Você sabe o que é conflito de competência? No campo do direito, esse pode ser um tema complexo e delicado. Trata-se de uma situação em que há dúvidas quanto à competência para julgar determinado caso, podendo surgir divergências entre tribunais ou entre juízes de diferentes instâncias.
Neste artigo, explicaremos o que é conflito de competência no direito, suas causas e consequências. Além disso, apresentaremos alguns exemplos práticos. Confira!
O que é conflito de competência?
A competência é a atribuição dada por lei a um determinado órgão ou juiz para julgar um caso. Ela pode ser territorial, material, funcional, hierárquica ou cumulativa. Assim, dependendo das regras estabelecidas pelo ordenamento jurídico.
Nesse contexto, o conflito de competência ocorre quando há dúvidas sobre qual tribunal ou juiz pode julgar determinado caso. Isso acontece quando duas ou mais jurisdições se sobrepõem ou no caso de existirem juízes de diferentes instâncias envolvidos no certame.
Assim, quando há dúvidas sobre qual juiz ou tribunal deve julgar o caso, teremos o conceito de conflito de competência, gerando impactos e consequências significativas para as partes.
Quais são as consequências do conflito de competência?
As consequências do conflito de competência incluem:
- prolongamento processual;
- prejuízos financeiros;
- risco de decisão inadequada;
- desgaste emocional para as partes;
- perda de tempo, entre outros.
Diante dessas consequências, é importante que o poder judiciário busque soluções eficientes e justas para resolver o conflito de competência. Assim, evitando que as partes envolvidas sejam prejudicadas e, efetivamente, tenham seu direito garantido.
Quais são os principais exemplos de conflitos de competência?
O nosso país e o mundo é repleto de casos em que ocorreu o conflito de competência. Um exemplo comum disso é quando um processo pode ser julgado tanto pela Justiça Estadual quanto pela Justiça Federal.
Assim, é preciso definir qual órgão é competente para julgar o processo. Recentemente, tivemos o conflito de competência entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual de São Paulo no caso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O processo foi inicialmente julgado pela Justiça Federal. Contudo, após recurso impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) ocorreu o entendimento de que a competência seria da Justiça Estadual. Dessa forma, anulando todas as condenações proferidas pela vara Federal.
Outro exemplo de conflito de competência é quando dois Tribunais Superiores têm competência para julgar o mesmo caso. No Brasil, isso pode ocorrer, por exemplo, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) são acionados para julgar o mesmo processual.
Um exemplo recente foi o conflito de competência entre o STF e o STJ no caso envolvendo o ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, em que aconteceu a suspensão de algumas sentenças proferidas contra o réu.
Além dos conflitos de competência judiciais, também temos os que ocorrem entre órgãos administrativos. Um exemplo disso foi o conflito entre a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) no caso envolvendo a fusão entre as empresas BRF e Marfrig.
Esses são apenas alguns exemplos de conflitos de competência que podem ocorrer. É importante destacar que essas questões podem ser resolvidas por meio de recursos processuais ou decisões de autoridades superiores.
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Perguntas Frequentes
O conflito de competências positivo ocorre quando dois ou mais juízes fazem a sua declaração de competência para atuar em um processo. Esse item está previsto no Art. 66, I do CPC/15.
Já o conflito negativo de competência ocorre quando os magistrados se declaram incompetentes para atuar no processo. A previsão legal está no mesmo artigo, porém no inciso II.
O conflito de competência tem a sua natureza no incidente processual, não recursal. Assim, ele é destinado a solucionar as divergências existentes para o exercício da atividade jurisdicional.
Essa definição de natureza foi dada pelo próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ), visando solucionar eventuais conflitos de competência.
A incompetência do juiz ocorre quando a pessoa do magistrado não pode julgar o processo. Isso acontece quando ele tem ligação pessoal com uma das partes ou quando o processo, simplesmente, não pode ser julgado em um local.
Quando isso acontece, o juiz mesmo se declara incompetente, enviando o processo para outra vara ou designando outro magistrado para seguir com os demais atos processuais.
