Você sabe o que é tributo? Esse é um tema importantíssimo para compreender a relação entre os cidadãos e o Estado. Os tributos são parte integrante da vida em sociedade, impactando diretamente as finanças pessoais e a economia como um todo.
Neste artigo, vamos explorar o significado dos tributos, suas características distintivas, os diferentes tipos existentes e sua importância na sociedade. Tenha uma excelente leitura!
O que é tributo?
Um tributo é uma obrigação financeira imposta pelo Estado aos cidadãos, sendo necessário o seu pagamento quando ocorre determinada atividade, como a compra de um imóvel, veículo ou a realização de transações comerciais. Essa cobrança deve ser feita em dinheiro, não sendo possível utilizar outros recursos, como bens materiais, para quitá-la. Além disso, os tributos podem se manifestar de diferentes formas, como impostos, taxas, contribuições especiais ou de melhoria.
O que diz a lei sobre tributo?
O conceito de tributo é definido de maneira precisa no artigo 3º do Código Tributário Nacional. De acordo com o CTN, um tributo é caracterizado da seguinte forma:
“Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”
Isso significa que um tributo é uma obrigação financeira imposta pelo Estado, que deve ser paga em dinheiro ou em valor monetário, sem caracterizar uma penalidade por ato ilícito, sendo instituída por lei e cobrada de forma vinculada à atividade administrativa.
Portanto, os tributos são contribuições que devem conter as seguintes características para ser cobrados do contribuinte:
- prestação pecuniária: os tributos serão cobrados em dinheiro;
- compulsórios: é uma imposição do Estado; tendo fato gerador, será cobrado o tributo;
- valor determinável: é necessário que seja possível determinar por meio de um cálculo;
- legal: o tributo precisa ser instituído em lei para ser cobrado.
Quais são os tipos de tributos?
Os tipos de tributos estão definidos na Constituição Federal, nos incisos do artigo 145. Cada um possui características específicas. Confira a seguir!
Impostos
Os impostos são tributos cobrados com base em um fato gerador, ou seja, uma ação específica do contribuinte que gera a incidência do tributo. O que determina a criação de um imposto é justamente esse fato gerador, estabelecido por lei.
Por exemplo, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incide sobre produtos industrializados sempre que ocorrer uma das situações previstas em lei. Dessa forma, toda vez que houver atividades relacionadas a produtos industrializados, é devido o pagamento do IPI.
Assim, os impostos são tributos que partem de uma atividade do contribuinte e não necessariamente estão diretamente ligados ao estado, sendo cobrados com base em situações específicas definidas em legislação tributária.
Taxas
As taxas são tributos que têm uma relação direta com o Estado, ao contrário dos impostos. Elas podem estar relacionadas a uma prestação de serviço público ou ao exercício do poder de polícia do Estado, como em fiscalizações, por exemplo.
Para que uma taxa seja cobrada, o serviço público prestado deve ser específico e divisível, ou seja, é necessário ser capaz de determinar claramente qual serviço foi prestado. Um exemplo comum de taxa é o valor cobrado para o registro de um contrato social na Junta Comercial.
Contribuições de melhoria
As contribuições de melhoria são tributos cobrados quando uma obra pública proporciona melhorias ao contribuinte. Por exemplo, a pavimentação de uma rua que aumenta o valor do imóvel do proprietário.
Essas contribuições podem ser cobradas por qualquer ente federativo – União, Estados e Municípios – sempre que houver valorização do imóvel devido a uma obra realizada por um desses entes públicos.
Contribuições especiais
As contribuições especiais têm um propósito relacionado à atuação do governo em determinadas áreas. Elas podem ser cobradas para financiar programas sociais, projetos de infraestrutura, ou mesmo para atender às necessidades de categorias profissionais específicas.
Esses tributos podem ser classificados como contribuições sociais, destinadas a programas de seguridade social, ou ainda como contribuições de intervenção no domínio econômico, voltadas para regular determinados setores da economia.
Empréstimos compulsórios
Os empréstimos compulsórios são uma forma peculiar de tributação, sendo cobrados exclusivamente pelo governo federal. Funcionam como um tipo de empréstimo forçado, no qual os cidadãos são obrigados a emprestar dinheiro ao governo em situações de necessidade financeira emergencial, como guerras ou catástrofes naturais.
