivência familiar e à proteção no trabalho.
De acordo com o ECA, as crianças e adolescentes também devem ser protegidos de toda forma de discriminação, negligência, violência e exploração.
Além dos direitos, a criança e o adolescente, de acordo com a lei, têm deveres, como respeitar o próximo, os pais e os responsáveis, frequentar a escola, participar das atividades em família e em comunidade, proteger o meio ambiente, preservar espaços públicos e participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer.
Como os direitos das crianças e dos adolescentes são garantidos no Brasil?
O Brasil faz parte do principal tratado internacional dos direitos das crianças e adolescentes, além de também ter uma lei nacional que aborda o assunto. A formalização desses direitos ocorreu depois que a Constituição Federal de 1988 entrou em vigor, já que o documento aponta a necessidade de proteção desses indivíduos.
Antes disso, os direitos das crianças e adolescentes eram abordados apenas pelo Código de Menores que trata especialmente de pontos como repressão, abandono e carência, mas não concedia direitos particulares.
Em 1990 foi elaborado o ECA que revogou o Código de Menores e apresentou um relevante avanço na proteção dos menores de idade no Brasil, sendo que até os dias de hoje essa é a principal lei nacional sobre o tema.
Qual é a importância dos direitos das crianças e dos adolescentes?
Esses direitos são fundamentais porque reconhecem que todas as crianças e adolescentes devem ter uma vida digna. Como esse grupo apresenta vulnerabilidade, é fundamental defendê-lo e ampará-lo.
Nesse sentido, os direitos das crianças e dos adolescentes são relevantes justamente porque fazem com que a sociedade tenha a responsabilidade de resguardar os menores de idade para que eles possam se desenvolver plenamente.
Assim, apesar de, infelizmente, ainda existirem muitas crianças em situação de exclusão, abandono e sem acesso aos seus direitos fundamentais, a legislação tem como objetivo proteger esse grupo e evitar que a situação se agrave.
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Agora que você já sabe o que é direito da criança e adolescente, deve ter percebido a importância desse ramo, não é mesmo? Afinal, cuidar dos menores de idade, além de ser uma obrigação, é fundamental para a construção de uma sociedade melhor.
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Perguntas Frequentes
Bater em menores de idade já foi considerado algo comum pela sociedade, sendo usado um meio de exigir obediência, disciplina e impor a submissão. Mas essa situação mudou.
Hoje em dia a violência física que ocorre de forma intencional, com o objetivo de causar dor, sofrimento, lesão ou destruição é crime e pode gerar detenção de dois meses a um ano ou multa.
Todas as pessoas com até 18 anos estão resguardadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e, de acordo com essa lei, eles devem ser protegidos integralmente.
Quem é responsável por protegê-los são o Estado, a família e a sociedade de maneira geral. Assim, no Brasil é dever de todos cuidar das crianças e dos adolescentes.
Sim, a Lei 8069/90. Trata-se do Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecido popularmente como ECA. A Constituição Federal também prevê a proteção das crianças e dos adolescentes.
O ECA apresenta todos os deveres e, em especial, dos direitos das pessoas que têm menos de 18 anos, sendo a principal lei a respeito do assunto.
Camila Rodrigues, cursou Direito e, atualmente, é advogada e atua como redatora desde 2018, contando com mais de mil conteúdos para web produzidos em diversos formatos. Desde criança manifesta entusiasmo por livros e escrita, sendo que nas horas vagas gosta ver séries, ler e brincar com a sua gata, além de ser apaixonada por programar viagens e, é claro, viajar.