Você sabe qual é o significado de coação? O universo jurídico é uma área que conta com palavras com significados próprios – o que pode confundir algumas pessoas.
Essa prática é considerada uma injustiça, já que afeta diretamente o direito à liberdade de ação de cada pessoa. Continue a leitura para entender mais sobre o tema!
Qual é o significado de coação para o Direito?
O significado de coação consiste em uma atitude capaz de constranger uma pessoa para que ela, por temer por sua integridade moral ou física, pratique uma ação ou omissão contra a sua própria vontade.
A coação física está prevista no Código Penal e gera a nulidade total do negócio jurídico de maneira retroativa, ou seja, torna o ato inexistente.
Já a coação moral tem previsão no Código Civil e apresenta nulidade relativa, ou seja, o ato pode ser anulado ou não judicialmente, com efeitos não retroativos.
Quais são os tipos de coação?
Como vimos, o significado de coação pode ser físico ou moral. A seguir, vamos apresentar mais detalhes sobre cada um dos tipos, aprofundando os conceitos de cada uma das modalidades.
Coação física
A coação física tem previsão no Código Penal e esse tipo exige que haja uma ameaça de mal grave e iminente para ser caracterizada. Isso quer dizer que é preciso que a pessoa que praticou a coação tenha a possibilidade de praticar a ameaça realizada, por conta própria ou com a ajuda de terceiros, se o coagido se recusar a praticar o ato que foi imposto.
A coação é irreversível nos casos em que há o emprego de energia corporal para forçar a vítima a cometer ato, fazendo com que o indivíduo coagido não consiga exercer seus movimentos de acordo com sua vontade, sendo privado de sua liberdade.
Nesse caso, como o ato tem vícios desde o seu início, ele não gera quaisquer efeitos válidos. Além disso, o ato pode ser desconstituído mediante decretação judicial no prazo de 4 anos, contados do momento em que o ato do agressor é cessado.
Coação moral
Já a coação moral é aquela que gera justo temor à vítima. Isso quer dizer que é preciso que a ameaça feita seja grave e revestida de seriedade.
Nesse caso, apesar de a vontade da vítima não estar totalmente neutralizada, ela está viciada por conta da ameaça feita que foi capaz de a perturbar, afinal o coagido teve que escolher entre praticar o ato que foi imposto ou correr o risco de sofrer o mal ameaçado.
Para que a coação moral seja caracterizada, ela deve contar com a presença de violência psicológica praticada pelo agressor, declaração viciada de vontade da vítima coagida e receio grave e com fundamento à vítima, seus bens ou sua família.
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Perguntas Frequentes
Não, não é considerada coação a ameaça do exercício normal de um direito. Isso quer dizer que uma ameaça com base na lei e fundamentada no Direito não é considerada coação moral.
Uma pessoa que ameaça pedir a falência de empresa devedora, por exemplo, não pratica coação, já que, nesse caso, a ameaça tem fundamento.
Não, de acordo com a lei, para saber se um ato se configura ou não como coação moral é preciso analisar diversos fatores, como a gravidade da ameaça, idade da vítima etc.
Quando há o uso de uma grave ameaça (verbal) esta é considerada uma coação moral.
Praticar coação, de acordo com o Código Penal, é crime e, por isso, quem pratica o ato pode sofrer punições.
A pena prevista na lei é a detenção de 3 meses a 1 ano, ou o pagamento de multa.
Camila Rodrigues, cursou Direito e, atualmente, é advogada e atua como redatora desde 2018, contando com mais de mil conteúdos para web produzidos em diversos formatos. Desde criança manifesta entusiasmo por livros e escrita, sendo que nas horas vagas gosta ver séries, ler e brincar com a sua gata, além de ser apaixonada por programar viagens e, é claro, viajar.