Posteriormente, os valores emprestados são devolvidos aos cidadãos, tornando-se uma forma temporária de arrecadar recursos para o Estado enfrentar situações específicas.
Quais são os tipos de impostos?
Existem diferentes tipos de impostos, podendo ser federais, estaduais, distritais ou municipais. Entre eles, estão:
- Impostos Federais: são de competência do Governo Federal e são responsáveis pela maior parte da arrecadação. Incluem o Imposto sobre Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), além do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);
- Impostos Estaduais: são de competência do Governo Estadual e têm a arrecadação destinada à melhoria da infraestrutura e financiamento de serviços públicos. Incluem o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD);
- Impostos Municipais: são de competência do município e são aplicados para serviços e manutenções locais. Incluem o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Serviços (ISS) e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Qual a importância de pagar tributos?
Pagar tributos é fundamental para garantir que o Estado tenha recursos para fornecer serviços públicos e administrar suas atividades. Além disso, os tributos desempenham um papel importante na política fiscal, ajudando a manter a taxa de crescimento da economia.
Confira as principais funções dos tributos a seguir!
Função distributiva
Tem como objetivo cobrar impostos das regiões ou pessoas mais ricas e distribuir esses recursos na sociedade, seja para regiões mais necessitadas, programas sociais ou serviços públicos. Também pode reduzir a carga tributária em áreas menos favorecidas para diminuir a desigualdade social.
Função estabilizadora
Busca manter a estabilidade econômica, garantindo empregos, crescimento e controle dos preços. A tributação pode ser ajustada para manter a estabilidade dos preços ou regular a concorrência.
Função alocativa
Visa garantir que o Estado possa prover bens e serviços que o mercado não consegue oferecer de forma eficiente ou adequada. Isso inclui investimentos em infraestrutura pública, como construção e manutenção de estradas, portos, escolas e hospitais, que são essenciais para o desenvolvimento socioeconômico de uma nação.
Função alternativa
Utiliza os recursos arrecadados para corrigir problemas que podem prejudicar a economia, como poluição excessiva, deficiências na educação e outras ações para reduzir obstáculos ao crescimento econômico.
Quais são as diferenças entre tributos diretos e indiretos?
Os tributos diretos são aqueles em que o ônus financeiro recai diretamente sobre a pessoa que arca com o pagamento do tributo. Isso significa que o contribuinte suporta o encargo tributário sem a possibilidade de transferi-lo para terceiros.
Por outro lado, os tributos indiretos são aqueles em que o ônus financeiro pode ser transferido para terceiros. Nesse caso, o contribuinte pode repassar o custo do tributo para outras pessoas, como consumidores ou clientes, por meio do aumento dos preços dos produtos ou serviços.
Essa distinção é importante porque os tributos diretos afetam diretamente a renda e o patrimônio das pessoas, enquanto os tributos indiretos impactam o consumo e podem afetar de forma desigual diferentes grupos da sociedade.
Quais são os princípios do direito tributário?
Os princípios do direito tributário são fundamentais para garantir a justiça e a segurança jurídica nas relações fiscais entre o Estado e os cidadãos. Aqui estão alguns dos principais princípios:
- legalidade tributária: apenas uma lei pode criar ou aumentar tributos, garantindo que os cidadãos sejam tributados de acordo com o que está previsto na legislação;
- isonomia: impede tratamento desigual entre contribuintes em situações equivalentes, promovendo a igualdade perante a lei;
- irretroatividade: normas tributárias não podem retroagir para atingir fatos já realizados, garantindo segurança jurídica aos contribuintes;
- anterioridade: um tributo só pode ser cobrado no exercício financeiro seguinte à sua criação ou aumento, dando tempo para que os contribuintes se adequem à nova obrigação;
- noventena: impede a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da publicação da lei que os instituiu ou aumentou, assegurando tempo para que a sociedade se adapte às mudanças tributárias;
- capacidade contributiva: os impostos devem ser proporcionais à capacidade econômica do contribuinte, considerando sua riqueza objetiva;
- liberdade de tráfego: impede que os entes estatais estabeleçam limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos, ressalvando a cobrança de pedágio em vias conservadas pelo Poder Público.
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