Muitas palavras em latim costumam ser usadas pelos advogados e outros profissionais da área jurídica. A expressão non bis idem é uma delas, sendo que ela costuma ser usada, por exemplo, pelo Direito Penal, mas você conhece o significado de non bis idem?
Essa dúvida costuma ser muito recorrente e, por isso, vamos apresentar a sua explicação e apresentarmos exemplos práticos. Confira os detalhes!
Qual é o significado de non bis idem?
Bis in idem é uma expressão em latim que quer dizer “duas vezes o mesmo” ou “repetição sobre o mesmo”. Por isso, esse termo costuma ser usado para apontar a ação de repetir uma determinada atividade ou metodologia.
Em geral, a expressão costuma ser usada no ramo jurídico, já que se trata de um princípio que se refere à aplicação de pena ou repetição de uma decisão sobre um mesmo ocorrido.
O non bis in idem, por sua vez, é um princípio do Direito que, de maneira literal, quer dizer “não duas vezes o mesmo” e, por isso, apresenta a proibição à repetição de uma pena ou outra ocorrência de maneira duplicada.
Como ele pode ser usado no Direito?
Apesar de essa expressão poder ser usada em todos os ramos, na prática ela costuma ser especialmente usada na área jurídica, mais especificamente nos ramos do Direito Penal, Direito Administrativo e Direito Tributário.
Direito Penal
Na área do Direito Penal, o significado de non bis in idem é apontar que uma pessoa que foi devidamente processada e julgada por determinada situação não pode ser condenada mais de uma vez pela mesma conduta. Ou seja, se trata da proibição de uma dupla condenação pela mesma situação.
Isso quer dizer que se uma pessoa é condenada pela prática de um determinado crime pelo Tribunal do Rio de Janeiro, ela não pode ser novamente processada e condenada pelo Tribunal do estado de São Paulo, por exemplo, já que cumpriria duas penas por causa do mesmo fato.
Direito Tributário
Já no Direito Tributário, non bis in idem faz menção a cobrança duplicada sobre o mesmo fato gerador de um tributo, ou seja, quando o mesmo tributo é cobrado duas vezes da mesma pessoa.
Isso pode acontecer quando o órgão responsável por cobrar de determinado tributo, como o município, faz a cobrança duplicada do valor de um imposto que deve ser pago pelo contribuinte, por exemplo.
Direito Administrativo
Para o Direito administrativo o significado de non bis in idem se relaciona com vedação de que o órgão administrativo aplique mais de uma sanção (penalidade) pelo mesmo ato que foi praticado.
Isso quer dizer que se um servidor público passa por um processo administrativo e recebe uma sanção, ele não pode responder e sofrer sanções novamente pelo mesmo ocorrido.
Há previsão do non bis in idem na legislação?
O non bis in idem integra o Pacto de San José da Costa Rica (também conhecido como Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos), assinado em 1969.
O Brasil assinou o Pacto no ano de 1992 e, consequentemente, passou a concordar com os seus termos. Por isso, o non bis in idem deve ser cumprido integralmente no país.
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Agora que você já sabe qual é o significado de non bis idem, deve ter notado que esse princípio tem como objetivo lim
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Perguntas Frequentes
Esse é um termo em latim que costuma ser usado na área do Direito.
Apesar do latim ser uma língua morta, como ela costuma ser estudada ainda usada em casos específicos até os dias de hoje.
A resposta é não! Como o “non” na frente da expressão quer dizer “não”, na verdade eles representam o oposto.
Bis in idem quer dizer repetição sobre o mesmo, enquanto non bis in idem apresenta uma vedação a essa ideia.
O termo non bis in idem, assim como outras expressões em latim, costumam ser usadas na área jurídica.
Por isso, profissionais como advogados, juízes, promotores, delegados, entre outros do ramo costumam usá-la com frequência no dia a dia profissional.
Camila Rodrigues, cursou Direito e, atualmente, é advogada e atua como redatora desde 2018, contando com mais de mil conteúdos para web produzidos em diversos formatos. Desde criança manifesta entusiasmo por livros e escrita, sendo que nas horas vagas gosta ver séries, ler e brincar com a sua gata, além de ser apaixonada por programar viagens e, é claro, viajar.