Você sabe o que é crime de responsabilidade? Essa é uma categoria jurídica que ganhou destaque nos últimos anos, sendo fundamental para a manutenção da ética e do bom funcionamento das instituições governamentais.
Neste post, abordaremos o que são os crimes de responsabilidade, quais pessoas podem ser acusadas, a diferença para o crime comum e quais são os principais exemplos tipificados na legislação. Confira e boa leitura!
O que é crime de responsabilidade?
Crime de responsabilidade é uma categoria específica de delito que só podem ser cometidas por determinados agentes políticos no exercício de suas funções. Ou seja, apenas alguns agentes públicos podem ser acusados desses ilícitos, como:
- Presidente da República;
- Ministro de Estado;
- Vereadores;
- Prefeitos;
- Governadores e Secretários;
- Procurador-Geral da República;
- Ministros do Supremo Tribunal Federal.
O objetivo é proteger a Constituição Federal, os valores da democracia e da república, assim como os direitos sociais e políticos.
Qual a diferença entre crime comum e crime de responsabilidade?
Crimes comuns são aqueles praticados por qualquer indivíduo, previstos pelo Código Penal, como furto, roubo, estupro, homocídio, corrupção, entre outros. Nesse caso, o processo tramita na justiça comum e um juiz determina a pena caso condene o réu, como prisão em regime fechado, prestação de serviços ou pagamento de multa.
Já no caso dos crimes de responsabilidade, o artigo 85 da Constituição Federal e a Lei nº 1.079/1950 estabelece quais ilícitos cometidos pelos agentes públicos se enquadram nessa categoria. Resumindo, são os crimes que se agem contra:
- a existência da União;
- o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
- o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
- a segurança interna do País;
- a probidade na administração;
- a lei orçamentária;
- o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Quais são os crimes de responsabilidade?
Após entender o que é crime de responsabilidade, é importante conhecer os principais exemplos dessas infrações tipificadas na Lei nº 1.079/1950, conhecida como Lei do Impeachment e Crimes de Responsabilidade. Vamos focar aqui nos crimes cometidos pelo Presidente da República.
Crime contra a existência da União
Não é permitido que o Presidente cometa ato de hostilidade contra país estrangeiro, de forma que exponha a nação ao risco de guerra, além de não poder celebrar tratados e acordos que possam prejudicar a República.
Um bom exemplo é o inciso 3 do artigo 5°, “cometer ato de hostilidade contra nação estrangeira, expondo a República ao perigo da guerra, ou comprometendo-lhe a neutralidade”.
Crime contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais
Algumas práticas como impedir o livre exercício do voto ou violar qualquer garantia individual ou direito presente na CF/88, configura crime de responsabilidade. Nesse caso, o artigo 7° cita alguns exemplos, como:
- impedir por violência, ameaça ou corrupção, o livre exercício do voto;
- utilizar o poder federal para impedir a livre execução da lei eleitoral;
- obstar ao livre exercício das funções dos mesários eleitorais;
- subverter ou tentar subverter por meios violentos a ordem política e social.
Crime contra o livre exercício dos poderes constitucionais
Condutas como tentar dissolver o Congresso Nacional, intimidar algum representante do país, se opor ao Poder Judiciário ou restringir investigações do Ministério Público são alguns atos que podem levar à responsabilização da autoridade pública. Confira o texto da lei:
- tentar dissolver o Congresso Nacional, impedir a reunião ou tentar impedir por qualquer modo o funcionamento de qualquer de suas Câmaras;
- opor-se diretamente e por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário, ou obstar, por meios violentos, ao efeito dos seus atos, mandados ou sentenças.
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Perguntas Frequentes
Caso sofra condenação por um crime de responsabilidade, o agente público não será alvo de uma sanção penal, mas sim de sanções administrativas, como a perda do cargo, chamado de impeachment, e a inabilitação para o exercício de função pública.
Vale ressaltar que a gravidade do crime, a função exercida pelo agente público e o impacto causado também podem influenciar a aplicação das penas.
Crimes de responsabilidade próprios são ilícitos de caráter político-administrativas, cujas penas são a perda do mandato e a suspensão dos direitos políticos. A infração é de natureza administrativa e não penal.
Já os crimes de responsabilidade impróprios são as infrações penais cometidas por agentes públicos como as penas privativas de liberdade, como o peculato e concussão, que estão no Código Penal.
Graduado em Direito na Universidade Paulista. Atuante no ramo trabalhista e administrativo em departamento jurídico ligado ao Órgão Portuário. Redator e copywriter desde 2022, com foco em assuntos jurídicos e acadêmicos. Apaixonado por escrita, café, música e história.