Ao iniciar os estudos em uma faculdade de Direito, é comum que os alunos se deparem com uma série de termos jurídicos, o que acaba gerando diversas dúvidas. Uma das perguntas mais comuns é: o que são direitos coletivos?
Neste artigo, vamos explicar de forma simples e clara o que são direitos coletivos, como são categorizados, fornecendo exemplos práticos de sua aplicação e como conquistas sociais se transformam em leis que protegem esses direitos. Aproveite a leitura!
O que são direitos coletivos?
Direitos coletivos são aqueles que não se aplicam a indivíduos, mas a grupos inteiros de pessoas que compartilham interesses ou características em comum. Eles buscam proteger os interesses coletivos, promover a igualdade e garantir que a sociedade como um todo seja beneficiada.
Como os direitos coletivos são divididos?
Os direitos coletivos são divididos em três categorias: direitos difusos, direitos em sentido estrito e direitos individuais homogêneos. Cada uma dessas categorias possui características distintas, definindo como os direitos coletivos são aplicados. Confira a seguir!
Direitos difusos
Os direitos difusos são aqueles em que os titulares são indeterminados e indetermináveis. Isso significa que não é possível determinar quem são os titulares específicos de um direito difuso. Os direitos difusos são, na verdade, de todos e de ninguém ao mesmo tempo.
Os exemplos mais comuns desses direitos, são:
- direito à segurança pública;
- proteção da comunidade indígena;
- direito de não ser exposto à propaganda enganosa;
- proteção das pessoas com deficiência;
- direito a um meio ambiene sadio;
Resumindo, os direitos difusos são aqueles que afetam um grupo de pessoas que compartilham algo em comum, como o consumo do mesmo produto, habitar a mesma região ou ter a mesma condição.
Direitos em sentido estrito
São direitos que pertencem a grupos, categorias ou classes de pessoas. É possível determinar quem são os titulares desses direitos coletivos, pois existe uma relação jurídica entre as pessoas afetadas por sua violação ou entre elas e o violador do direito.
Um exemplo desse tipo de direito é quando as cobranças de energia elétrica aumentam ilegalmente. Se isso acontecer, cada pessoa afetada pode entrar com uma ação judicial, e a ilegalidade do aumento se aplica a todos que usam o serviço de energia elétrica.
Em outras palavras, se o aumento for considerado ilegal, ele é ilegal para todas as pessoas que são clientes desse serviço.
Direitos Individuais Homogêneos
Os direitos individuais homogêneos são direitos individuais que recebem proteção coletiva com o objetivo de facilitar o acesso à Justiça e economizar recursos judiciais. São direitos de pessoas determinadas cujos direitos são ligados por um evento de origem comum.
Os exemplos desse direito são:
- direito das vítimas de um acidente de avião;
- direitos dos compradores de produtos defeituosos de serem indenizados pelo fabricante;
- direito à declaração de nulidade de cláusula abusiva de contrato de prestação de serviços públicos essenciais.
Nesses casos, as pessoas afetadas têm direitos individuais, mas suas situações têm uma origem comum que justifica ações coletivas.
Quais são as principais conquistas sociais que viraram lei?
Os direitos coletivos desempenham um papel fundamental na sociedade, pois são eles que transformam aspirações em realidades legais, representando grandes avanços para o bem-estar de toda a sociedade.
Veja a seguir algumas dessas significativas conquistas que foram consagradas em leis!
Lei Maria da Penha
Essa lei é um marco na luta contra a violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Ela garante proteção e assistência às mulheres vítimas de violência, além de estabelecer medidas preventivas e punitivas contra os agressores.
Estatuto da Criança e do Adolescente
O ECA é um conjunto de leis que estabelece os direitos das crianças e adolescentes no Brasil. Ele visa proteger essa parcela da população de abusos, negligência e exploração, assegurando-lhes educação, saúde, alimentação adequada e proteção contra o trabalho infantil.
Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência
Essa legislação determina que empresas com mais de 100 funcionários devem reservar uma porcentagem de vagas para pessoas com deficiência. Isso tem como objetivo promover a inclusão e igualdade de oportunidades no mercado de trabalho.
Código de Defesa do Consumidor
O CDC é um conjunto de regras que protege os consumidores de práticas abusivas e desonestas por parte de empresas e prestadores de serviços. Ele estabelece direitos como o direito à informação, à segurança e à reparação de danos causados por produtos ou serviços defeituosos.
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
A LDB estabelece as diretrizes gerais da educação no Brasil, garantindo o acesso à educação de qualidade para todos. Ela promove a igualdade de oportunidades no ensino e estabelece padrões de qualidade para as instituições de ensino.
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Graduado em Direito na Universidade Paulista. Atuante no ramo trabalhista e administrativo em departamento jurídico ligado ao Órgão Portuário. Redator e copywriter desde 2022, com foco em assuntos jurídicos e acadêmicos. Apaixonado por escrita, café, música e história.