Você sabe o que são cláusulas exorbitantes? Se você deseja ingressar em uma faculdade de Direito, vale a pena conhecer os poderes secretos dessas cláusulas que conferem prerrogativas especiais a uma das partes em um contrato.
Neste artigo, vamos abordar o conceito de cláusulas exorbitantes, sua aplicação em diferentes tipos de contratos, as controvérsias e limitações que envolvem esse tema e muito mais. Continue com a gente até o fim e boa leitura!
O que são cláusulas exorbitantes?
Cláusulas exorbitantes são dispositivos comuns em contratos administrativos, porém, se estivessem em contratos entre particulares, estas cláusulas seriam consideradas ilícitas. Isso porque são prerrogativas da Administração Pública, na qual se coloca em posição superior à outra parte.
Em outras palavras, as cláusulas exorbitantes atribuem à parte favorecida poderes especiais e exclusivos, permitindo que ela adote ações que, em uma relação contratual comum, necessitariam de autorização judicial.
Essa prerrogativa confere maior efetividade ao contrato e facilita a tomada de medidas necessárias para garantir a execução do acordo, especialmente em casos que envolvam a Administração Pública. São exemplos de cláusulas exorbitantes:
- possibilidade de alteração e rescisão unilateral do contrato pela Administração;
- fiscalização do contrato;
- possibilidade de aplicação de penalidades;
- ocupação provisória de bens, pessoal e serviços;
- exigências de garantias pela Administração;
- possibilidade da Administração Pública exigir que o contratado cumpra a sua parte no contrato sem que ela própria tenha cumprido a sua.
Como funciona a aplicação em contratos administrativos?
A aplicação das cláusulas exorbitantes em contratos administrativos é justificada pela necessidade de conferir à Administração Pública poderes especiais para atuar de forma ágil e eficaz em situações que demandem ação imediata e decisões rápidas.
Esses dispositivos permitem que a Administração tome medidas sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário, o que agiliza a solução de problemas e garante a efetividade das ações governamentais.
É importante destacar que a utilização dessas cláusulas deve ser feita com cuidado e de acordo com a legislação vigente, buscando garantir a segurança jurídica das relações contratuais e evitar possíveis litígios futuros.
O que diz a lei sobre as cláusulas exorbitantes?
A Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993) traz disposições específicas sobre as cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos. Ela confere à Administração Pública uma série de prerrogativas em relação a esses contratos, visando garantir a efetividade da execução e a viabilização do interesse público.
De acordo com a lei, a Administração Pública tem a prerrogativa de modificar os contratos administrativos unilateralmente para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos do contratado. Além disso, ela pode rescindir os contratos de forma unilateral em casos especificados na lei e fiscalizar a sua execução.
Para entender melhor, confira o que diz o artigo 58 da Lei de Licitações: O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
I – modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
II – rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;
III – fiscalizar-lhes a execução;
IV – aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
V – nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
Em que tipos de contratos as cláusulas exorbitantes são aplicadas?
As cláusulas exorbitantes não se limitam apenas aos contratos administrativos, mas também podem estar presentes em outros tipos de contratos, como concessões, permissões e contratos com empresas estatais, por exemplo.
Nos contratos de concessão, as cláusulas exorbitantes podem conceder à empresa concessionária poderes especiais para a realização de investimentos e melhorias no serviço concedido.
Já em contratos com empresas estatais, essas cláusulas podem ser utilizadas para garantir a efetividade da parceria e viabilizar o interesse público, permitindo a adoção de medidas sem a burocracia de processos judiciais.
Quais são as principais controvérsias sobre o tema?
A principal controvérsia envolve a possível violação dos princípios da igualdade, da proporcionalidade e da razoabilidade. Isso porque essas cláusulas conferem poderes especiais a uma das partes, permitindo a tomada de decisões sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.
Além disso, a aplicação dessas cláusulas também pode gerar questionamentos quanto ao equilíbrio contratual e aos direitos do contratado, podendo resultar em situações de desvantagem para uma das partes envolvidas.
Por isso, é fundamental que a utilização das cláusulas exorbitantes seja feita de forma criteriosa e em conformidade com a legislação vigente.
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Graduado em Direito na Universidade Paulista. Atuante no ramo trabalhista e administrativo em departamento jurídico ligado ao Órgão Portuário. Redator e copywriter desde 2022, com foco em assuntos jurídicos e acadêmicos. Apaixonado por escrita, café, música e história.