Você sabe o que é mandado de segurança? Não? Então, você está no local correto. Já que como sabemos que essa costuma ser uma dúvida comum, vamos apresentar do que se trata de maneira simples para facilitar o seu entendimento.
Por isso, se você tem interesse em aprender mais sobre esse remédio constitucional que costuma ser frequente na vida dos advogados, continue a leitura que vamos apresentar os seus principais detalhes!
O que é mandado de segurança?
O mandado de segurança é um instrumento do Direito que é regulamentado pela Lei 12.016/09 e tem como objetivo proteger direito líquido e certo de pessoa física ou jurídica que sofrer ilegalidades ou abuso de poder por parte de autoridade pública.
Você deve estar se perguntando o que é direito líquido e certo, né? Trata-se de um direito que é claramente determinado, ou seja, que não apresenta controvérsias e, por isso, pode ser exercido imediatamente.
O direito líquido e certo deve se apresentar de forma inequívoca como prova pré-constituída nos autos. Isso quer dizer que ele já deve ser comprovado no momento em que o mandado de segurança é apresentado à justiça, em geral, em forma de documento.
Então, o mandado de segurança é necessário quando há ameaça ou violação a direito líquido e certo decorra do chamado “ato de autoridade” – ou seja, qualquer manifestação ou omissão do Poder Público, no exercício de suas funções.
Quando o mandado de segurança é cabível?
Além de cumprir com os requisitos que apresentamos no tópico anterior, o mandado de segurança só pode ser apresentado quando nenhum outro remédio constitucional (como habeas corpus, habeas data, ação popular etc.) puder ser usado.
Um exemplo do cabimento do mandado de segurança é quando um candidato deficiente que foi aprovado em concurso público é eliminado porque a comissão alega que ele não apresenta a deficiência alegada.
Nesse caso, é possível impetrar um mandado de segurança contra a banca do concurso (que pode exercer atribuições do Poder Público) para apresentar provas que atestam a sua deficiência e requerer a sua classificação no concurso pelas cotas, já que é seu direito líquido e certo.
Quais são os tipos de mandado de segurança que existem?
Agora que você já sabe o que é mandado de segurança, é preciso esclarecer que existe mais de um tipo, pois ele pode ser coletivo ou individual.
O individual pode ser apresentado por qualquer pessoa que deseja garantir o seu direito líquido e certo. Já o coletivo pode ser impetrado por alguns grupos específicos, são eles:
- Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída que esteja em funcionamento a ao menos 1 ano para defender direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, desde que pertinentes às suas finalidades;
- Partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária.
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Perguntas Frequentes
O mandado de segurança deve ser requerido dentro do prazo de 120 dias, contados a partir do momento em que o interessado tem ciência do ato que deseja impugnar.
Já a decisão do juiz deve ser proferida em até 30 dias, contados a partir do momento em que o mandado de segurança foi apresentado.
Quando há a decadência do prazo de 120 do mandado de segurança não quer dizer que o direito também foi perdido.
Nesse caso, é preciso propor uma ação ordinária (uma ação que costuma demorar mais para ser julgada) para fazer valer o direito.
Sim, o mandado de segurança, assim como outras ações que podem ser apresentadas à justiça, tem custos.
No entanto, se você não tem como arcar com as suas despesas é possível requerer a qualquer tempo a assistência judiciária gratuita, basta comprovar a condição de necessitado.
Camila Rodrigues, cursou Direito e, atualmente, é advogada e atua como redatora desde 2018, contando com mais de mil conteúdos para web produzidos em diversos formatos. Desde criança manifesta entusiasmo por livros e escrita, sendo que nas horas vagas gosta ver séries, ler e brincar com a sua gata, além de ser apaixonada por programar viagens e, é claro, viajar.