Você sabe o que é concussão no Direito? Em um sistema jurídico baseado na justiça e na integridade, é fundamental que estudantes, advogados e qualquer pessoa interessada em ingressar na área estejam familiarizados com os crimes contra a administração pública.
Neste post, vamos explorar de forma clara e acessível o conceito do crime de concussão, suas implicações legais, as consequências previstas na legislação, além de abordar a competência para o julgamento desse delito. Continue com a gente e boa leitura!
O que é concussão no Direito?
Concussão é um crime praticado por agente público, quando atua em contrariedade aos princípios da administração pública. O crime está previsto no artigo 316, do Código Penal, onde diz: “Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”.
Ou seja, no crime de concussão, o funcionário público exige vantagem indevida em razão do cargo ou antes de assumi-lo, em seu próprio benefício ou de outras pessoas. O termo exigir tem o sentido de imposição ou comando.
A vantagem indevida deve ser obtida em razão da função ou cargo público, mesmo que o agente ainda não tenha sido empossado. Por exemplo, caso tenha sido aprovado em concurso público, mas ainda não ocupou o cargo.
Qual a diferença entre concussão e corrupção passiva?
O crime de corrupção passiva, por ser bastante semelhante ao crime de concussão, costuma trazer certa confusão, até mesmo entre advogados. Confira a seguir, o texto de lei de ambos:
- concussão: exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida;
- corrupção passiva: solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
A principal diferença entre a concussão e a corrupção passiva está na forma como a vantagem indevida é obtida pelo servidor público. Na concussão, o agente exige vantagem indevida. Já na corrupção passiva, o agente pode tanto solicitar como apenas aceitar ou receber vantagem indevida, independentemente de ter feito uma solicitação direta.
Qual é a pena para o crime de concussão?
Com a Lei 13.964, de 2019, também conhecida como Pacote Anticrime, houve uma atualização na pena do crime de concussão. Antigamente, a pena base do delito de concussão era de 2 a 8 anos, e agora com a atualização passou a ser de 2 a 12 anos.
A ideia foi solucionar uma questão controvérsia na jurisprudência, já que o crime de concussão tinha uma pena mais leve do que a corrupção passiva, mesmo com uma gravidade maior que este último.
Além das consequências penais, os servidores públicos que cometem concussão também estão sujeitos a processos administrativos disciplinares, que podem resultar em sanções como a demissão do cargo público.
Quem julga o crime de concussão?
Em regra, a competência para julgar o crime de concussão, é da justiça estadual. Pelo fato de ser um crime e não uma contravenção penal, o julgamento não pode ser no Juizado Especial Criminal.
Entretanto, se o crime é praticado em desfavor de bens, serviços e dos interesses da União, empresas públicas ou entidades autárquicas, a competência será da justiça federal. Isso é o que diz o artigo 109, IV, da Constituição Federal de 1988.
É importante ressaltar que o julgamento do crime de concussão deve seguir os princípios fundamentais do processo penal, como o direito à ampla defesa, a presunção de inocência, o contraditório e a imparcialidade do julgador. Esses princípios são essenciais para garantir um processo justo e equitativo.
Aprenda Direito Penal na Anhanguera!
Agora que você viu o que é concussão no Direito, saiba que é possível aprender muito mais estudando Direito Penal na Anhanguera. Esta é uma área de atuação com enorme chance de retorno. São experiências e conhecimentos adquiridos ao longo do curso que vão te preparar para um futuro profissional brilhante, de destaque e sucesso.
Não perca tempo, faça sua inscrição agora mesmo no curso de Direito da Anhanguera e inicie a sua carreira de sucesso agora mesmo!
Graduado em Direito na Universidade Paulista. Atuante no ramo trabalhista e administrativo em departamento jurídico ligado ao Órgão Portuário. Redator e copywriter desde 2022, com foco em assuntos jurídicos e acadêmicos. Apaixonado por escrita, café, música e história.