Saber o que é Direito Aduaneiro é importante para os profissionais da área jurídica, já que esse é um ramo promissor que conta com abrangente possibilidade de atuação, principalmente por causa do aumento do comércio internacional nos últimos anos.
Além disso, o ramo é fundamental para garantir a segurança e eficiência das operações comerciais, assim como para proteger os interesses dos países envolvidos no comércio internacional de mercadorias. Continue a leitura para descobrir o que é Direito Aduaneiro e aprenda sobre o tema!
O que é Direito Aduaneiro?
O Direito Aduaneiro é uma área do Direito que abrange as normas, regulamentos e procedimentos relacionados ao comércio internacional de mercadorias e à movimentação de bens através das fronteiras.
Conta com relação direta com a atividade aduaneira, que é responsável por controlar e fiscalizar o fluxo de mercadorias que entram e saem do país, bem como garantir o cumprimento das leis e regulamentações aduaneiras.
Essa área do Direito conta com uma importância fundamental para o desenvolvimento do comércio internacional, uma vez que visa a proteger os interesses dos países envolvidos e garantir a segurança e eficiência das operações comerciais.
Além disso, o Direito Aduaneiro é responsável por regulamentar o fluxo de mercadorias por meio das fronteiras, estabelecer regras para a importação e exportação de produtos e fiscalizar a aplicação das medidas de proteção à indústria nacional.
Quais são as principais atividades da área?
As atividades do Direito Aduaneiro são bastante abrangentes e envolvem diversas áreas de conhecimento, como o direito tributário, o direito administrativo, o direito internacional e o direito comercial. Entre os principais ramos, podemos destacar os seguintes:
- Tarifas aduaneiras: são os impostos cobrados sobre as mercadorias importadas ou exportadas que variam de acordo com o tipo de produto, o país de origem e a quantidade importada;
- Normas de origem: são as regras que estabelecem a origem dos produtos importados ou exportados. São fundamentais para garantir a aplicação das tarifas aduaneiras corretas e evitar a concorrência desleal;
- Regras de valoração aduaneira: estabelecem como os produtos importados devem ser avaliados para fins de cobrança de tarifas aduaneiras. Tem o papel de evitar a subvaloração dos produtos importados e garantir que as tarifas sejam cobradas de forma correta.
- Regimes aduaneiros especiais: são as regras que estabelecem as condições para a importação temporária de mercadorias, a exportação temporária de produtos brasileiros e a admissão temporária de bens estrangeiros;
- Normas sanitárias e fitossanitárias: determinam as condições para a importação e exportação de produtos relacionados à saúde humana e animal, bem como aos aspectos fitossanitários (proteção das plantas).
Quais são as normas que regulam o Direito Aduaneiro?
Para saber, de fato, o que é Direito Aduaneiro, é preciso conhecer as principais normas que regulam a área. Em geral, elas variam de acordo com o país e o bloco econômico em que se encontram, mas costumam ser compostas por leis, decretos, regulamentos e normas administrativas específicas.
Essas normas têm como objetivo estabelecer as regras e procedimentos que regem o comércio internacional de mercadorias, a movimentação de bens através das fronteiras e a atividade aduaneira em geral. Veja, a seguir, as principais normas que regulam o Direito Aduaneiro no Brasil!
Constituição Federal
É a lei fundamental do país, que estabelece as bases para o sistema jurídico brasileiro. A Constituição Federal prevê a competência da União para legislar sobre o comércio exterior, a política tarifária e as normas aduaneiras.
Código Tributário Nacional (CTN)
Essa legislação é responsável pela regulação do sistema tributário brasileiro. O CTN estabelece as normas gerais de direito tributário aplicáveis à atividade aduaneira, incluindo as regras para a cobrança de impostos sobre importação e exportação.
Regulamento Aduaneiro
Trata-se do decreto que regulamenta a atividade aduaneira no Brasil. O Regulamento Aduaneiro estabelece as regras e procedimentos para a importação e exportação de mercadorias, a fiscalização aduaneira, a aplicação de medidas de proteção à indústria nacional e outros aspectos relacionados à atividade aduaneira.
