Se você está com dúvidas sobre o que é ajuizar ação, saiba que se trata de um ato jurídico super importante para quem deseja resolver conflitos e litígios na esfera judicial. Esse processo consiste na apresentação de uma demanda perante o Poder Judiciário, com o objetivo de obter uma solução para o problema em questão.
Ajuizar uma ação pode ser uma tarefa complexa que envolve uma série de procedimentos legais que devem ser rigorosamente observados. Por isso, vamos esclarecer tudo o que você precisa saber sobre o que é ajuizar ação!
O que é ajuizar ação?
Ajuizar uma ação é o ato de apresentar uma demanda ou processo judicial para o Poder Judiciário. Isso significa que uma pessoa ou empresa que deseja resolver um conflito ou litígio com outra pessoa ou empresa pode entrar com uma ação perante um juiz ou tribunal competente.
Ao ajuizar uma ação, a parte requerente apresenta sua petição inicial, que contém as alegações dos fatos e do direito que justificam a demanda, bem como os pedidos de providências que se pretende obter do juiz ou tribunal.
A outra parte, por sua vez, tem a oportunidade de apresentar sua defesa e contrapor os argumentos apresentados pela parte requerente. O processo judicial segue então com a apresentação de provas, audiências e decisões judiciais, até que haja uma solução definitiva para a disputa em questão.
Assim, ajuizar uma ação é um direito garantido pela Constituição Federal, e é uma forma legítima de buscar a resolução de conflitos na esfera judicial.
É obrigatório ter advogado para ajuizar ação?
Em muitos casos, é obrigatório ter advogado para ajuizar uma ação, especialmente em processos que tramitam em tribunais superiores ou que envolvam valores significativos.
No entanto, em alguns casos específicos, é possível ajuizar uma ação sem a assistência de um advogado. Alguns exemplos são:
- Juizados Especiais: nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, é possível ajuizar uma ação sem a assistência de um advogado, desde que o valor da causa não ultrapasse o limite estabelecido pela lei (atualmente, o limite varia de acordo com a legislação de cada Estado);
- Pequenas causas: ações de pequeno valor, geralmente abaixo de 20 salários mínimos, podem ser ajuizadas sem a assistência de um advogado;
- Habeas Corpus: a ação de habeas corpus, que é utilizada para garantir a liberdade de locomoção, pode ser ajuizada sem a assistência de um advogado;
- Ações trabalhistas: em algumas situações, como em ações que tramitam perante as Varas do Trabalho, é possível ajuizar uma ação trabalhista sem a assistência de um advogado.
De acordo com a Constituição Federal e o Código de Processo Civil, a assistência de um advogado é obrigatória em alguns casos, como em ações que envolvam direitos patrimoniais, por exemplo, que requerem conhecimento técnico e especializado.
Além disso, mesmo em casos onde não é obrigatória a assistência de um advogado, é altamente recomendável contar com a orientação e representação desse profissional, uma vez que ele poderá auxiliar na elaboração da petição inicial, na apresentação de provas, na defesa dos seus interesses e na orientação sobre o andamento do processo.
Como ajuizar uma ação?
Além de saber o que é ajuizar ação, é necessário seguir conhecer alguns passos básicos sobre como fazer, são eles:
- Identifique o tipo de ação que deseja ajuizar: é importante saber qual é a área do Direito que se aplica ao seu caso, se é uma ação civil, trabalhista, criminal, entre outras. Isso permite escolher o juízo correto para ajuizar a ação;
- Busque a assistência de um advogado: para ajuizar uma ação, é fundamental contar com a orientação e a representação de um advogado, que é o profissional habilitado para atuar em processos judiciais;
- Reúna a documentação necessária: para ajuizar uma ação, é preciso ter em mãos documentos que comprovem as alegações que serão feitas na petição inicial, tais como contratos, notas fiscais, recibos, entre outros;
- Redija a petição inicial: a petição inicial é o documento que contém as alegações de fato e de direito do autor, bem como os pedidos que se pretende obter do juiz. É importante que a petição seja redigida com clareza e objetividade, seguindo as normas técnicas e jurídicas aplicáveis;
- Faça o protocolo da petição inicial: a petição inicial deve ser apresentada no juízo competente, acompanhada dos documentos necessários e do pagamento das custas processuais. O protocolo é o ato pelo qual a petição é entregue na secretaria do juízo, e é importante guardar o comprovante de protocolo para eventuais consultas;
- Acompanhe o processo: após a apresentação da petição inicial, o processo seguirá com a citação da parte requerida, apresentação de defesa, produção de provas e demais etapas processuais. É importante acompanhar o processo e manter contato com o advogado para tomar conhecimento das decisões e providências necessárias.
