Ao ingressar em uma faculdade de Direito, o aluno passa a ter contato com diversos termos jurídicos, o que automaticamente, acaba trazendo diversas dúvidas. Entre esses questionamentos mais comuns, está: o que é jurisdição voluntária?
Neste post, vamos explicar o conceito de jurisdição voluntára, em quais casos essa ação é aplicada, como é seu funcionamento na prática, entre outras informações relevantes sobre o tema. Confira e boa leitura!
O que é jurisdição voluntária?
A jurisdição voluntária é um tipo de processo judicial que envolve questões que não estão relacionadas a disputas ou conflitos entre partes adversárias. Em vez disso, trata-se de situações em que uma pessoa ou parte solicita a intervenção do tribunal para obter autorização ou aprovação em uma questão específica. Não há partes opostas em litígio; em vez disso, o tribunal age como um facilitador para garantir que certos procedimentos estejam de acordo com a lei.
Quais são as situações em que a jurisdição voluntária é aplicada?
Conforme estabelecido no artigo 725 do Código de Processo Civil, a jurisdição voluntária é aplicada em uma série de contextos específicos, visando garantir que procedimentos importantes sejam realizados de acordo com a lei e protegendo os interesses das partes envolvidas. Vamos explorar essas situações em detalhes:
- emancipação: é o processo pelo qual um menor de idade adquire capacidade legal para atos civis antes de atingir a maioridade. A jurisdição voluntária é aplicada nesses casos para permitir que os pais ou tutores legais obtenham a aprovação do tribunal para emancipar o menor;
- sub-rogação: envolve a transferência de um direito ou obrigação de uma pessoa para outra. A jurisdição voluntária é invocada quando as partes buscam formalizar esse tipo de transferência com a autorização do tribunal;
- bens de crianças, adolescentes, órfãos e interditos: a venda, arrendamento ou qualquer outro tipo de disposição de bens pertencentes a crianças, adolescentes, órfãos ou indivíduos interditados requer a aprovação da jurisdição voluntária para garantir que os interesses dessas partes vulneráveis sejam protegidos;
- administração de bens comuns: quando uma propriedade é compartilhada por várias partes, a jurisdição voluntária é aplicada para regulamentar a alienação, locação e administração dessa propriedade comum, evitando conflitos e assegurando que as decisões sejam tomadas de acordo com a lei;
- alienação de quinhão em coisa comum: semelhante ao ponto anterior, quando um indivíduo deseja alienar sua parte em uma propriedade compartilhada, a jurisdição voluntária é acionada para supervisionar o processo de alienação;
- extinção de usufruto e fideicomisso: a jurisdição voluntária é utilizada para lidar com casos de extinção de usufruto e fideicomisso que não estão relacionados à morte do usufrutuário ou ao término do prazo previamente estipulado;
- expedição de alvará judicial: a emissão de um alvará judicial é uma medida que permite que determinadas ações sejam tomadas, como a liberação de valores retidos em processos judiciais. A jurisdição voluntária é acionada para autorizar essa emissão;
- homologação de autocomposição extrajudicial: quando as partes envolvidas em um conflito chegam a um acordo fora do tribunal, a jurisdição voluntária é aplicada para homologar essa autocomposição, garantindo que o acordo seja legalmente reconhecido.
Esses exemplos ilustram os cenários em que a jurisdição voluntária desempenha um papel crucial. Ela não apenas simplifica e formaliza processos importantes, mas também garante que os interesses das partes envolvidas sejam protegidos e que todas as ações estejam em conformidade com a lei.
Como a jurisdição voluntária funciona?
O procedimento tem início mediante solicitação do interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública. Eles devem apresentar um pedido devidamente documentado e indicar a ação judicial necessária.
Durante o processo de jurisdição voluntária, todos os interessados serão citados, e o Ministério Público também será intimado a se manifestar, a depender dos casos. A Fazenda Pública também será consultada sempre que houver interesse.
O juiz encarregado da questão tomará uma decisão dentro de um prazo determinado, geralmente de 10 dias. Uma vez proferida a sentença, há a possibilidade de apelação, caso alguma das partes envolvidas discorde da decisão.
Qual é a importância do advogado em casos de jurisdição voluntária?
O advogado atua como um orientador legal, auxiliando os interessados na preparação e apresentação adequada dos pedidos, assegurando que todos os documentos e informações essenciais estejam corretos e completos.
A complexidade das leis e procedimentos legais pode ser desafiadora para os leigos, mas um advogado experiente pode traduzir essas nuances, proporcionando clareza sobre os requisitos e as etapas do processo de jurisdição voluntária.
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Graduado em Direito na Universidade Paulista. Atuante no ramo trabalhista e administrativo em departamento jurídico ligado ao Órgão Portuário. Redator e copywriter desde 2022, com foco em assuntos jurídicos e acadêmicos. Apaixonado por escrita, café, música e história.