Termo de Ajustamento de Conduta: Entenda esse tipo de acordo jurídico!

Você sabe o que é um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)? Trata-se de um acordo extrajudicial entre o Ministério Público e uma empresa com o objetivo de corrigir condutas prejudiciais em várias áreas, como meio ambiente, consumo, urbanismo e economia.

Neste artigo, vamos explorar detalhadamente o que é o TAC, qual sua finalidade, como funciona e sua importância no cenário jurídico e empresarial. Tenha uma ótima leitura!

O que é Termo de Ajustamento de Conduta?

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um acordo promovido pelo Ministério Público em que uma empresa reconhece que agiu de forma incorreta ao ameaçar ou violar um direito. Essa ferramenta proporciona uma solução mais ágil e eficaz para resolver problemas empresariais em comparação com a esfera judicial, que frequentemente leva anos para chegar a uma conclusão.

Qual é o objetivo do Termo de Ajustamento de Conduta?

O principal objetivo do TAC é a prevenção de danos relacionados à saúde, higiene e segurança dos trabalhadores, além da proteção de outros interesses coletivos. A ideia é fazer um acordo amigável, e resolver irregularidades de maneira consensual, evitando a necessidade de recorrer ao Judiciário, o que muitas vezes é demorado e oneroso.

No contexto das relações de trabalho, o TAC tem como função o cumprimento das obrigações de proteção à saúde e segurança dos empregados. Além disso, ele pode estabelecer medidas para reparar danos, tanto individuais quanto coletivos, causados por condutas inadequadas da empresa. 

Resumindo, o TAC não exime a empresa de sua responsabilidade legal, e, em caso de descumprimento das obrigações estabelecidas no acordo, o processo pode ser levado ao Judiciário para garantir o cumprimento das medidas propostas.

Quem é responsável por elaborar um TAC?

A elaboração de um TAC ocorre por meio de um inquérito civil ou ação civil pública conduzido pelo Ministério Público. No caso do Ministério Público do Trabalho, auditores fiscais são responsáveis por realizar auditorias nas empresas para verificar se estão cumprindo as leis trabalhistas e identificar eventuais violações.

Quando uma irregularidade é identificada durante a auditoria, a empresa é notificada formalmente com um TAC. Esse termo é assinado pela empresa e pelo fiscal do Ministério Público, estabelecendo os compromissos e prazos para corrigir a conduta inadequada.

Vale lembrar que além do Ministério Público, também estão autorizados a elaborar o Termo de Ajustamento de Conduta:

• União;
• Estados;
• Distrito Federal;
• Municípios;
• Defensoria Pública;
• Autarquias;
• Fundações públicas;
• Sociedades de economia mista;
• Empresas privadas com concessão de serviços público

Como funciona a emissão do Termo de Ajustamento de Conduta?

A emissão do TAC é de responsabilidade do órgão competente, como o Ministério Público, e pode ocorrer de diferentes maneiras. A empresa notificada recebe o termo por meio de comunicação oficial, como uma notificação por escrito, ou pode ser entregue presencialmente durante a visita de um auditor fiscal.

Para que o TAC seja emitido e tenha validade, ele precisa ser formalizado pelas autoridades responsáveis e publicado em extrato no Diário Oficial da União. Nele, deve conter informações essenciais, como o número do processo, o nome do servidor celebrante do TAC e uma descrição genérica do que motivou a celebração do acordo.

Além disso, o Termo de Ajustamento de Conduta deve conter informações detalhadas para ser considerado válido, como:

• descrição clara dos compromissos assumidos pela empresa;
• função do agente público envolvido;
• motivos que levaram à sua celebração;
• prazo e forma de cumprimento do acordo;
• metodologia da fiscalização realizada.

Quais benefícios a empresa terá ao se adequar ao TAC?

A empresa pode colher diversas vantagens significativas ao se adequar a um Termo de Ajustamento de Conduta, especialmente no que diz respeito à regularização de suas práticas e processos internos:

• diminuição de erros e fraudes: a adequação ao TAC implica em adotar processos mais rigorosos e transparentes, o que contribui para a redução de erros e fraudes internas. Isso não apenas fortalece a conformidade legal, mas também preserva a integridade da empresa;
• mais segurança e poder de decisão aos gestores: a implementação das medidas exigidas pelo TAC oferece aos gestores uma visão mais clara e precisa das operações da empresa. Isso permite tomar decisões mais informadas e estratégicas, já que os processos estarão em conformidade com as leis e regulamentos;
• acompanhamento em tempo real das horas trabalhadas: a conformidade com o TAC muitas vezes envolve a implementação de sistemas de registro de horas de trabalho mais eficazes, permitindo um acompanhamento em tempo real das horas trabalhadas pelos funcionários.

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