Você sabe o que é excesso de exação? Este é mais um dos crimes contra a administração pública. Se você é um entusiasta de Direito Penal ou simplesmente busca compreender as nuances legais que cercam a atuação dos agentes públicos, está no lugar certo!
Ao longo deste artigo, vamos explicar de forma simples o que é o excesso de exação, sua definição na legislação penal, a distinção em relação à corrupção passiva, apresentar exemplos práticos desse crime e discutir como a sociedade pode contribuir para combater essa prática delituosa. Tenha uma ótima leitura!
O que é excesso de exação?
O excesso de exação é um crime cometido por funcionários públicos contra a administração pública, caracterizado pela cobrança de tributo ou contribuição social que eles sabem ser indevido. Esse delito também ocorre quando, mesmo diante de um tributo devido, o servidor utiliza métodos coercitivos ou vexatórios não autorizados por lei na cobrança. Resumindo, trata-se de uma prática ilegal que envolve o abuso de poder fiscal, prejudicando a legalidade e a justiça no serviço público.
Como a lei define o crime de excesso de exação?
O crime de exação está tipificado no parágrafo primeiro do artigo 316 do Código Penal. Vamos analisar o que o texto de lei estabelece sobre esse crime:
§ 1º – Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)
Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)
§ 2º – Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:
Pena – reclusão, de dois a doze anos, e multa.
O que é meio vexatório ou gravoso na cobrança de tributos?
Meio vexatório ou gravoso, é basicamente, qualquer forma de coação ou ameaça que não é autorizada por lei. Um exemplo claro disso seria a utilização de violência física para exigir o pagamento de dívidas tributárias.
Em outras palavras, são práticas que ultrapassam os limites legais estabelecidos para a cobrança e configuram condutas indevidas, sendo proibidas no processo de arrecadação de tributos.
O que significa exigir tributo ou contribuição Social de forma indevida?
Exigir tributo ou contribuição social de forma indevida é ao ato de cobrar um valor que não é devido legalmente. Isso pode ocorrer devido a erros de cálculo, interpretação equivocada da legislação fiscal ou, ainda, quando não há obrigação legal por parte do contribuinte de efetuar o pagamento.
Em resumo, essa prática configura-se quando a cobrança não está em conformidade com as normas e obrigações tributárias estabelecidas.
Qual é a diferença entre excesso de exação e corrupção passiva?
Excesso de exação e corrupção passiva representam delitos diferentes no âmbito legal. O excesso de exação ocorre quando um funcionário público cobra tributo ou contribuição social de maneira indevida, utilizando meios vexatórios não autorizados por lei.
Por outro lado, a corrupção passiva refere-se à solicitação ou recebimento de vantagem indevida em decorrência da função pública exercida pelo agente, envolvendo atos de suborno ou favorecimento.
Fazer essa distinção é importante para entender melhor as especificidades legais e éticas envolvidas em cada crime. Isso contribui para a preservação da integridade no serviço público e o combate a práticas ilegais.
Quais são os exemplos práticos de excesso de exação?
Agora que você compreende melhor o que é excesso de exação, que tal explorarmos alguns exemplos para ilustrar essa prática? Conheça a seguir algumas situações concretas que caracterizam esse crime contra a administração pública!
Cobrança de taxas infladas
Um exemplo claro de excesso de exação ocorre quando um servidor público, responsável por emitir licenças ou autorizações, deliberadamente eleva as taxas associadas a esses documentos. Essa prática, além de prejudicar financeiramente os cidadãos, configura um abuso de poder fiscal, caracterizando o crime previsto no artigo 316 do Código Penal.
Apropriação indevida de impostos
Outro caso comum de excesso de exação é a apropriação indevida de impostos por parte de um servidor da Receita Federal. Manipular declarações fiscais para aumentar os valores devidos por contribuintes, visando benefícios pessoais ou de terceiros, constitui uma clara violação à legalidade e configura crime sob a legislação pertinente.
Conivência com sonegação
A conivência com a prática de sonegação fiscal é um exemplo em que um funcionário público, em troca de vantagens pessoais, permite que empresários soneguem parte de seus tributos. Essa colaboração ilegal prejudica a arrecadação pública e a integridade do sistema tributário, enquadrando-se como Excesso de Exação.
Utilização de meios coercitivos na cobrança
Outro exemplo de Excesso de Exação é quando um funcionário público, no exercício de suas funções de cobrança, utiliza meios coercitivos não autorizados por lei para compelir o pagamento de tributos. A imposição de penalidades desproporcionais ou a adoção de práticas intimidatórias configuram violações ao princípio da legalidade.
