Estatal: Entenda o significado e como funcionam as empresas do Estado

Você sabe o significado de estatal? Se você é um amante de Direito Administrativo ou tem interesse em entender como funcionam as engrenagens por trás das empresas do Estado, está no lugar certo! 

Neste artigo, vamos descomplicar o conceito de estatal, explorando seu funcionamento, as diretrizes da Lei das Estatais, os diferentes tipos e características, além de apresentar exemplos concretos de empresas desse tipo. Tenha uma leitura esclarecedora!

Qual é o significado de estatal?

Estatal é uma empresa criada por meio de lei, pertencente ao Estado e organizada de forma total ou parcial pela administração pública, seja municipal, estadual ou federal. 

O objetivo principal das estatais é atender ao interesse público, muitas vezes desempenhando funções estratégicas em setores-chave, como energia, transporte, telecomunicações e serviços financeiros. No Brasil, as empresas estatais são regulamentadas pela Lei n°13.303, de 2016 (Lei das Estatais).

O que é a Lei das Estatais?

A Lei das Estatais é uma norma importante que foi criada em 30 de junho de 2016. Essa lei estabelece compromissos e responsabilidades para as empresas estatais, ou seja, aquelas que têm a participação do governo na economia.

Ela é como um guia de regras para a atuação dessas empresas. A lei abrange empresas públicas, sociedades de economia mista ou subsidiárias que estejam envolvidas na produção ou venda de bens e prestação de serviços, mesmo que estejam sob o regime de monopólio do governo ou forneçam serviços públicos.

O principal objetivo da Lei nº 13.303/16 é garantir regras mais claras e rígidas para as estatais, especialmente em áreas como compras, licitações e nomeações de diretores e presidentes. Isso ajuda a prevenir casos de corrupção e interferência política, promovendo relações mais transparentes.

Como funciona uma estatal?

As estatais operam sob uma lógica de descentralização ou distribuição de competências. Nesse modelo, as empresas não são administradas diretamente pelos órgãos governamentais. Em vez disso, o governo opta por delegar essa tarefa a outras entidades administrativas, muitas vezes por meio de nomeações ou concursos públicos.

Apesar de serem propriedade do Estado, as estatais nem sempre têm o governo como único dono, detendo 100% das ações. Em muitos casos, o governo opta por abrir a empresa para acionistas privados. Esses acionistas adquirem parte das ações, exercendo assim influência na administração da empresa e compartilhando os lucros gerados.

Ao permitir a participação do setor privado, além de buscar capital adicional, também se busca uma gestão que combine expertise do mercado com objetivos de interesse público.

Quais são os tipos de empresas estatais?

As empresas estatais podem ser classificadas em dois diferentes tipos, dependendo do nível de participação do Estado. Confira cada um deles a seguir!

Empresa Pública

As empresas públicas são uma categoria especial de estatais, caracterizadas por serem inteiramente propriedade do governo. Aqui, o Estado detém todas as ações, o que significa que a administração e as decisões estratégicas estão exclusivamente sob controle governamental.

Essas entidades são financiadas unicamente por recursos públicos, sendo criadas para cumprir objetivos específicos de interesse público. Os casos de irregularidades ou litígios envolvendo empresas públicas são julgados pela Justiça Federal, enfatizando a responsabilidade e a transparência na gestão dessas organizações.

Um bom exemplo de empresa pública é a Caixa Econômica Federal, uma instituição financeira brasileira que desempenha um papel crucial no apoio a programas sociais e desenvolvimento econômico. 

Sociedades de economia mista

Neste tipo estatal, o governo não detém a totalidade das ações, diferentemente das empresas públicas. Aqui, uma parcela das ações é negociada na Bolsa de Valores, abrindo a oportunidade para que investidores privados se tornem acionistas minoritários.

Um exemplo comum de sociedade de economia mista é a Petrobrás, uma gigante no setor de energia que atua globalmente. Com ações disponíveis para negociação no mercado de capitais, a Petrobrás mostra como o governo pode manter o controle majoritário, ao mesmo tempo em que permite a participação de investidores privados.

Quais são as características de uma empresa estatal?

As empresas estatais apresentam características especiais que mostram como funcionam e como se relacionam com o setor público. Vamos explorar algumas dessas características:

• autonomia administrativa e financeira: estatais desfrutam de autonomia na gestão administrativa e financeira, permitindo que conduzam suas operações de forma eficiente e responsável;
• integram Administração Pública Indireta: essas empresas são estruturadas fora dos órgãos governamentais tradicionais, contribuindo para a descentralização das atividades estatais;
• criação e extinção por lei: o nascimento e o encerramento de empresas estatais são estabelecidos por meio de leis. Esse processo legislativo define não apenas a criação da entidade, mas também as circunstâncias sob as quais ela pode ser extinta;
• personalidade jurídica e patrimônio próprio: dotadas de personalidade jurídica própria, as estatais têm a capacidade de realizar contratos, adquirir bens e responder judicialmente;
• nomeação de dirigentes pelo chefe do Executivo: essa designação busca alinhar a liderança da estatal com a visão e as prioridades governamentais;
• natureza jurídica privada: apesar de vinculadas ao Estado, as estatais são consideradas pessoas jurídicas de direito privado;
• propósito variado: as estatais podem ser criadas com diferentes propósitos, seja para a prestação de serviços públicos essenciais à população ou para a exploração de atividades econômicas, buscando eficiência e competitividade no mercado;
• regime jurídico híbrido😮 regime jurídico das estataisc ombina elementos do direito público e privado. 

Quais benefícios a Lei das Estatais gerou para a administração pública?

A Lei das Estatais trouxe uma série de benefícios importantes para a administração pública, especialmente para empresas públicas e sociedades de economia mista. 

Um dos grandes ganhos é a maior coerência com a competitividade do mercado. A lei estabelece regras claras e direcionadas, tornando os processos de escolha de administradores e licitações mais transparentes. Isso contribui significativamente para reduzir os riscos de corrupção e desvio de recursos, promovendo uma gestão mais ética e responsável.

Além disso, a Lei das Estatais facilita a fiscalização do cumprimento da legislação por parte dessas entidades. Atualmente, o Tribunal de Contas da União (TCU), órgão responsável por analisar e garantir que a atuação dessas empresas esteja de acordo com a lei, encontra seu trabalho facilitado, permitindo uma monitorização mais eficiente e um melhor controle sobre as práticas das estatais.

Exemplos de empresas estatais

Por fim, confira alguns exemplos notáveis de empresas estatais que desempenham papéis significativos no cenário econômico e social.

Correios

Correios (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) é uma estatal brasileira muito importante na comunicação e logística do país. Fundada em 1663, ela oferece serviços postais, como envio de cartas e encomendas, além de serviços financeiros. Sua presença abrange todo o território nacional, facilitando a conexão entre diferentes regiões do Brasil.

Petrobras

A Petrobras é um dos exemplos mais conhecidos de estatal no país. Fundada em 1953, é uma sociedade de economia mista que atua na exploração, produção, refino e comercialização de petróleo e seus derivados. Além de desempenhar um papel estratégico no setor de energia, a Petrobras também é uma das maiores empresas de capital aberto.

Banco do Brasil

O Banco do Brasil foi fundado em 1808, sendo uma das instituições financeiras mais antigas do país. Além de oferecer serviços bancários tradicionais, ele contribui no financiamento de projetos sociais e no suporte às atividades econômicas do país.

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