Tratados Internacionais
O Brasil é signatário de diversos tratados internacionais que regulam o comércio internacional de mercadorias. Esses tratados estabelecem regras para a importação e exportação de produtos, a redução de tarifas aduaneiras e outras questões relacionadas à atividade aduaneira.
Além dessas normas, há também diversas resoluções, portarias e instruções normativas que regulam aspectos específicos do Direito Aduaneiro no Brasil. Essas normas são expedidas por órgãos governamentais como a Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), a Receita Federal do Brasil e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
O que é o Código Aduaneiro do Mercosul?
O Código Aduaneiro do Mercosul é um conjunto de normas que regulam a atividade aduaneira nos países membros do Mercado Comum do Sul (Mercosul). Ele foi criado para unificar as normas aduaneiras dos países membros, facilitar o comércio entre eles e estabelecer um marco legal comum para as operações aduaneiras.
Em vigor desde janeiro de 2010, é aplicável em todos os países membros do bloco (Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Venezuela), substituindo os códigos aduaneiros nacionais desses países, harmonizando as regras e procedimentos aplicáveis ao comércio entre eles.
O Código Aduaneiro do Mercosul estabelece as normas e procedimentos que regem a importação e exportação de mercadorias, a fiscalização aduaneira, as tarifas aduaneiras, as regras de origem, as normas de valoração aduaneira, os regimes aduaneiros especiais e outras questões relacionadas à atividade aduaneira.
Entre as suas disposições importantes há a proibição da bitributação, o que quer dizer que se o fabricante brasileiro já pagou um tributo equivalente ao ICMS em seu país, por exemplo, ele não precisa pagar novamente esse imposto quando sua mercadoria entrar em território argentino.
O código também autoriza a administração aduaneira a fiscalizar os meios de transporte e as mercadorias que estão sendo movimentadas e, se forem encontradas irregularidades, os infratores podem ser presos.
O documento estabelece, ainda, a cooperação entre as aduanas dos países membros do Mercosul, visando a facilitação do comércio e a segurança das operações aduaneiras.
Como é o mercado de trabalho para Direito Aduaneiro?
O mercado de trabalho para profissionais especializados em Direito Aduaneiro é bastante diversificado. Eles lidam com questões relacionadas ao comércio internacional, como despacho aduaneiro, órgãos fiscalizadores, apreensão e liberação de cargas, questões tributárias e transações comerciais.
Há a possibilidade de atuar tanto no setor privado quanto no público, em portos, aeroportos, terminais, empresas e instituições governamentais. Entre os temas que são típicos do Direito Aduaneiro estão o trade compliance (diretrizes e políticas para o comércio exterior) e a obtenção de ex-tarifário (benefício fiscal de importação).
Para se tornar um especialista em Direito Aduaneiro, é importante buscar uma formação específica, já que o assunto costuma ser pouco abordado na graduação em Direito.
Confira também: no nosso podcast Faz Direito, saiba o que é Direito Internacional!
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Agora que você já sabe o que é Direito Aduaneiro, se você deseja atuar nessa área que é de extrema importância para a economia global, é importante estar preparado para lidar com as complexidades desse campo.
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Perguntas Frequentes
Essa inspeção é feita para garantir o cumprimento das normas e procedimentos de importação e exportação de mercadorias.
Os passageiros devem declarar os bens que estão trazendo ou levando consigo, e a fiscalização pode realizar inspeções e apreensões de mercadorias em caso de irregularidades.
O ramo é essencial para o comércio eletrônico, pois estabelece regras e procedimentos para a importação e exportação de mercadorias através da internet.
Também regula a tributação das operações comerciais online e prevê a fiscalização aduaneira de mercadorias que são transportadas pelo correio ou por empresas de logística.
O Direito Marítimo regula as operações de transporte marítimo de cargas.
Já o Direito Aduaneiro estabelece as normas e procedimentos para a importação e exportação de mercadorias através das fronteiras, inclusive as que chegam pela via marítima.
Camila Rodrigues, cursou Direito e, atualmente, é advogada e atua como redatora desde 2018, contando com mais de mil conteúdos para web produzidos em diversos formatos. Desde criança manifesta entusiasmo por livros e escrita, sendo que nas horas vagas gosta ver séries, ler e brincar com a sua gata, além de ser apaixonada por programar viagens e, é claro, viajar.