Ao ingressar no mundo jurídico, é normal ter dúvidas sobre o que é apelação. Sem dúvidas, em algum momento você vai ouvir falar sobre o tema, já que esse é um dos principais recursos de um processo judicial que permite a revisão das sentenças em primeira instância.
Se você quer entender mais sobre esse direito que é garantido a todas as partes envolvidas em um processo judicial que não concordam com uma sentença, continue a ler e confira os detalhes!
O que é sentença judicial?
Inicialmente, para entender o que é apelação, é preciso conhecer a sentença judicial: se trata de uma decisão tomada por um juiz em um processo judicial, que resolve uma disputa ou conflito entre as partes envolvidas no processo.
Ela pode determinar uma série de coisas, como o pagamento de indenização, a execução de uma obrigação, a declaração de nulidade de um contrato, a concessão de uma medida liminar ou a condenação criminal.
A sentença judicial pode ser favorável a uma das partes, desfavorável a uma das partes ou, em alguns casos, pode ser uma decisão que satisfaz parcialmente ambas as partes. As sentenças podem ser objeto de recurso por uma das partes (sendo que o recurso é chamado de apelação), desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.
A sentença judicial é um ato solene, escrito e fundamentado, que deve ser publicada e comunicada às partes envolvidas no processo. Ela possui força de lei e deve ser cumprida pelas partes envolvidas, quem a desobedece pode sofrer sanções legais, como a penhora de bens, prisão etc.
O que é apelação?
Apelação é um recurso cabível contra sentenças proferidas por um juiz ou tribunal em primeira instância. É um meio utilizado pelas partes de um processo para tentar modificar ou anular a decisão tomada em primeira instância, mediante uma nova análise do caso por um tribunal de segunda instância.
O seu objetivo é corrigir erros ou injustiças que podem ter sido cometidos na decisão proferida em primeira instância. A parte que apela deve indicar os motivos pelos quais discorda da decisão tomada, apresentando argumentos e provas para fundamentar o seu pedido.
A apelação é julgada por um tribunal de segunda instância, que pode confirmar a decisão de primeira instância, reformá-la ou anulá-la. É importante lembrar que a apelação só pode ser interposta depois que o processo na primeira instância termina. Além disso, existem prazos específicos para sua interposição.
Assim, esse é um recurso importante no sistema judicial, já que permite a revisão das decisões de primeira instância e contribui para a garantia do direito de defesa e do devido processo legal.
Quais são os requisitos da apelação?
Para apresentar uma apelação, é necessário seguir três requisitos básicos previstos no Código de Processo Civil (CPC). Primeiro, é preciso que exista uma sentença judicial, uma vez que a apelação é um recurso cabível apenas contra decisões desse tipo.
O segundo requisito é o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC. É importante que todas as questões que a parte apelante discorda da sentença sejam apontadas na apelação, independentemente do número de itens decididos pelo juízo.
Por fim, a apelação deve ser interposta no prazo de 15 dias, contados a partir da publicação da sentença pelo julgador, sendo que os prazos são contados em dias úteis.
O apelado também terá um prazo de 15 dias para apresentar contrarrazões, ou seja, para se defender e apresentar os argumentos pelos quais ele acredita que a sentença não deve ser alterada.
Quais são os efeitos da apelação?
A apelação é um recurso que pode produzir vários efeitos no processo judicial, dependendo do caso concreto e da decisão do tribunal. Veja, a seguir, os principais efeitos da apelação.
Efeito devolutivo
A apelação tem o efeito de devolver ao tribunal de segunda instância o exame da matéria que foi objeto da decisão impugnada. Isso significa que o tribunal pode analisar novamente todos os argumentos e provas que foram apresentados pelas partes para verificar se a decisão de primeira instância foi correta ou não.
Efeito suspensivo
Em alguns casos, a apelação pode ter efeito suspensivo, ou seja, a decisão de primeira instância não deve ter efeito enquanto o tribunal de segunda instância não julgar o recurso.
Isso é comum em casos em que a decisão de primeira instância pode causar dano irreparável ou de difícil reparação para uma das partes envolvidas.
Efeito translativo
A apelação também tem o efeito de transferir para o tribunal de segunda instância a competência para julgar o caso.
Isso quer dizer que a partir do momento em que a apelação é interposta, o tribunal de segunda instância passa a ser o responsável pelo julgamento, e não mais o juiz de primeira instância.
O Tribunal pode até mesmo avaliar matérias que não foram objeto do conteúdo do recurso, quando se tratar de assuntos que se encontram acima da vontade das partes.
Efeito substitutivo
A apelação pode ter o efeito substitutivo, já que o tribunal de segunda instância pode substituir a decisão de primeira instância por outra que julgar mais justa e adequada para o caso concreto.
Quem julga o recurso de apelação?
O recurso de apelação é julgado por um tribunal de segunda instância, que pode ser o Tribunal de Justiça estadual (TJ), o Tribunal Regional Federal (TRF) ou o Tribunal Regional do Trabalho (TRT), dependendo da esfera em que se encontra o processo.
O tribunal de segunda instância é composto por um colegiado de juízes, que analisam o recurso interposto e decidem se mantêm, modificam ou anulam a decisão de primeira instância.
Em geral, os tribunais de segunda instância são compostos por três juízes desembargadores, mas podem variar conforme o caso e o órgão julgador.
O que são as contrarrazões de apelação?
As contrarrazões de apelação são a resposta apresentada pelo apelado (ou seja, a parte que não apresentou a apelação) com relação aos argumentos e provas apresentados pela parte que ingressou com o recurso.
Em outras palavras, são as alegações apresentadas para responder à apelação. As contrarrazões de apelação têm como objetivo rebater os argumentos apresentados e defender a decisão de primeira instância.
Ou seja, é uma oportunidade para que o apelado apresente seus argumentos e provas em defesa da decisão tomada pelo juízo de primeira instância. As contrarrazões de apelação devem ser apresentadas no prazo de 15 dias, contados a partir da intimação da interposição da apelação.
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Perguntas Frequentes
A apelação é um recurso cabível contra sentenças proferidas em primeira instância.
Já o recurso de agravo é utilizado para questionar decisões interlocutórias, ou seja, decisões tomadas durante o curso do processo.
Sim, a apelação é um recurso válido em processos criminais e, nesse caso, deve ser apresentada no prazo de 5 dias.
Ela pode ser utilizada para questionar decisões proferidas em primeira instância, como a sentença condenatória ou absolvição.
Não, a apelação é um recurso que pode gerar custos para a parte que o apresentar.
É necessário pagar as custas processuais e contratar um advogado para a elaboração e acompanhamento do recurso. Além disso, pode haver o pagamento de honorários advocatícios e outras despesas relacionadas ao processo.
Camila Rodrigues, cursou Direito e, atualmente, é advogada e atua como redatora desde 2018, contando com mais de mil conteúdos para web produzidos em diversos formatos. Desde criança manifesta entusiasmo por livros e escrita, sendo que nas horas vagas gosta ver séries, ler e brincar com a sua gata, além de ser apaixonada por programar viagens e, é claro, viajar.