Como cada tipo de ação pode ter particularidades e requisitos específicos, é importante contar com a orientação de um advogado para ajuizar uma ação de forma adequada e eficiente.
É preciso ir ao fórum para ajuizar ação?
Para ajuizar uma ação é necessário protocolar a petição inicial no fórum ou tribunal competente. O protocolo é o ato pelo qual a petição é entregue na secretaria do juízo, que é o órgão responsável por registrar a distribuição da ação e o andamento do processo.
O local em que a ação deve ser ajuizada depende do tipo de demanda e do valor envolvido. Em geral, a ação deve ser ajuizada no fórum ou tribunal do local onde o fato ocorreu ou onde a parte requerida tem domicílio.
Para protocolar a petição inicial, é necessário estar munido dos documentos necessários e do pagamento das custas processuais, que variam de acordo com o valor da causa e as normas do juízo ou tribunal em que a ação será apresentada.
Além disso, é importante verificar os horários de atendimento e as normas de protocolo do fórum ou tribunal para evitar possíveis transtornos.
Vale lembrar que, em muitos casos, é obrigatória a assistência de um advogado para ajuizar uma ação, e que contar com a orientação desse profissional é fundamental para garantir que a demanda seja apresentada de forma adequada e eficiente perante o Poder Judiciário.
O advogado pode apresentar a petição inicial de forma eletrônica utilizando um certificado digital, desde que haja disponibilidade de sistemas eletrônicos para protocolo de petições.
Nos dias de hoje, muitos tribunais e juízos possuem sistemas eletrônicos que permitem a apresentação de petições e documentos em meio eletrônico, o que tem facilitado bastante a prática de atos processuais.Nesses casos, o advogado pode protocolar a petição inicial por meio de um sistema eletrônico, utilizando o seu certificado digital para assinar eletronicamente o documento.
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Perguntas Frequentes
Quando uma dívida é ajuizada, significa que o credor ingressou com uma ação judicial para cobrar o débito em questão.
A partir daí, o devedor passa a ser notificado para apresentar defesa e, caso a ação seja julgada procedente, poderá ter bens penhorados ou sofrer outras medidas coercitivas para o pagamento da dívida.
O valor pode variar de acordo com diversos fatores, como o tipo de demanda, o valor da causa, as normas do tribunal em que a ação será apresentada e a assistência ou não de um advogado.
Além das custas processuais, que são pagas ao Poder Judiciário, é importante considerar os honorários advocatícios e outros custos que possam surgir ao longo do processo.
O tempo de ação pode variar dependendo de fatores como o tipo de demanda e o volume de trabalho do juízo ou tribunal em que a ação será apresentada.
Além disso, cada etapa do processo pode ter prazos específicos que devem ser observados com rigor. Em média, ajuizar uma ação pode levar algumas semanas ou meses, dependendo do caso.
Camila Rodrigues, cursou Direito e, atualmente, é advogada e atua como redatora desde 2018, contando com mais de mil conteúdos para web produzidos em diversos formatos. Desde criança manifesta entusiasmo por livros e escrita, sendo que nas horas vagas gosta ver séries, ler e brincar com a sua gata, além de ser apaixonada por programar viagens e, é claro, viajar.