Você sabe o que é Direito Previdenciário e quais são as suas principais normas? A previdência é um dos direitos de Seguridade Social e, por isso, é um ramo jurídico muito importante.
Essa também é uma importante área de atuação para os advogados e outros profissionais jurídicos. Continue a leitura para conferir os detalhes!
O que é Direito Previdenciário?
O Direito Previdenciário é uma área jurídica que faz parte do Direito Público e que tem como objetivo regulamentar a Seguridade Social. Como se trata de um ramo autônomo, conta com métodos e princípios próprios, assim como legislações específicas.
Mas algumas das finalidades da área são regulamentar a relação jurídica entre beneficiário e custeio previdenciário e regulamentar a previdência complementar.
Na prática, podemos dizer que o Direito Previdenciário é um direito básico dos cidadãos, já que o governo tem a obrigação de amparar os beneficiários (segurados e dependentes) quando eles se encontram em situação de vulnerabilidade e/ou necessidade.
Quais são as normas que regem os benefícios sociais?
As diretrizes, normas gerais e os princípios da área previdenciária podem ser encontrados na Constituição Federal. Além da lei, a doutrina e a jurisprudência também são relevantes fontes do Direito Previdenciário.
Também existem outras legislações que abordam o assunto, como a Lei nº 8.213 que regulamenta os planos de benefícios da Previdência Social, a Lei nº 8.212, que trata de questões relacionadas à organização da Seguridade Social, entre outras.
Como funciona o Direito Previdenciário?
Agora que você já sabe o que é direito previdenciário, chegou o momento de descobrir sobre o seu funcionamento. Ele foi criado, principalmente, para ajudar quem necessita, ou seja, os indivíduos que, por algum motivo, estão impossibilitados de prover o próprio sustento. Assim, esse ramo proporciona suporte para o exercício da cidadania.
O amparo que é fornecido pelo governo ao beneficiário pode ser tanto por meio de benefícios (como aposentadorias, auxílios etc.) quanto através da prestação de serviços, de acordo com a situação em que o indivíduo se encontra.
Além disso, esse ramo do Direito, no dia a dia, costuma trabalhar com o passado e o futuro ao mesmo tempo, já que quando uma regra da previdência é mudada, os beneficiários que têm direito adquirido não são afetados, ao mesmo tempo em que a mesma mudança nas regras pode impactar os contribuintes.
Quais são os benefícios do Direito Previdenciário?
Todos os benefícios pagos pela Seguridade Social integram a rede de assistência prevista no Direito Previdenciário. No Brasil, existe um órgão específico que é responsável por analisar a situação de cada indivíduo, realizar os devidos pagamentos e determinar regras: o famoso INSS.
No entanto, o acesso aos benefícios pode não ser universal, já que o recebimento de alguns deles está condicionado à contribuição prévia ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Contudo, existem outros que não exigem qualquer tipo de contribuição, como o benefício de prestação continuada (BPC) previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – benefício concedido aos idosos (a partir dos 65 anos) e à pessoa com deficiência que a renda por pessoa do grupo familiar seja igual ou menor que ¼ do salário mínimo.
Além disso, os benefícios podem ou não ser programados. Os benefícios programados são aqueles que consideram determinados critérios para o seu recebimento, como as aposentadorias que levam em consideração fatores como a idade do segurado e/ou o seu tempo de contribuição.
Já os benefícios não programados são aqueles em que a pessoa recebe por causa de algum sinistro ou acontecimento não planejado, como invalidez, doença ou morte. Assim, esse contexto faz com que os benefícios sejam divididos em três categorias, a depender da motivação que levar o segurado a fazer a solicitação de benefícios, conforme vamos apresentar nos próximos tópicos.
Saúde
Fazem parte dessa categoria os benefícios que são recebidos por causa da condição de saúde do segurado (como nascimento de um filho, acidente, doença etc.), como os seguintes:
- salário-maternidade;
- auxílio-acidente;
- auxílio por incapacidade temporária (também chamado de auxílio-doença);
- aposentadoria por invalidez.
Assistência Social
Já os benefícios em regime de assistência social tem como objetivo ajudar as pessoas que precisam, são alguns exemplos:
- aposentadoria da pessoa com deficiência;
- benefício prestação continuada;
- auxílio-reclusão;
- pensão por morte.
Previdência Social
A Previdência Social apresenta caráter contributivo, ou seja, somente os indivíduos que contribuem (isso é, que fazem o devido recolhimento para o INSS) podem receber tais benefícios.
O objetivo dessa categoria de benefícios é garantir aos beneficiários uma vida digna e de qualidade quando eles apresentam idade avançada, tempo de serviço etc. Ou seja, são aqueles que dependem da contribuição programada, como:
- aposentadoria por idade;
- aposentadoria por tempo de contribuição;
- aposentadoria especial;
- aposentadoria por pontos.
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Agora que você já sabe o que é direito previdenciário, quais são os seus principais benefícios e as normas que regem sobre o assunto, se você se interessou pela área saiba que o curso de Direito da Faculdade Anhanguera é o melhor lugar para quem quer se tornar um advogado previdenciário de sucesso!
Perguntas Frequentes
O advogado previdenciário é o profissional que oferece o suporte que é necessário para quem deseja obter um benefício previdenciário, como aposentadoria, pensão etc.
Ele pode atuar diretamente no INSS ou em processos judiciais, além de também ajudar no planejamento previdenciário (analisando qual é o melhor benefício para cada pessoa antes de fazer o pedido).
Sim, existem grupos de pessoas que exercem atividade remunerada e que têm o dever legal de contribuir para o INSS e, por isso, são obrigadas a contribuir, como os empregados CLT (com registro em carteira), os autônomos e os trabalhadores avulsos.
Para aqueles que não exercem atividade remunerada, como os estudantes e os desempregados, a contribuição é facultativa.
Não, o INSS tem um sistema de contribuição solidário – não é feita uma poupança específica de cada segurado, considerando a sua contribuição ao longo dos anos.
Na prática, o trabalhador na ativa paga pelos benefícios que os segurados do INSS recebem hoje, enquanto os trabalhadores do futuro pagarão pelo benefício de quem trabalha atualmente.
Camila Rodrigues, cursou Direito e, atualmente, é advogada e atua como redatora desde 2018, contando com mais de mil conteúdos para web produzidos em diversos formatos. Desde criança manifesta entusiasmo por livros e escrita, sendo que nas horas vagas gosta ver séries, ler e brincar com a sua gata, além de ser apaixonada por programar viagens e, é claro, viajar.