Manipulação de avaliações fiscais
No contexto tributário, o excesso de exação também pode se manifestar por meio da manipulação de avaliações fiscais. Um servidor público, com intuito de obter vantagens pessoais, pode distorcer deliberadamente avaliações de propriedades ou ativos, resultando em uma tributação indevida e caracterizando o crime previsto no artigo 316 do Código Penal.
Casos reais de execesso de exação
Alguns incidentes de excesso de exação ganharam notoriedade em âmbito nacional. Veja a seguir alguns exemplos que ilustram essa prática ilegal.
Itapipoca, Ceará
Em 2019, um funcionário público da cidade de Itapipoca, no Ceará, foi detido em flagrante por praticar excesso de exação. O servidor exigiu dinheiro de uma empresa que prestava serviços à cidade para liberar o pagamento de uma nota fiscal.
Esse comportamento ilegal resultou na prisão do servidor, evidenciando a aplicação da lei contra a cobrança indevida e irregularidades no serviço público.
Cabo Frio, Rio de Janeiro
Em 2020, o Ministério Público do Rio de Janeiro denunciou o ex-prefeito da cidade de Cabo Frio pelo crime de excesso de exação. A acusação indicava que o ex-prefeito teria exigido o pagamento de valores indevidos como condição para permitir que uma empresa continuasse prestando serviços ao município.
Como a sociedade pode contribuir para o combater o crime de excesso de exação?
O crime de Excesso de Exação não apenas prejudica a administração pública, mas também afeta toda a sociedade. Portanto, é importante desenvolver estratégias eficazes para combatê-lo. Conheça algumas ações a seguir!
Conhecimento e educação cívica
É fundamental promover o conhecimento e a educação cívica como estratégia de combate ao excesso de exação. Iniciativas que proporcionam esclarecimentos sobre ética no serviço público, explicam o que é este crime e destacam a importância da integridade para capacitar a sociedade.
Oficinas educativas, material informativo e eventos locais são ferramentas eficazes para aumentar a conscientização e garantir que os cidadãos compreendam seu papel na promoção de uma administração pública ética.
Denúncia responsável
É essencial informar a sociedade sobre os canais adequados para denunciar casos suspeitos, garantindo a confidencialidade e proteção dos denunciantes.
Campanhas de conscientização podem destacar a importância desse papel ativo dos cidadãos, incentivando uma cultura de responsabilidade e transparência. Ao criar um ambiente favorável à denúncia, a sociedade se torna uma aliada essencial no combate a práticas ilegais.
Participação em iniciativas de controle social
Incentivar a participação da sociedade em iniciativas de controle social é um caminho valioso para combater o excesso de exação. Cidadãos ativos em conselhos municipais, estaduais e outros órgãos de fiscalização têm a oportunidade de monitorar e questionar as ações do poder público.
Essa participação direta fortalece a transparência e possibilita a identificação precoce de possíveis casos de excesso de exação. Quando se encoraja a comunidade a se envolver ativamente nessas instâncias, é possível criar um ambiente onde a sociedade exerce um papel ativo na integridade do serviço público.
Promoção de debates e discussões locais
Realizar fóruns comunitários proporciona um espaço para a troca de ideias e aprofundamento do entendimento sobre questões relacionadas à administração pública.
Essas iniciativas não apenas informam sobre o crime em questão, mas também envolvem a comunidade no processo de identificação de práticas indevidas. Ao estimular o diálogo, os debates locais ajudam a construir uma consciência coletiva sobre a importância da ética no serviço público.
Apoio a iniciativas de transparência
O apoio a iniciativas que promovem a transparência nas ações do governo é um passo significativo na prevenção do excesso de exação. Iniciativas que divulgam informações sobre gastos públicos, licitações e contratos proporcionam à sociedade uma visão clara das atividades governamentais.
Com apoio à políticas que fortaleçam a transparência, os cidadãos contribuem para a criação de um ambiente no qual práticas indevidas podem ser mais facilmente identificadas. Esse apoio ativo demonstra o comprometimento da sociedade com a integridade e a responsabilidade no âmbito público.
Você também pode gostar
- Entenda o que é precatório
- Descubra o que é princípio do devido processo legal
- Saiba o que é repristinação
Agora é com você!
Gostou do nosso conteúdo sobre o que é excesso de exação? Estudando Direito em uma universidade respeitada e conceituada como a Anhanguera, certamente será mais fácil conquistar um lugar no mercado de trabalho e realizar seus sonhos!
Venha fazer parte de uma comunidade acadêmica comprometida com a excelência. Inscreva-se no vestibular de Direito da Anhanguera e dê o primeiro passo rumo ao sucesso.
